Agravo em Recurso Especial 0060212-43.2015.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0060212-43.2015.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897164/MG (2025/0111491-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 06:01

Protocolo de Petição

15/08/2025, 00:49

Publicação

14/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897164/MG (2025/0111491-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Recebimento

06/08/2025, 11:32

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 18:16

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 14:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897164/MG (2025/0111491-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. O recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa no regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 249-252). Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido (fls. 329-330). A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 239 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e ao art. 157, §2º, II, do Código Penal. Argumenta que a condenação foi baseada em conjecturas e indícios insuficientes, destacando que a vítima não reconheceu o recorrente e que ele não foi preso em flagrante. Requereu a reforma do acórdão para absolver o recorrente (fls. 368-377). No agravo em recurso especial, a parte alega a matéria foi prequestionada e que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça mineiro não é juridicamente idônea para sustentar a condenação. Sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração dos critérios jurídicos utilizados (fls. 398-405). Foi apresentada contraminuta (fls. 409-415). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fl. 438): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU PRESO NA POSSE DE RES FURTIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice apontado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a apontar que o presente recurso não demanda reexame de provas. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[p]ara afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Assim, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/06/2025, 00:00

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