Agravo em Recurso Especial 0800569-51.2021.8.14.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800569-51.2021.8.14.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:23

Publicação

23/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898186/PA (2025/0112237-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 19:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898186/PA (2025/0112237-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

18/09/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898186/PA (2025/0112237-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Pará contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls. 373/374): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (EEEMF) CRISTO REDENTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCABÍVEL O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ENTENDERAM QUE NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA AFASTAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA AUSÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE MOSTROU NO CASO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito a educação é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. O respeito à integridade física e moral dos alunos tem assento constitucional, sendo certo que não se colocará em risco a segurança de crianças em estabelecimentos de educação (escolas) em situações precárias de instalação. 3. O exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes do STJ e STF. 5. Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Não há que se cogitar, pois, de interferência indevida do Judiciário no mérito do ato administrativo a ser emanado do Executivo, pois se está a salvaguardar e dar efetividade a direitos fundamentais, que possuem, por expressa determinação constitucional, aplicabilidade imediata. 6. Segundo a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 7. O princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 8. Na discussão acerca das restrições à efetivação de direitos fundamentais sociais, a doutrina e jurisprudência pátria invocam, sempre, a "teoria da reserva do possível", fundamentada na necessidade de razoabilidade da pretensão deduzida, cumulada com a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa. A razoabilidade da pretensão deduzida na presente demanda é patente, pois o direito à educação é constitucionalmente garantido. 9. Decisão Monocrática mantida. 10. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, em resumo, violação aos arts. 536 e 537 do CPC, uma vez que "A decisão se faz, assim, concessa máxima vênia, destoante dos princípios da razoabilidade e sobretudo da proporcionalidade, além de inegavelmente destoante dos fatos da causa e das melhorias já providenciadas" (fl. 409). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 414/421. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A solucionar a controvérsia posta nos autos, o tribunal de origem asseverou (fls. 377/382): No caso concreto, o representante do órgão ministerial ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, tendo como objetivo principal a interdição e reforma do estabelecimento de ensino publico EEEMF Cristo Redentor no munícipio de Ananindeua ante a falta de condições de infraestrutura mínima para a educação de seus alunos, descrevendo a necessidade de reforma dos espaços físicos e adequação da rede elétrica. Em análise aos documentos juntados, no tocante às instalações físicas do prédio da escola, constata-se que o órgão ministerial comprovou a necessidade de adoção de medidas urgentes para a realização de reformas emergenciais no prédio, que se encontra em situação precária colocando em risco a segurança dos menores e de seus funcionários. [...] Assim, não merece ser acolhida a alegação de que o magistrado deveria ter observado o princípio da reserva do possível e os limites orçamentários, tendo em vista que deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida, à educação, à segurança, nos termos da Carta Magna, cuja efetividade prescinde de previsão orçamentária. Não se trata de privilegiar determinado grupo em detrimento de todos os demais, ou de intrometer-se nas políticas públicas, mas de reconhecer que as necessidades dos estudantes devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito deve ser recusada a tutela jurisdicional. Acerca do quantum fixado a título de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), entendo que a cominação se deu de forma adequada, considerando que a sua imposição tem o condão exclusivamente coercitivo não havendo, portanto, necessidade de redução da cominação, do mesmo modo, entendo que a fixação do prazo se deu de forma adequada, não merecendo ser retificada. Dessa forma, irrepreensíveis os termos da sentença vergastada uma vez amparada no entendimento consolidado das Cortes Superiores. Portanto, a irresignação estadual não merece prosperar, haja visa que a decisão recorrida está em perfeita conformidade com a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, firmada no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Ademais, entendo que o prazo fixado para cumprimento da obrigação está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE O PROVIMENTO para manter a Decisão Monocrática recorrida em todos seus termos, nos termos da fundamentação lançada ao norte. É como voto. Diante desse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange ao quantum fixado da multa diária tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO IN TERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANATEL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público detém legitimidade para promover ação civil pública destinada a tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a ação civil pública que discute relação contratual entre o particular e a concessionária de serviços de telefonia não atinge a órbita jurídica da agência reguladora. 