Agravo em Recurso Especial 0020141-84.2011.8.13.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020141-84.2011.8.13.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3239795/MG (2026/0155314-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR NEVES SALEH AGRAVANTE: ROSANA APARECIDA CARVALHO ADVOGADOS: NOÉ NASCIMENTO GARCÊZ - RJ130660 DANIELLE RODRIGUES SALAZAR - RJ179008 AGRAVADO: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 RODOLFO GUILHERME LION - MG105776 INTERESSADO: MANOEL ALVES DA COSTA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ROSANA APARECIDA CARVALHO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros PAULO CESAR NEVES SALEH Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MANOEL ALVES DA COSTA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MANOEL ALVES DA COSTA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros PAULO CESAR NEVES SALEH Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ROSANA APARECIDA CARVALHO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MANOEL ALVES DA COSTA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO Remessa para contrarrazões Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AUREA PERON DE PAULA, AUREA PERON DE PAULA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, PEDRO RAELI NETO, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO Publicação de acórdão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) MANOEL ALVES DA COSTA Publicação de acórdão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) ROSANA APARECIDA CARVALHO Publicação de acórdão Adv - AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, AGNALDO OLIMPIO DA SILVA, CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DANIELLE RODRIGUES SALAZAR, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, FRANCISCO VANI BEMFICA, GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA, MARCIO VANI BEMFICA, NILSON REIS JUNIOR, NOE NASCIMENTO GARCEZ, NOE NASCIMENTO GARCEZ, RODOLFO GUILHERME LION, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

17/10/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2707531/MG (2024/0274256-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO CESAR NEVES SALEH AGRAVANTE: ROSANA APARECIDA CARVALHO ADVOGADOS: NOÉ NASCIMENTO GARCÊZ - RJ130660 DANIELLE RODRIGUES SALAZAR - RJ179008 AGRAVADO: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 RODOLFO GUILHERME LION - MG105776 INTERESSADO: MANOEL ALVES DA COSTA DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO CESAR NEVES SALEH e ROSANA APARECIDA CARVALHO contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.392): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.252): APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - INEXISTÊNCIA. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de imperícia ou negligência do corpo clínico do hospital, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais e materiais. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.299-1.308). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que, "Ao contrário do que restou consignado na r. decisão monocrática, a parte agravante, em seu Agravo em Recurso Especial, combateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem" (fl. 1.401). Aduz, ainda, que a questão central reside na revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido e no prontuário médico Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.408-1.412. É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula 182/STJ, diante da devida impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, passo ao exame do recurso especial. Os recorrentes alegam, preliminarmente, violação do art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, visto que o acórdão recorrido, apesar dos embargos de declaração opostos, não teria analisado a tese da perda de uma chance, que poderia infirmar a conclusão do acórdão. Aduzem, no mérito, violação do artigo 14 da Lei n. 8.078/90. Argumentam que a ausência de médico plantonista no hospital configura falha na prestação do serviço, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição. Requerem seja reconhecida a responsabilidade do hospital e a aplicação correta dos dispositivos legais mencionados. Quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, assiste razão aos recorrentes. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do ora recorrido por entender ausente a comprovação de falha no atendimento médico prestado pelo hospital e por seu corpo clínico, utilizando-se dos seguintes fundamentos (fls. 1.257-1.264): Na espécie, não restou comprovada a falha no atendimento médico prestado pelo hospital réu e seu corpo clínico. A resolução do litígio objeto da ação de indenização em apreço, por decorrer de um alegado erro médico, faz com que o órgão julgador se socorra da prova pericial produzida, haja vista ao magistrado, em casos como o versado nestes autos, faltar conhecimento técnico para dizer, com certeza, que determinado procedimento médico foi ou não realizado de forma negligente ou com imperícia. E, embora, nos termos do art. 479 do CPC, não esteja adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, não pode o magistrado afastar as conclusões técnicas, se ausentes outros elementos, seguros e coesos, que justifiquem a descaracterização da perícia, porquanto se trata de pronunciamento de pessoa especializada, detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito seria dificultado ou até mesmo impossível. (...) Diante das respostas oferecidas pelo ilustre expert, não resta margens para se imputar à casa de saúde qualquer negligência ou imperícia no atendimento médico prestado ao filho dos autores. Com efeito, o perito foi bastante claro quanto à conduta clínica eficaz dos profissionais do hospital, senão vejamos: (...) Como visto, o perito foi categórico, ao afastar qualquer negligência ou imperícia do hospital pelos eventos trágicos que levaram a óbito o filho dos autores. Outrossim, restou incontroverso nos autos que a intercorrência não teve como causa qualquer conduta da equipe médica que realizou o parto, uma vez que o menor deixou a sala de parto com boa saúde, sendo constatado que a asfixia teve causa provável a aspiração de leite materno durante o aleitamento. (...) Destarte, uma vez inexistente a falha na prestação de serviços, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, devendo a sentença ser integralmente reformada. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal limitou-se a afirmar que "os embargos de declaração foram interpostos com o exclusivo objetivo de rediscutir a decisão proferida" (fl. 1.305). Verifica-se que, embora a teoria da perda de uma chance tenha sido suscitada pelos ora recorrentes nos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de apreciá-la, não havendo manifestação expressa sobre o tema na decisão recorrida. Assim, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, a análise acerca da teoria da perda de uma chance é de extrema relevância, visto que foi o principal fundamento da sentença para a procedência parcial do pedido da inicial. Assim, dar provimento à apelação sem afastar o fundamento principal da sentença – especialmente diante das alegações formuladas pela parte contrária – configura omissão no acórdão. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.392-1.396 e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707531/MG (2024/0274256-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO CESAR NEVES SALEH AGRAVANTE: ROSANA APARECIDA CARVALHO ADVOGADOS: NOÉ NASCIMENTO GARCÊZ - RJ130660 DANIELLE RODRIGUES SALAZAR - RJ179008 AGRAVADO: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 RODOLFO GUILHERME LION - MG105776 INTERESSADO: MANOEL ALVES DA COSTA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO CESAR NEVES SALEH e ROSANA APARECIDA CARVALHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.252-1.264): APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - INEXISTÊNCIA. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de imperícia ou negligência do corpo clínico do hospital, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais e materiais. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.299-1.308). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 14 do CDC, sustentando a ocorrência de responsabilidade da recorrida pelo evento danoso, o que acarretaria o dever de indenizar. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.329-1.338). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 448-454), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.369-1.377). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, discorrendo apenas de forma genérica sobre sua não incidência. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Ainda no mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(38)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(41)