Agravo em Recurso Especial 0001293-76.2022.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001293-76.2022.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001293-76.2022.8.16.0013 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais com pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto nº 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo impugnação e/ou retenções indicadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Oportunamente, voltem conclusos para análise de eventual impugnação apresentada e/ou homologação de valores com determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor ao Município. 5. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:23

Publicação

04/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897856/PR (2025/0112658-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 AGRAVADO: MARISA DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PAULO SACCHETTO - PR086581 PATRÍCIA MARTINHA FABRÍCIO SOUZA - PR075993 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO "A QUO". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA № 48 /2022. INDICAÇÃO FISCAL № 89.713.015.000-3. MULTA URBANA RELATIVA À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENO. ARTIGOS 90 E 166 DA LEI MUNICIPAL № 11.095/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. EX-PROPRIETÁRIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 3º da LEF e ao art. 204 do CTN, no que concerne à legitimidade passiva da executada, visto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e a executada não comprovou, por meio de matrícula individualizada do imóvel, a transferência do bem antes do fato gerador da multa urbanística, pois a escritura de venda não é prova de domínio, permanecendo como legítima proprietária e, portanto, responsável pelo débito executado. Argumenta: Ora, NÃO VEIO AOS AUTOS, matrícula individualizada do imóvel e a escritura de evento 18.8, não é prova de domínio, na forma da lei e jurisprudência pátrias, pois, matrícula averbada, somente, é que pode provar domínio/propriedade imobiliária, NUNCA, apenas escritura de compra e venda, doc. Evento 18.8. [...] Assim, o acórdão ao considerar que a excipiente, provou não ser proprietária, para afastar sua legitimidade passiva na obrigação tributária, realmente, violou à presunção legal, de certeza e liquidez do título tributário executado, ao aplicar “ilegitimidade passiva”, sem a prova exigível em lei que é o Registro Imobiliário. [...] Logo, o próprio acórdão reconhece não ter havido REGISTRO DE IMÓVEIS, nos autos, do imóvel individualizado, sua matrícula própria específica, não tendo havido, assim, prova de ser averbada a compra e venda, apenas alegando genericamente, o acórdão, ter havido prova de não ser a executada, proprietária do imóvel, mas sem indicar qual seria tal prova, e ao mesmo tempo, em que, reconhece em relatório, que o executado não apresenta prova de domínio, do imóvel em si, mas apenas do registro de loteamento que tem vários lotes, em nome do loteador, evento 18.9. [...] Logo, não foi elidida, de modo válido e legal, nem foi afastada, a presunção legal, art. 3º da LEF e art. 204 do CTN, que milita em favor do fisco municipal, de que a CDA está correta, em indicar como proprietária, MARISA SOUZA, excipiente, e aqui recorrida, que não tem direito de afastar a cobrança fiscal contra ela, esgrimida, porque era sim, proprietária, do imóvel ao tempo da infração que gerou as multas. Decorre, deste modo, que o acórdão aplicou erradamente, a lei, deixando de impor o entendimento favorável ao fisco, do art. 3º da LEF e art. 204 do CNT, que deveriam ter sido respeitados e não o foram. [...] Logo, resta evidente, que NÃO HOUVE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ da CDA, e da legitimidade passiva da executada, MARISA SOUZA, que é devedora, então, das multas urbanísticas, que não deveriam ter sido anuladas, por falta de legitimidade passiva, pois, esta aventada ilegitimidade passiva, NÃO EXISTIU E NÃO FOI PROVADA (fls. 277-283). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a executada não comprovou, por meio de matrícula individualizada do imóvel, a transferência do imóvel antes do fato gerador da multa urbanística, pois a escritura de venda não é prova de domínio. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É importante ressaltar que o imóvel em questão foi vendido, conforme documentação devidamente juntada aos Autos. Essa venda implica uma transferência de responsabilidades, incluindo aquelas relacionadas à manutenção do imóvel. [...] Portanto, é acertado o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Marisa de Souza, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa deve recair sobre o atual proprietário do imóvel, conforme previsto na documentação juntada aos Autos e nos dispositivos legais mencionados (fl. 255). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897856/PR (2025/0112658-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 AGRAVADO: MARISA DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PAULO SACCHETTO - PR086581 PATRÍCIA MARTINHA FABRÍCIO SOUZA - PR075993 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:16

