Agravo em Recurso Especial 5087069-56.2023.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5087069-56.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 17:21

Decurso de Prazo

12/12/2025, 15:53

Publicação

28/08/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896909/GO (2025/0110322-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO008277 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS - GO074818 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896909/GO (2025/0110322-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO008277 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS - GO074818 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

25/07/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896909/GO (2025/0110322-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO008277 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS - GO074818 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Nova Crixás, desafiando decisão do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: "a análise de eventual contrariedade aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, quanto à constatação da consumação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória" (fl. 367). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "a análise quanto ao cabimento da ação rescisória e o termo a quo do seu prazo decadencial é questão de direito que pode e deve ser examinadas pelo STJ. A aplicação dos conceitos legais e a adequação às diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CPC são aspectos que estão ao alcance do STJ para revisão" (fl. 382). Contraminuta do Agravo em Recurso Especial às fls.408/413. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/06/2025, 00:00

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Não-Provimento

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