4. Na V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado o Enunciado 455, reconhecendo a existência de danos sociais, os quais, portanto, não se confundem com o dano moral coletivo. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a responsabilidade da concessionária e retirar a condenação ao pagamento de indenização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.042/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Rosa Maria de Souza Correa ajuizou ação ordinária em face de Light - Serviços de Eletricidade S/A, objetivando, em resumo, a declaração de inexistência da dívida referente ao TOI 0007301169, a devolução dos valores pagos indevidamente, a declaração da nulidade dos parcelamentos do valor da multa imposta, o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e o recebimento de R$ 9.370,00, a título de compensação por danos morais. III. Com efeito, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor" (STJ, AgInt no AREsp 1.035.909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.409.856/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.286.928/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/04/2022; RCD no AgInt no AREsp 632.382/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2021; AgInt no AREsp 670.577/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 11/05/2016. IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que a redução do valor fixado a título de astreintes, de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, além de evitar o desvirtuamento da função da multa coercitiva, na medida em que impede que a execução configure enriquecimento sem causa da parte. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou também o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto, excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, não sendo o caso de manifesta irrisoriedade, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.042.005/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO Nº 0800569-51.2021.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 19362062), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (EEEMF) CRISTO REDENTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCABÍVEL O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ENTENDERAM QUE NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA AFASTAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA AUSÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE MOSTROU NO CASO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito a educação é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. O respeito à integridade física e moral dos alunos tem assento constitucional, sendo certo que não se colocará em risco a segurança de crianças em estabelecimentos de educação (escolas) em situações precárias de instalação. 3. O exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes do STJ e STF. 5. Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Não há que se cogitar, pois, de interferência indevida do Judiciário no mérito do ato administrativo a ser emanado do Executivo, pois se está a salvaguardar e dar efetividade a direitos fundamentais, que possuem, por expressa determinação constitucional, aplicabilidade imediata. 6. Segundo a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 7. O princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 8. Na discussão acerca das restrições à efetivação de direitos fundamentais sociais, a doutrina e jurisprudência pátria invocam, sempre, a "teoria da reserva do possível", fundamentada na necessidade de razoabilidade da pretensão deduzida, cumulada com a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa. A razoabilidade da pretensão deduzida na presente demanda é patente, pois o direito à educação é constitucionalmente garantido. 9. Decisão Monocrática mantida. 10. Recurso conhecido e improvido.” (ID nº 18473141) Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, ao impor multa diária de R$10.000,00, totalizando R$1.000.000,00, por descumprimento de obrigações relacionadas à reforma de uma escola, sem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Alega que a decisão ignorou a necessidade de tempo para cumprir as obrigações em razão da complexidade administrativa e do processo licitatório exigido pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, e que a multa imposta é desproporcional às dificuldades enfrentadas, violando também os princípios da razoabilidade e da legalidade previstos na Lei 8.080/1990. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20433049) É o relatório. Decido. O recurso interposto pretende a revisão do valor da multa diária imposta por descumprimento de obrigação judicial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2272065 PR 2022/0403391-3, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/06/2023). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao analisar o agravo interno, decidiu que: “Em análise aos documentos juntados, no tocante às instalações físicas do prédio da escola, constata-se que o órgão ministerial comprovou a necessidade de adoção de medidas urgentes para a realização de reformas emergenciais no prédio, que se encontra em situação precária colocando em risco a segurança dos menores e de seus funcionários. (...) Acerca do quantum fixado a título de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), entendo que a cominação se deu de forma adequada, considerando que a sua imposição tem o condão exclusivamente coercitivo não havendo, portanto, necessidade de redução da cominação, do mesmo modo, entendo que a fixação do prazo se deu de forma adequada, não merecendo ser retificada.” Diante disso, a pretensão recursal envolve, essencialmente, a reavaliação do montante arbitrado a título de multa cominatória, o que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7 do STJ. Sendo assim, em razão a incidência da Súmula 7 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual, anoto que, contra a decisão que não admite o recurso especial, não é cabível agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, adequado apenas para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800569-51.2021.8.14.0006. AUTOR: Ministério Público Estadual de Ananindeua Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SEDUC - PA Endereço: desconhecido O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do ESTADO DO PARÁ, com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido de liminar para que seja realizada a reforma de escola estadual neste Município. Juntou documentos. A parte Requerida foi citada e apresentou Contestação e a parte Autora apresentou Réplica. Vieram-se os autos conclusos. Eis o relatório Sucinto. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DO PEDIDO GENÉRICO: a preliminar é totalmente improcedente, pois a parte delimita o pedido na ação, qual seja: interdição do espaço onde funciona a escola referida e sua transferência para outro lugar adequado, motivo pelo qual a rejeito. DA INÉPCIA DA EXORDIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR: ADEQUAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o interesse de agir está patente em razão da legitimidade da parte autora para garantir o direito à educação, além da vida e integridade física interesse dos usuários da escola e da comunidade, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A arguição de falta de dotação orçamentária faz parte do mérito, o que será oportunamente analisado. DO MÉRITO Adentrando ao mérito, da análise atenta dos autos, restou, portanto, como cerne da querela, a obrigação do Estado do Pará em realizar obras de reforma em escola estadual localizada no Município. A partir desse contexto, surge um dos maiores dilemas em estudo pelo Direito atualmente: os limites para o controle judicial das políticas públicas especialmente à luz do princípio da separação de poderes. Pois bem, vale lembrar que o Estado Constitucional de Direito gravita em torno da centralidade dos direitos fundamentais. A liberdade, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, dentro da concepção do mínimo existencial, devem ser atendidas pelos três poderes, que têm o dever de realizá-los na maior extensão possível, tendo justamente como limite o núcleo essencial desses direitos. Dessa forma, somente é cabível a intervenção do Judiciário nas hipóteses em que houver violação ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. No entanto, sempre que necessário uma ponderação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, uma fixação de prioridades do Estado, especialmente não se tratando de direitos ligados ao mínimo existencial, o Judiciário deverá preservar a separação de poderes, reconhecendo a competência da Administração Pública na realização dos referidos juízos. No caso em comento, busca o Ministério Público a interdição do espaço onde funciona atualmente a escola mencionada neste Município e sua transferência para outro local adequado, em razão da estrutura ameaçar à vida e a integridade física dos frequentadores. Ressalte-se que as obrigações de infraestruturas relacionas ao sistema de ensino são do Estado/Município, e estão ligadas indiretamente ao núcleo essencial de direito fundamental social previsto na Constituição Federal no art. 6º (direito à educação). Assim, o Estado/Município é obrigado a garantir a educação aos seus habitantes através da rede estadual/municipal de ensino, garantindo minimamente a infraestrutura necessária ao desenvolvimento seguro das atividades escolares, sem expor à risco a vida e a integridade física de todos os servidores e alunos. No mais, a adoção de tais políticas públicas caracteriza exemplos claros de fixação de prioridades e de ponderação com outros interesses públicos e, portanto, cabe ao Executivo a tarefa de realizar as escolhas de acordo com seu orçamento. Isto porque, por mais eficiente que seja o planejamento administrativo, necessário se faz eleger prioridades e urgências, dentro de um vasto universo de demandas a serem atendidas, justamente para ser possível dar guarida para as questões prioritárias e de bem comum maior, diante da escassez de recursos. Não há que se negar o fato de que todos gostariam de viver dentro dos padrões da “Europa”, ao menos na sua parte turística, onde tudo é perfeito, desde a coleta de lixo à pavimentação asfáltica de primeira qualidade, e de rede de esgoto à de águas pluviais internas, à educação com ótima infraestrutura escolar, porém, o Brasil é pais de “terceiro mundo”, e dentro do país, existe regiões que também são “terceiro mundo”, notadamente NORTE e NORDESTE, regiões mais atrasadas em quase todos os índices sociais. O fato acima traz a responsabilidade, ainda maior dos gestores, de escolher bem onde alocar os recursos para fazer “mais com menos”, sendo esta escolha uma questão administrativa, dentro da responsabilidade governamental que o respectivo gestor a recebeu