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 16:45

Recebimento

31/03/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal n.º 0001293- 76.2022.8.16.0013 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARISA DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARISA DE SOUZA, referente a cobrança de MULTA URB relativas ao exercício de 2018, em relação ao imóvel de indicação fiscal n.° 89.713.015.000-3, conforme CDA n.º 48/2022 (mov. 1.1). A executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a) que vendeu, em 17/03/2010, o imóvel com indicação fiscal n.º 89.713.015.000-3 ao Sr. Nivaldo Manoel da Silva; b) que a ref. venda foi realizada por meio de escritura pública de compra e venda; e c) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, requereu indenização por danos morais e materiais, assim como a extinção do feito com a consequente condenação do Município nas verbas sucumbenciais. Juntou documentos (movs. 18.2 a 18.10). Em resposta (mov. 28), o Município de Curitiba alegou, em suma, que a executada é parte legítima, vez que não comprovou o registro da transferência na matrícula do imóvel. Requereu a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Após, intimado pelo Juízo (mov. 35), o Município juntou aos autos a cópia do processo administrativo onde foram apuradas as multas ora exequendas (mov. 38). Em sua manifestação derradeira (mov. 41), a executada reafirmou as suas razões já expostas no incidente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do incidente de exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. É o caso dos autos, pois possível se mostra a análise do incidente apresentado, visto que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) independe de qualquer dilação probatória, podendo inclusive ser apreciada de ofício pelo Juízo. b) Da ilegitimidade passiva - créditos de natureza não tributária ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face da parte executada, visando a cobrança de créditos não tributários de MULTA URB relativas ao exercício de 2018, em relação ao imóvel de indicação fiscal n.° 89.713.015.000-3, conforme CDA n.º 48/2022 (mov. 1.1). Em relação a MULTA URBANA prevista na CDA (mov. 1.1) tem-se que, primeiramente, mostra-se imprescindível averiguar qual a sua natureza. Nota-se que as multas em questão ostentam natureza de caráter não tributário e decorrem de infrações cometidas em procedimentos de conservação e limpeza de terreno, bem como a sua reincidência, no imóvel de indicação fiscal nº 89.713.015.000- 3. As multas cobradas estão previstas na Lei Municipal n° 11.095/2004 - arts. 334, 290 e 333, conforme CDA. Não obstante, da análise do processo administrativo anexado pelo exequente no mov. 38 e respectivos autos de infração que ensejaram a multa executada, verificam-se os seguintes dispositivos legais aplicados ao caso: art. 166 e art. 90 da Lei Municipal n.° 11.095/2004. Em verdade, os autos de infração foram lavrados com fundamento no art. 166, §2º, da mesma lei (ref. mov. 38.2 – fls. 6 e 8 do processo administrativo), o qual estabelece: Art. 166. Todo proprietário de terreno edificado ou não, situado no Município, deverá vedá-lo no alinhamento predial, conforme legislação específica, ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado. (Redação dada pela Lei nº 14950/2016). § 2º Os terrenos não habitados o proprietário deverá vedá-los assegurando acesso exclusivamente para a manutenção da limpeza e drenagem. Veja-se que os artigos 333 e 334 da Lei Municipal n° 11.095/2004 se referem às penalidades administrativas, mas não fundamentam a causa da atuação, sendo esta realizada em decorrência do descumprimento dos preceitos estabelecidos pelo art. 166 da mesma lei, em que atribui à figura do proprietário o dever de vedar o imóvel no alinhamento predial, mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado. Também, neste mesmo sentido, a lei municipal atribui ao proprietário a responsabilidade no descumprimento da seguinte norma do Código: Art. 90. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio limpo, roçado e capinado, não podendo os resíduos provenientes ser encaminhados à sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios. Inclusive, observa-se que o fisco curitibano mencionou o referido dispositivo legal na notificação expedida à parte executada naqueles autos (ref. mov. 38.2 – fls. 7 do processo administrativo): ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Pois bem. Da análise da matrícula do imóvel em que foram realizadas as autuações (mov. 18.9), extrai-se que, ao contrário do que afirma a exequente, a excipiente a não é proprietária do imóvel, haja vista que não existe nenhum registro de transferência de propriedade à executada. Denota-se da leitura do documento que, em verdade, a proprietária do imóvel é a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT (R-1/92.592 da matrícula). Dentre todas as outras anotações constantes, nenhuma diz respeito ao “lote de terreno 15 da quadra 21 da planta Moradias Monteiro Lobato II”, ou seja, segundo consta da matrícula do imóvel, a COHAB-CT é a proprietária do imóvel. Ademais, analisando a escritura pública de compra e venda (mov. 18.8), observa-se que a COHAB-CT é qualificada no instrumento como proprietária do imóvel, sendo a executada tão somente interveniente anuente do negócio jurídico: Ou seja, a executada não detém a propriedade do imóvel e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos débitos, sendo ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba necessária a observância dos exatos termos da lei, tendo em vista a legalidade. Desse modo, sendo a excipiente apenas possuidora do imóvel, esta não detém o condão de proprietária e, por sua vez, não pode ser o sujeito passivo da autuação administrativa. Diante do exposto e tendo em vista que a CDA deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor à luz do princípio do devido processo legal e, considerando que não há previsão na lei municipal que instruiu as multas urbanas, para o caso de possuidores/usufrutuários, certo é a extinção do débito não tributário da presente execução fiscal. Assim, de rigor o acolhimento da exceção de pré- executividade com a extinção do feito executivo, ante a ilegitimidade passiva da excipiente. c) Dos danos morais e materiais O pedido de condenação em danos morais e materiais é impossível juridicamente, neste processo. Tem-se que a análise dos danos morais e materiais pressupõe uma cognição exauriente incompatível com a sumariedade e fins do processo execução vez que tal pleito revela- se verdadeiro pedido, não sendo matéria de defesa. Nesse sentido: ============ 6 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMISSÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034238-89.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018) (TJ-PR - APL: 00342388920178160014 PR 0034238- 89.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2018). Grifei. Além disso, a competência deste juízo se restringe a processar e julgar os Executivos Fiscais do Município de Curitiba e os Embargos respectivos, nos moldes preconizados no artigo 133, §2º, I e II, da Resolução n.º 93/2013, do Órgão Especial: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. (...) § 2º À 33ª, 34ª e 71ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete, por distribuição e de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. ============ 7 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Da leitura que se retira do supracitado texto legal, revela- se inadmissível o processamento referente a danos morais e materiais, porque diz respeito a ação contra o Município não albergada pela Resolução n.º 93/2013. Por sua vez, a competência das Varas da Fazenda é disposta na referida Resolução como: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Grifei. Ou seja, versando a resolução acerca de competência por matéria, logo, de competência absoluta, inadmissível se mostra a remessa da ação a juízo despido de competência para sua apreciação. De tal modo, o ajuizamento e trâmite do processo executivo fiscal não tem o condão de desnaturar o que ============ 8 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba expressamente preconiza a Resolução n.º 93/2013– OE/TJPR, remetendo a questão à regra de competência material de natureza absoluta. Por tais razões, conclui-se pela incompetência desta Vara de Execução Fiscal para o processamento relativo aos danos morais e materiais. Imprópria, pois, a pretensão. Por isso, afasto os pedidos de danos morais e materiais. d) Dos honorários No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...). (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). Uma última observação merece ser feita. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em porque: a) ============ 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba há expressa previsão constitucional vedando a isenção heterônoma (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança e b) o art. 26 assim como o art. 39 da LEF ao caso não se aplica, porquanto o art. 26 pressupõe o cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, hipótese esta não verificada nos autos, e o art. 39, que revela sentido idêntico ao da norma inserta no art. 91 do CPC, está a regulamentar tão somente a prerrogativa Fazenda Pública em efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida, ou seja, o caso não versa sobre isenção. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com espeque tanto na Súmula 392 do STJ quanto na ilegitimidade passiva do executado, julgo extinta esta execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Executado, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o valor atualizado da causa (a ser atualizado nos moldes da CDA): 15% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 9% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até ============ 10 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 6,5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 4% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; 2% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II do CPC. ============ 11 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001293-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.888,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA DE SOUZA I. Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se o exequente demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos articulados no incidente oposto (ilegitimidade passiva). Isso porque, o art. 6º do CPC não encerra norma direcionada somente ao juízo. Diz ali que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, logo, quando pendências jurídicas houver, dita cooperação, com vista a uma rápida solução da lide, deve ser concretizada. Assim, deve o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os processos administrativos mencionados na Certidão de Dívida Ativa. Justifica-se tal determinação pelo fato de que o processo administrativo gerador do débito em execução está de posse do Município. O acesso a ele, por este ente, é por demais fácil, aliás, acredita-se que tal se dê eletrônica e desburocraticamente. Não se mostra razoável, justamente por isso, impor à parte executada tal diligência. Tal encargo, aliás, em nada afeta a presunção de legitimidade do título executivo ou ônus probatório. II. Da juntada intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados. III. Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001293-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.888,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA DE SOUZA I. Previamente a análise do incidente interposto, intime-se a parte excipiente para que querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta a impugnação retro (mov. 28). II. Após, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para decisão observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de novembro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897856/PR (2025/0112658-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 AGRAVADO: MARISA DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PAULO SACCHETTO - PR086581 PATRÍCIA MARTINHA FABRÍCIO SOUZA - PR075993 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO "A QUO". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA № 48 /2022. INDICAÇÃO FISCAL № 89.713.015.000-3. MULTA URBANA RELATIVA À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENO. ARTIGOS 90 E 166 DA LEI MUNICIPAL № 11.095/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. EX-PROPRIETÁRIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 3º da LEF e ao art. 204 do CTN, no que concerne à legitimidade passiva da executada, visto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e a executada não comprovou, por meio de matrícula individualizada do imóvel, a transferência do bem antes do fato gerador da multa urbanística, pois a escritura de venda não é prova de domínio, permanecendo como legítima proprietária e, portanto, responsável pelo débito executado. Argumenta: Ora, NÃO VEIO AOS AUTOS, matrícula individualizada do imóvel e a escritura de evento 18.8, não é prova de domínio, na forma da lei e jurisprudência pátrias, pois, matrícula averbada, somente, é que pode provar domínio/propriedade imobiliária, NUNCA, apenas escritura de compra e venda, doc. Evento 18.8. [...] Assim, o acórdão ao considerar que a excipiente, provou não ser proprietária, para afastar sua legitimidade passiva na obrigação tributária, realmente, violou à presunção legal, de certeza e liquidez do título tributário executado, ao aplicar “ilegitimidade passiva”, sem a prova exigível em lei que é o Registro Imobiliário. [...] Logo, o próprio acórdão reconhece não ter havido REGISTRO DE IMÓVEIS, nos autos, do imóvel individualizado, sua matrícula própria específica, não tendo havido, assim, prova de ser averbada a compra e venda, apenas alegando genericamente, o acórdão, ter havido prova de não ser a executada, proprietária do imóvel, mas sem indicar qual seria tal prova, e ao mesmo tempo, em que, reconhece em relatório, que o executado não apresenta prova de domínio, do imóvel em si, mas apenas do registro de loteamento que tem vários lotes, em nome do loteador, evento 18.9. [...] Logo, não foi elidida, de modo válido e legal, nem foi afastada, a presunção legal, art. 3º da LEF e art. 204 do CTN, que milita em favor do fisco municipal, de que a CDA está correta, em indicar como proprietária, MARISA SOUZA, excipiente, e aqui recorrida, que não tem direito de afastar a cobrança fiscal contra ela, esgrimida, porque era sim, proprietária, do imóvel ao tempo da infração que gerou as multas. Decorre, deste modo, que o acórdão aplicou erradamente, a lei, deixando de impor o entendimento favorável ao fisco, do art. 3º da LEF e art. 204 do CNT, que deveriam ter sido respeitados e não o foram. [...] Logo, resta evidente, que NÃO HOUVE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ da CDA, e da legitimidade passiva da executada, MARISA SOUZA, que é devedora, então, das multas urbanísticas, que não deveriam ter sido anuladas, por falta de legitimidade passiva, pois, esta aventada ilegitimidade passiva, NÃO EXISTIU E NÃO FOI PROVADA (fls. 277-283). