Agravo em Recurso Especial 2190471-36.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2190471-36.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:23

Publicação

29/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2812154/SP (2024/0445768-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO GREGORI ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 ANTÔNIO CARLOS PETTO JÚNIOR - SP234185 GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO - SP455425 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO COLLACO VERAS AGRAVADO: ROSA COLLACO VERAS REPRESENTADO POR: MIRIAM COLLACO VERAS LINO MACHADO ADVOGADO: MIRIAM COLLAÇO VERAS LINO MACHADO - SP200694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2812154/SP (2024/0445768-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO GREGORI ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 ANTÔNIO CARLOS PETTO JÚNIOR - SP234185 GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO - SP455425 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO COLLACO VERAS AGRAVADO: ROSA COLLACO VERAS REPRESENTADO POR: MIRIAM COLLACO VERAS LINO MACHADO ADVOGADO: MIRIAM COLLAÇO VERAS LINO MACHADO - SP200694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 20:15

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 19:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2812154/SP (2024/0445768-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GILBERTO GREGORI ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 ANTÔNIO CARLOS PETTO JÚNIOR - SP234185 GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO - SP455425 EMBARGADO: MARIO AUGUSTO COLLACO VERAS EMBARGADO: ROSA COLLACO VERAS REPRESENTADO POR: MIRIAM COLLACO VERAS LINO MACHADO ADVOGADO: MIRIAM COLLAÇO VERAS LINO MACHADO - SP200694 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por GILBERTO GREGORI à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento em virtude da adequação da decisão recorrida à jurisprudência do STJ (e-STJ fls. 393/399). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão na decisão, pois deixou de se manifestar acerca da ausência de fixação da verba honorária contra o embargante, de modo que descabida sua majoração. Impugnação às e-STJ fls. 410/415. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece acolhimento. A decisão embargada, ao negar provimento ao recurso especial, desconsiderou o fato de não ter sido fixada verba honorária em favor do procurador da parte recorrida, ora embargada, pelo Tribunal de origem e fixou honorários recursais. Acerca do cabimento dos honorários recursais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido do seu cabimento, apenas nas seguintes hipóteses: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada." (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017) Assim, tendo em vista que os únicos honorários fixados na origem foram destinados ao procurados da parte ora embargante, então recorrente e executada (fl. 75), faz-se necessária a exclusão da majoração dos honorários determinada da decisão embargada (e-STJ fl. 399). Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de excluir os honorários recursais fixados nas fls. 399 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812154/SP (2024/0445768-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO GREGORI ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 ANTÔNIO CARLOS PETTO JÚNIOR - SP234185 GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO - SP455425 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO COLLACO VERAS AGRAVADO: ROSA COLLACO VERAS REPRESENTADO POR: MIRIAM COLLACO VERAS LINO MACHADO ADVOGADO: MIRIAM COLLAÇO VERAS LINO MACHADO - SP200694 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO GREGORI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial, reconhecendo o valor exequendo para 31.08.2022 em R$ 2.250.391,04 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos). Inconformismo do executado. Capitalização de juros (anatocismo). Questão de direito disponível, não cognoscível de ofício e que não se confunde com erro material, o qual deve ser entendido como singelas inexatidões de direito material ou de cálculo. Preclusão que se opera normalmente, em razão do silêncio do executado relativamente aos cálculos durante boa parte do longevo trâmite processual. Inexistência de equívoco quanto ao cômputo da correção monetária e dos juros moratórios até o derradeiro esclarecimento prestado pelo perito. Atualização monetária não significa um plus ao crédito, mas apenas um mecanismo para preservação do poder econômico da moeda. Alegada existência de depósito judicial oriundo de penhora não implica no congelamento da dívida. Correto também o cômputo dos juros. Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Reconhecimento de excesso de execução advindo de equívoco no cálculo dos exequentes implica na condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais específicos, em observância do princípio da causalidade. Excesso apenas identificado em razão de trabalho pericial elaborado como consequência de insurgência anterior do devedor quanto aos valores apresentados pelos credores. Inconformismo do executado acolhido apenas neste ponto específico. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fls. 63/76). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 102/107). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489 do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, tais como a questão da preclusão quanto ao anatocismo e a aplicação da Súmula 121 do STF; (iii) art. 4º da Lei de Usura - porque a vedação ao anatocismo é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão; (iv) art. 354 e 884 do Código Civil - pois a capitalização de juros viola a coisa julgada e causa enriquecimento ilícito; (v) art. 502 do Código de Processo Civil - por entender que a decisão exequenda foi desrespeitada; (vi) art. 629 do Código Civil e art. 6º da LINDB - porquanto, na data da penhora, prevalecia o entendimento de que o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro em depósito judicial é responsável pela correção monetária dos valores depositados, e que a alteração do Tema Repetitivo 677 não poderia modificar os efeitos da penhora já realizada, em conformidade com o princípio do tempus regit actum. Sustenta, ainda, desconformidade com a Súmula nº 121/STF. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 194/197), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Analisando o presente recurso, entendo por manter o entendimento previamente apresentado em juízo de cognição sumária nos autos da TutCautAnt nº 548/SP, que tinha por objeto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque as razões de convencimento então expostas se mantêm hígidas. Com efeito, não‎‎ ‎há‎‎ ‎falar‎‎ ‎em‎‎ ‎negativa‎‎ ‎de‎‎ ‎prestação‎‎ ‎jurisdicional‎‎ ou omissão ‎se‎‎ ‎o‎‎ ‎tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎motiva‎‎ ‎adequadamente‎‎ ‎sua‎‎ ‎decisão,‎‎ ‎ainda que de forma sucinta, solucionando‎‎ ‎a‎‎ ‎controvérsia‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎do‎‎ ‎direito‎‎ ‎que‎‎ ‎entende‎‎ ‎cabível‎‎ ‎à‎‎ ‎hipótese,‎‎ ‎apenas‎‎ ‎não‎‎ ‎no‎‎ ‎sentido‎‎ ‎pretendido‎‎ ‎pela‎‎ ‎parte. Do mesmo modo, verifica-se que a Corte local aplicou a tese contida no Tema Repetitivo de nº 677 da Corte Superior, conformou o seguinte trecho: "Vê-se que a penhora no rosto dos autos do inventário, quando deferida em 24.04.2019 no valor de R$ 2.159.770,29 (fls. 3348-3349, antigas fls. 2354-2355), assim se deu para atingir futuro quinhão hereditário de GILBERTO, não imediatamente ativos financeiros, tendo a disponibilização de numerário ao ora agravante ocorrido muito depois, em outubro de 2020 (fls. 825 dos autos do inventário). Assim, descabida a adoção da data da penhora nos autos como termo final de atualização da dívida e dos consectários da mora. Ainda que assim não fosse, não há equívoco algum no cômputo da correção monetária e dos juros moratórios tais como feitos pelo perito. Pois bem, quando do julgamento do REsp nº 1820963/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 19.10.2022, acórdão publicado em 16.12.2022, foi firmada a seguinte tese: 'Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial' (Tema Repetitivo nº 677). De acordo com a linha de raciocínio do julgado, o depósito judicial, quando não efetuado para imediata entrega do dinheiro ao credor e quitação, não é hábil a cessar a mora (como no caso de depósito oriundo de penhora realizada para garantia do juízo), devendo assim continuar a correr os encargos até que haja a efetiva liberação em favor do credor" (e-STJ fls. 73/74 - grifou-se). Além disso, a configuração da preclusão dos cálculos da dívida exequenda foi decida pela Corte local em atenção a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, o erro de cálculo passível de ser corrigido a qualquer tempo é aquele decorrente de mera inexatidão aritmética, o que não se confunde com a aplicação equivocada de critérios relativos à incidência de juros e correção constantes do título executivo. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS PELA TAXA SELIC. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRECLUSÃO. HASTA PÚBLICA. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE PARA REVINDIR DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 3. A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 4. Tendo a avaliação do imóvel penhorado sido realizada por perícia regular, com oportunidade para as partes se manifestarem quanto ao laudo apresentado e proferida decisão de homologação sem impugnação no tempo e modo devidos, inafastável a ocorrência da preclusão. 5. Nos termos do art. 909 do CPC, somente os exequentes têm legitimidade para vindicar direito de preferência sobre os valores a serem obtidos com a alienação do bem penhorado. Logo, não cabe a ora agravante alegar direito alheio que, na espécie, caberia apenas à União. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.127.021/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) "RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. JUROS. PERCENTUAL APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO AO LAUDO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADAS EM FACE DO LAUDO ORIGINAL. ERRO DE CÁLCULO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DE MORA PELO EXECUTADO. REVISÃO TEMA 677/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (i) os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002 estão cobertos pela coisa julgada; (ii) as impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas; e (iii) o depósito judicial a título de garantia do juízo em liquidação de sentença isenta o executado dos consectários de mora. 3. No cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão. 5. A Corte Especial deste Tribunal Superior revisou e mudou a redação do Tema 677/STJ, para determinar que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o executado do pagamento dos consectários de sua mora, o que também se aplica para a hipótese em que o depósito da garantia tenha sido feito enquanto ainda se apurava o total devido, por meio do procedimento de liquidação de sentença. 6. Na espécie, (i) o título executivo judicial aplica juros de 1% ao mês mesmo para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002, sendo inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) o juízo sobre a preclusão das impugnações ao laudo pericial deverá ser feito pelo primeiro grau, sob pena de supressão de instância; e (iii) merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito à incidência de juros sobre o valor depositado a título de garantia do juízo. 