com sua a eleição pela população respectiva. Entretanto, o Ministério Público não é Secretário de Administração e o Magistrado não é o Gestor ou vice-versa, para decidirem qual o local onde as verbas públicas devem ser aplicadas ordinariamente, elegendo ruas, bairros ou comunidades, escolas, que devem receber as obras com preferência, cabendo esta escolha aos Gestores da Fazenda Pública. Dessa forma, não há espaço de atuação do Judiciário em substituição ao Executivo para a determinação de obras de pavimentação e/ou infraestrutura, ainda que em escolas ou unidades de saúde e afins, sob pena de violação à separação de poderes, pois estaríamos invadindo o mérito administrativo, na medida em que estaríamos apreciando o juízo de conveniência e oportunidade na realização de políticas públicas, entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria, vejamos: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - OBRAS DE GRANDE ENVERGADURA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Mas essa não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas públicas fiquem sob o comendo do Executivo, único que dispõe da possibilidade de - avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis - eleger as prioridades. Apenas em casos extremos, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção não é apenas possível, mas imprescindível. A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida é realizável dentro do espectro ordinário das atividades estatais. Fora daí, estará o Judiciário impondo - sem visão do contexto integral - um remanejamento orçamentário que poderá vir em detrimento de outras atividades às vezes até mais relevantes. Afastamento da ordem para implantação do serviço de saneamento básico, preservando-se a determinação para fiscalização de serviços de limpeza de fossas. Reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos. (TJ-SC – APL: 00056014820138240014 Campos Novos 0005601-48.2013.8.24.0014, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/08/2019, Quinta Câmara de Direito Público).” Analisando de forma mais específica a celeuma aqui apresentada: o fato é que os problemas apresentados visam a garantir a vida e a integridade física dos usuários, e não apenas um melhoramento das condições de ensino, e, portanto, são consideradas como o “minimamente exigível”, diferentemente seria se fossem apenas para melhoramento do ensino, onde o caso seria improcedente, diante da omissão do ente Municipal/Estadual, o que não é o caso. Por outro lado, sabemos que a parte Requerida apesar de melhorar o IDEB, ainda tem uma média abaixo da nacional, e que seria dever dos governantes atuação eficiente diante das problemáticas aqui apresentadas. Entretanto, não há como afastar o fato de que estão diretamente ligados ao núcleo essencial de direitos fundamentais e a tutela do mínimo existencial, uma vez que tais serviços são essenciais para garantia dos direitos à educação, numa perspectiva de assegurar a dignidade da pessoa humana. Portanto, apenas em caso de total ausência de tais serviços públicos, ou da infraestrutura expor à risco a vida ou integridade física dos usuários, o Judiciário estará autorizado a obrigar a parte Requerida a implementar tais serviços de reforma. Assim, como se observa dos documentos anexos, que integraram a exordial da presente ação civil pública, e da própria narrativa da peça inicial, verifica-se que é o presente caso, no qual a estrutura física ameaça a vida e integridade dos usuários, não disponibilizando o mínimo necessário para o desenvolvimento da educação. Nesse caso, não resta dúvida da necessidade de intervenção judicial, sob pena de o Judiciário se omitir na obrigação da garantia dos direitos fundamentais, pois o caso não se enquadra na discricionariedade Administração Pública, nem está vinculado a teoria da reserva do possível. Em que pese os argumentos da parte Requerida de que os documentos juntados pelo Autor não são possíveis de fundamentar a procedência do pedido, não procedem, pois tem documentos técnicos, os quais poderiam ser afastados caso fosse apresentado outros que provassem o contrário, o que não foi realizado pela Requerida, a qual apenas contesta sua validade, sem apresentar provas de suas afirmações ou documentos que contradigam os apresentados pelo Autor. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelas razões expostas, e: 1 – ANTECIPO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO A INTERDIÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CRISTO REDENTOR e sua efetiva transferência das instalações da escola para outro espaço predial adequado, que não ponha em risco a vida e integridade física dos usuários, no prazo de 90 (noventa dias); 2 – DETERMINO, ALTERNATIVAMENTE, a REFORMA DE EDIFICAÇÃO PREDIAL, REFORMA ELÉTRICA, REFORMA HIDRÁULICA, REFORMA DE MOBILIÁRIO em caso do espaço atual ser de propriedade da parte Autora, ou sua transferência definitiva para outro espaço adequado que atenda as exigências em compasso com as diretrizes dos projetos arquitetônicos do FNDE/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, objetivando promover o PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE À ESCOLA ESTADUAL CRISTO REDENTOR, a ser concluída no prazo de 360 (trezentos e sessenta e cinco dias). 3 – ESTABELEÇO multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Decreto a EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, na forma do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 13 de julho de 2021. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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