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a executada não comprovou, por meio de matrícula individualizada do imóvel, a transferência do imóvel antes do fato gerador da multa urbanística, pois a escritura de venda não é prova de domínio. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É importante ressaltar que o imóvel em questão foi vendido, conforme documentação devidamente juntada aos Autos. Essa venda implica uma transferência de responsabilidades, incluindo aquelas relacionadas à manutenção do imóvel. [...] Portanto, é acertado o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Marisa de Souza, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa deve recair sobre o atual proprietário do imóvel, conforme previsto na documentação juntada aos Autos e nos dispositivos legais mencionados (fl. 255). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal n.º 0001293- 76.2022.8.16.0013 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARISA DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARISA DE SOUZA, referente a cobrança de MULTA URB relativas ao exercício de 2018, em relação ao imóvel de indicação fiscal n.° 89.713.015.000-3, conforme CDA n.º 48/2022 (mov. 1.1). A executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a) que vendeu, em 17/03/2010, o imóvel com indicação fiscal n.º 89.713.015.000-3 ao Sr. Nivaldo Manoel da Silva; b) que a ref. venda foi realizada por meio de escritura pública de compra e venda; e c) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, requereu indenização por danos morais e materiais, assim como a extinção do feito com a consequente condenação do Município nas verbas sucumbenciais. Juntou documentos (movs. 18.2 a 18.10). Em resposta (mov. 28), o Município de Curitiba alegou, em suma, que a executada é parte legítima, vez que não comprovou o registro da transferência na matrícula do imóvel. Requereu a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Após, intimado pelo Juízo (mov. 35), o Município juntou aos autos a cópia do processo administrativo onde foram apuradas as multas ora exequendas (mov. 38). Em sua manifestação derradeira (mov. 41), a executada reafirmou as suas razões já expostas no incidente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do incidente de exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. É o caso dos autos, pois possível se mostra a análise do incidente apresentado, visto que a matéria arguida (ilegitimidade passiva) independe de qualquer dilação probatória, podendo inclusive ser apreciada de ofício pelo Juízo. b) Da ilegitimidade passiva - créditos de natureza não tributária ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face da parte executada, visando a cobrança de créditos não tributários de MULTA URB relativas ao exercício de 2018, em relação ao imóvel de indicação fiscal n.° 89.713.015.000-3, conforme CDA n.º 48/2022 (mov. 1.1). Em relação a MULTA URBANA prevista na CDA (mov. 1.1) tem-se que, primeiramente, mostra-se imprescindível averiguar qual a sua natureza. Nota-se que as multas em questão ostentam natureza de caráter não tributário e decorrem de infrações cometidas em procedimentos de conservação e limpeza de terreno, bem como a sua reincidência, no imóvel de indicação fiscal nº 89.713.015.000- 3. As multas cobradas estão previstas na Lei Municipal n° 11.095/2004 - arts. 334, 290 e 333, conforme CDA. Não obstante, da análise do processo administrativo anexado pelo exequente no mov. 38 e respectivos autos de infração que ensejaram a multa executada, verificam-se os seguintes dispositivos legais aplicados ao caso: art. 166 e art. 90 da Lei Municipal n.° 11.095/2004. Em verdade, os autos de infração foram lavrados com fundamento no art. 166, §2º, da mesma lei (ref. mov. 38.2 – fls. 6 e 8 do processo administrativo), o qual estabelece: Art. 166. Todo proprietário de terreno edificado ou não, situado no Município, deverá vedá-lo no alinhamento predial, conforme legislação específica, ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado. (Redação dada pela Lei nº 14950/2016). § 2º Os terrenos não habitados o proprietário deverá vedá-los assegurando acesso exclusivamente para a manutenção da limpeza e drenagem. Veja-se que os artigos 333 e 334 da Lei Municipal n° 11.095/2004 se referem às penalidades administrativas, mas não fundamentam a causa da atuação, sendo esta realizada em decorrência do descumprimento dos preceitos estabelecidos pelo art. 166 da mesma lei, em que atribui à figura do proprietário o dever de vedar o imóvel no alinhamento predial, mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado. Também, neste mesmo sentido, a lei municipal atribui ao proprietário a responsabilidade no descumprimento da seguinte norma do Código: Art. 90. