Agravo em Recurso Especial 0129249-33.2018.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0129249-33.2018.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 22:01

Protocolo de Petição

18/12/2025, 21:37

Publicação

18/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897192/GO (2025/0111676-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAYNER SNAYDER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897192/GO (2025/0111676-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAYNER SNAYDER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:00

Recebimento

15/12/2025, 12:57

Não-Provimento

09/12/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/10/2025, 16:01

Protocolo de Petição

07/10/2025, 15:43

Documentos

Outros

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897192/GO (2025/0111676-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAYNER SNAYDER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: IGOR SIQUEIRA NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAYNER SNAYDER DA SILVA OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, articulando o seguinte (fls. 1.907-1.908): O fundamento utilizado na decisão agravada para inadmitir o recurso especial referente à violação do artigo 59 do Código Penal é que a análise da demanda referente à alegação de vício no processo dosimétrico, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, na hipótese vertente, o recurso especial interposto não esbarra na referida vedação sumular, uma vez que não visa revolver fatos ou provas, mas, tão somente, imprimir a correta aplicação da lei federal aos fatos já comprovados e reconhecidos no v. acórdão, em especial as normas do dispositivo legal apontado. Eis que, no presente caso, a fundamentação utilizada para negativar a circunstâncias judicial referente à culpabilidade em relação aos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver baseou-se na premeditação dos delitos em questão. Não obstante, tal ato constitui-se como sendo inerente aos tipos penais no qual se enquadram os respectivos crimes. Uma vez que não se verifica premeditação anormal na prática dos ilícitos em questão, tal fundamento não deve ser utilizado para exasperar a culpabilidade. Prosseguindo, observa-se que a decisão agravou a pena-base ao valorar negativamente o vetor "consequências do crime" referente ao delito previsto no artigo 211 do CP. alegando que o cadáver somente teria sido encontrado 12 dias após o fato delituoso e em avançado estado de decomposição. Contudo, tal fato também se mostra como sendo inerente ao próprio tipo penal, uma vez que o crime de ocultação de cadáver consiste justamente na ação de ocultar, encobrir, bem como, o avançado estado de decomposição da matéria está relacionado à destruição dos corpos, também própria do delito de ocultação de cadáver. Dessa maneira, todos os fundamentos apontados no v. acordão recorrido são inerentes aos tipos penais em questão e não revelam gravidade adicional que justifique a exasperação da pena-base, sob pena ainda de caracterizar bis in idem. Por todo o exposto, tem-se que a reforma do v. acórdão recorrido não aborda o contexto fático do delito, mas apenas o enquadra na legalidade, ao conferir a correta realização do processo dosimétrico, não incidindo o óbice do verbete sumular em questão, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante desse colendo Superior Tribunal de Justiça: “a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento.” (REsp 878.334/DF, Rel. Min. FELIX FISHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2006). Assim, data vênia, não há que se falar em inadmissibilidade recursal posto que o pedido de reforma da decisão estadual se restringe à revaloração jurídica da moldura fática apresentada EXPRESSAMENTE no decisório, a partir da qual se reconhecerá por violação à legislação federal, merecendo, deste modo, ser admitido o apelo, ficando afastados os argumentos utilizados para inadmiti-lo. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada nas fls. 1.913-1.914. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.926-1.977): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE 19 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. PENA- BASE. CULPABILIDADE. AFERIÇÃO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE CENSURABILIDADE DO ATO. DELITOS COMETIDOS COM PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE AS ELEMENTARES DOS TIPOS. DESABONO QUE DEVE SER MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITOS. VETOR QUE ENVOLVE O MODO DE EXECUÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM EXTREMA CRUELDADE, NO PERÍODO NOTURNO E COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES PARA A FACILITAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. JUSTIFICATIVA A D E Q U A D A. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REFEREM-SE AO RESULTADO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO. VÍTIMA JOVEM. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS FAMILIARES, UMA VEZ QUE O CORPO FOI ENCONTRADO 12 DIAS APÓS O CRIME, EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DAS BASILARES QUE NÃO MERECE REPAROS OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TIDOS POR IDEAIS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A MÍNIMA E A MÁXIMA PARA CADA VETOR). PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a modificação das circunstâncias judiciais. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Em situação semelhante à do presente feito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem. 2. O Tribunal a quo manteve a pena-base acima do mínimo legal, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis: antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do crime. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com valoração negativa das circunstâncias judiciais, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A individualização da pena é atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, mas que permite ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais pelas instâncias de origem foi fundamentada em elementos concretos, como a presença de várias pessoas na agência dos Correios durante o roubo e o prejuízo financeiro à empresa pública. 7. A pretensão de redimensionamento da pena demandaria reanálise de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 8. As instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria da pena, não havendo ilegalidade a ser corrigida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Realizada a dosimetria da pena com base nos critérios legais e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revê-la, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.006.765/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.758.646/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025 – grifei.) Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

23/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)