Agravo em Recurso Especial 0701488-32.2018.8.02.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701488-32.2018.8.02.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Gilberto Gonçalves da Silva - DECISÃO Verifica-se, às fls. 153/159, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto pelo querelado Helder Cavalcante Moura, manejado contra a decisão de fls. 117/118, que não conheceu do agravo em recurso especial. Assim, restou mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual reconheceu a regularidade do instrumento de procuração, afastou a extinção da punibilidade do querelado e determinou o regular prosseguimento do feito. Dessa maneira, diante do trânsito em julgado das referidas decisões no âmbito das instâncias superiores (fl.170) e inexistindo providências pendentes, determino a baixa dos presentes autos dependentes. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito principal. Rio Largo (AL), data da assinatura eletrônica. Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito Intimação - ADV: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE (OAB 15072/AL) - Processo 0701488-32.2018.8.02.0051/01 - Recurso em Sentido Estrito - Substituição da Pena -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gilberto Gonçalves da Silva - Recorrido: Hélder Cavalcante Moura - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0701488-32.2018.8.02.0051 Agravante: Hélder Cavalcante Moura. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outro. Agravado: Gilberto Gonçalves da Silva. Advogado: João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 153/159) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 117/118), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Paulo Raposo Leite (OAB: 15072/AL) - 319 Nº 0701488-32.2018.8.02.0051 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Largo -

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:21

Protocolo de Petição

13/11/2025, 21:02

Publicação

12/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897025/AL (2025/0111222-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HELDER CAVALCANTE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE - AL015072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:50

Recebimento

10/11/2025, 15:12

Não-Provimento

04/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Gilberto Gonçalves da SilvaB0 - Considerando a petição de renúncia ao mandato apresentada pelo advogado do querelante, Intimação - ADV: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE (OAB 15072/AL) - Processo 0701488-32.2018.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denúncia/Queixa - intime-se pessoalmente o querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono nos autos. Advirta-se que a inércia na indicação de novo advogado no prazo assinalado poderá ensejar o reconhecimento da perempção da ação penal privada, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Publicação

15/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897025/AL (2025/0111222-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HELDER CAVALCANTE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE - AL015072 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2897025/AL (2025/0111222-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELDER CAVALCANTE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE - AL015072 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897025/AL (2025/0111222-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELDER CAVALCANTE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: GILBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE - AL015072 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HELDER CAVALCANTE MOURA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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