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio limpo, roçado e capinado, não podendo os resíduos provenientes ser encaminhados à sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios. Inclusive, observa-se que o fisco curitibano mencionou o referido dispositivo legal na notificação expedida à parte executada naqueles autos (ref. mov. 38.2 – fls. 7 do processo administrativo): ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Pois bem. Da análise da matrícula do imóvel em que foram realizadas as autuações (mov. 18.9), extrai-se que, ao contrário do que afirma a exequente, a excipiente a não é proprietária do imóvel, haja vista que não existe nenhum registro de transferência de propriedade à executada. Denota-se da leitura do documento que, em verdade, a proprietária do imóvel é a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT (R-1/92.592 da matrícula). Dentre todas as outras anotações constantes, nenhuma diz respeito ao “lote de terreno 15 da quadra 21 da planta Moradias Monteiro Lobato II”, ou seja, segundo consta da matrícula do imóvel, a COHAB-CT é a proprietária do imóvel. Ademais, analisando a escritura pública de compra e venda (mov. 18.8), observa-se que a COHAB-CT é qualificada no instrumento como proprietária do imóvel, sendo a executada tão somente interveniente anuente do negócio jurídico: Ou seja, a executada não detém a propriedade do imóvel e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos débitos, sendo ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba necessária a observância dos exatos termos da lei, tendo em vista a legalidade. Desse modo, sendo a excipiente apenas possuidora do imóvel, esta não detém o condão de proprietária e, por sua vez, não pode ser o sujeito passivo da autuação administrativa. Diante do exposto e tendo em vista que a CDA deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor à luz do princípio do devido processo legal e, considerando que não há previsão na lei municipal que instruiu as multas urbanas, para o caso de possuidores/usufrutuários, certo é a extinção do débito não tributário da presente execução fiscal. Assim, de rigor o acolhimento da exceção de pré- executividade com a extinção do feito executivo, ante a ilegitimidade passiva da excipiente. c) Dos danos morais e materiais O pedido de condenação em danos morais e materiais é impossível juridicamente, neste processo. Tem-se que a análise dos danos morais e materiais pressupõe uma cognição exauriente incompatível com a sumariedade e fins do processo execução vez que tal pleito revela- se verdadeiro pedido, não sendo matéria de defesa. Nesse sentido: ============ 6 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMISSÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034238-89.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018) (TJ-PR - APL: 00342388920178160014 PR 0034238- 89.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2018). Grifei. Além disso, a competência deste juízo se restringe a processar e julgar os Executivos Fiscais do Município de Curitiba e os Embargos respectivos, nos moldes preconizados no artigo 133, §2º, I e II, da Resolução n.º 93/2013, do Órgão Especial: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. (...) § 2º À 33ª, 34ª e 71ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete, por distribuição e de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. ============ 7 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Da leitura que se retira do supracitado texto legal, revela- se inadmissível o processamento referente a danos morais e materiais, porque diz respeito a ação contra o Município não albergada pela Resolução n.º 93/2013. Por sua vez, a competência das Varas da Fazenda é disposta na referida Resolução como: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Grifei. Ou seja, versando a resolução acerca de competência por matéria, logo, de competência absoluta, inadmissível se mostra a remessa da ação a juízo despido de competência para sua apreciação. De tal modo, o ajuizamento e trâmite do processo executivo fiscal não tem o condão de desnaturar o que ============ 8 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba expressamente preconiza a Resolução n.º 93/2013– OE/TJPR, remetendo a questão à regra de competência material de natureza absoluta. Por tais razões, conclui-se pela incompetência desta Vara de Execução Fiscal para o processamento relativo aos danos morais e materiais. Imprópria, pois, a pretensão. Por isso, afasto os pedidos de danos morais e materiais. d) Dos honorários No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...). (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). Uma última observação merece ser feita. