Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Wagner Adriano da Silva - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Promoveram a readequação do v.acórdão de fls. 105/122. V.U. - RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD CALCULADO A PARTIR DE BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA À EMPREGADA NO CÁLCULO DO ITR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. V.ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A REMESSA NECESSÁRIA. 1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.175.094/SP (TEMA Nº 1.371), DJE 06.02.2026, POR MEIO DO QUAL SE FIXOU A SEGUINTE TESE: “1. A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PROMOVER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO DECORRE DIRETAMENTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 148 (NORMA GERAL, DE APLICAÇÃO UNIFORME PERANTE TODOS OS ENTES FEDERADOS). 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL TEM PLENA LIBERDADE PARA ELEGER O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. NÃO OBSTANTE, A PRERROGATIVA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 148 DO CTN, DESTINADO À APURAÇÃO DO VALOR DO BEM TRANSMITIDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO INICIAL QUE SE MOSTROU INIDÔNEO A ESSE FIM, A VIABILIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL, TAMPOUCO PODE SER GENERICAMENTE SUPRIMIDA POR DECISÃO JUDICIAL. 3. O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DO ARBITRAMENTO DÁ-SE PELA INSTAURAÇÃO REGULAR E PRÉVIA DE PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO, APENAS QUANDO AS DECLARAÇÕES, AS INFORMAÇÕES OU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE, NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, MOSTRAREM-SE OMISSOS OU NÃO MERECEREM FÉ À FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, COMPETINDO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA COMPROVAR QUE A IMPORTÂNCIA ENTÃO ALCANÇADA ENCONTRA-SE ABSOLUTAMENTE FORA DO VALOR DE MERCADO, OBSERVADA, NECESSARIAMENTE, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO”.2. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO, PARA RETIFICAR EM PARTE O V. ACÓRDÃO DE FLS.105/122 EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA A ADEQUÁ-LO AO REFERIDO TEMA PARA QUE O ENTE PÚBLICO, CASO NÃO CONCORDE COM A DECLARAÇÃO DE VALOR DO BEM COM BASE NO VALOR VENAL DO ITR, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM QUESTÃO, CASO COMPROVADO QUE A IMPORTÂNCIA ALCANÇADA PELA IMPETRANTE ENCONTRA-SE ABSOLUTAMENTE FORA DO VALOR DE MERCADO, OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. 3. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERA O SEU ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. 4. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Di Santo (OAB: 225606/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000819-25.2023.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cunha -