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em porque: a) ============ 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba há expressa previsão constitucional vedando a isenção heterônoma (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança e b) o art. 26 assim como o art. 39 da LEF ao caso não se aplica, porquanto o art. 26 pressupõe o cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, hipótese esta não verificada nos autos, e o art. 39, que revela sentido idêntico ao da norma inserta no art. 91 do CPC, está a regulamentar tão somente a prerrogativa Fazenda Pública em efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida, ou seja, o caso não versa sobre isenção. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com espeque tanto na Súmula 392 do STJ quanto na ilegitimidade passiva do executado, julgo extinta esta execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Executado, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o valor atualizado da causa (a ser atualizado nos moldes da CDA): 15% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 9% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até ============ 10 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 6,5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 4% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; 2% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II do CPC. ============ 11 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 12

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001293-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.888,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA DE SOUZA I. Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se o exequente demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos articulados no incidente oposto (ilegitimidade passiva). Isso porque, o art. 6º do CPC não encerra norma direcionada somente ao juízo. Diz ali que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, logo, quando pendências jurídicas houver, dita cooperação, com vista a uma rápida solução da lide, deve ser concretizada. Assim, deve o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os processos administrativos mencionados na Certidão de Dívida Ativa. Justifica-se tal determinação pelo fato de que o processo administrativo gerador do débito em execução está de posse do Município. O acesso a ele, por este ente, é por demais fácil, aliás, acredita-se que tal se dê eletrônica e desburocraticamente. Não se mostra razoável, justamente por isso, impor à parte executada tal diligência. Tal encargo, aliás, em nada afeta a presunção de legitimidade do título executivo ou ônus probatório. II. Da juntada intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados. III. Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001293-76.2022.8.16.0013 I. Esta decisão se aplica apenas ao executado devidamente citado. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). Observe-se, para fins de abatimento, eventual bloqueio anteriormente realizado nestes autos. I.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. I.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. I.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. I.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. I.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. I.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. I.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. II. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. II.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. II.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. II.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. II.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. II.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. II.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. II.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). III. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. III.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. III.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. III.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. IV. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). V. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. V.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. VI. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. VII. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. VIII. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de agosto de 2022. Marcelo Mazzali Magistrado

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001293-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.888,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARISA DE SOUZA 1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. DETERMINO, frente à necessidade de imposição de um ágil trâmite ao processo em razão das milhares execuções aqui em andamento, seja dado cabal cumprimento a todos os atos constantes na Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada, em especial - e sem prejuízo dos demais - no que toca àqueles tendentes à localização de endereços e realização de arresto, cuja autorização resta aqui reafirmada. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(18)