7. Recurso especial de executada conhecido e desprovido. 8. Recurso especial dos exequentes conhecido e parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, momento em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária." (REsp n. 2.066.239/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 4. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 - grifou-se) O Tribunal local consignou a preclusão da impugnação dos critérios aplicados aos cálculos do débito exequendo. Isso porque tais questões ultrapassam o mero erro material. Eis trecho do acordão recorrido: "Cuida o feito de origem, autuado sob o nº 0717915- 33.1991.8.26.0100, de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais em fase de cumprimento de sentença. Em 27.08.2019, ante requerimento dos exequentes de penhora no rosto dos autos de inventário dos bens deixados pela irmã do executado GILBERTO, ora agravante (proc. 1106527- 23.2018.8.26.0100), este apresentou a petição de fls. 3380-3399 (fls. 2382-2401 antes da digitalização dos autos originais), na qual alegou ser excessiva a cobrança do saldo remanescente, apontado à época pelos credores, com base em cálculos da Contadoria, no valor de R$ 2.159.770,29 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta reais e vinte e nove centavos). Em sua manifestação, basicamente, alegou GILBERTO que o crédito exequendo já estaria satisfeito, já que não teria havido a dedução dos valores já levantados, além de terem procedido os exequentes à indevida capitalização de juros (anatocismo). Postulou assim que fosse reconhecido o excesso e determinada a devolução dos valores cobrados em excesso. O juízo originário rejeitou as alegações de GILBERTO, por entender que já teria se operado a preclusão, afinal, há anos já estaria em trâmite a execução sem que o devedor tivesse se insurgido contra os cálculos, a respeito dos quais teve ciência. Em contrapartida, rechaçou pleito dos exequentes de imposição de multa por litigância de má-fé ao executado (fls. 3550-3552, antigas fls. 2549-2551). Contra tal decisão foi interposto por GILBERTO o agravo de instrumento nº 2225001-08.2019.8.26.0000, ao qual foi dado efeito suspensivo. Posteriormente, no julgamento colegiado, em acórdão de relatoria do Des. Renato Sartorelli, atualmente aposentado, decidiu esta Câmara pela anulação da decisão agravada, em observância do dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil. Consignou-se no julgamento que: [...] Ademais, também foi recomendado ao magistrado de primeira instância que determinasse o refazimento dos cálculos, se assim entendesse de direito. Determinou assim o juízo originário a elaboração de perícia (fls. 3662-3663, antigas fls. 2643-2644). Tal decisão foi objeto do novo agravo de instrumento nº 2197868-54.2020.8.26.0000, desta vez interposto pelos exequentes, o qual embora recebido com efeito suspensivo, teve negado provimento em julgamento colegiado. (fls. 3994-4007, antigas fls. 2950-2963). Apresentado o laudo pericial (fls. 4055-4111), concluiu o expert que, realmente, a evolução dos cálculos do valor exequendo teria sido feita de maneira equivocada em razão de indevido anatocismo, de tal modo que em novembro de 2021 (data de apresentação do trabalho) a importância devida era de R$ 514.269,46 (quinhentos e catorze mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Em seus esclarecimentos ulteriormente prestados, depois de oportunizada manifestação de ambas as partes e apresentação de pareceres de assistentes técnicos, o perito ratificou suas conclusões contidas no laudo (fls. 4205-4225). Determinou-se assim, depois de novas manifestações, que fosse complementado o laudo, considerando os paradigmas de cálculo defendidos por cada uma das partes (fl. 4528). Reafirmou o acerto do laudo original (fl. 4282), rechaçando as críticas de GILBERTO, que insistiria em alegar a ausência de crédito exequendo remanescente, assim como as críticas dos exequentes. Às fls. 4333-4334, ordenou-se novo retorno dos autos ao perito judicial “para elaborar novos cálculos, agora considerando todas as preclusões ocorridas no decorrer da lide, a fim de possibilitar ao Juízo a regular apreciação dos argumentos de ambas as partes, fixando os valores efetivamente devidos pelos executados”. Em nova manifestação (fls. 4348-4354), explanou o perito que a caracterização ou não da preclusão é questão jurídica, a respeito da qual não cabe análise pela prova técnica. De qualquer forma, ante a determinação expressa do juízo, pronunciou-se no sentido de que equívocos de critérios quanto a juros e correção monetária não seriam “erros materiais”, sendo que quanto a estes incidiriam os efeitos da preclusão. Por sua vez, os cálculos dos exequentes, estes sim, conteriam erro material, pois teriam ignorado valores já recebidos, o que não teria sido percebido pela Contadoria Judicial. Conforme o perito, com a anterior adjudicação de 50% de um imóvel, chegou-se à quantia de R$ 627.129,97, com base de referência de 30.09.2013. Depois disso, todos os cálculos dos credores estariam errados, de tal modo que o importe de R$ 2.159.770,29, indicado pelos exequentes em abril de 2019 (fls. 3237-3238, antigas fls. 2247- 2248) e objeto da impugnação de GILBERTO (que ensejou a ordem de elaboração de perícia) conteria excesso de cobrança de R$ 720.219,63 à época. Apontou-se, assim, montante exequendo em 31.08.2022 de R$ 2.250,391,04 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos). Depois de novos esclarecimentos prestados às fls. 4388-4401, seria, finalmente, homologado o laudo pelo juízo originário na decisão interlocutória objeto do presente recurso (fls. 4429- 4430). À partida, vê-se que esta Câmara, na apreciação do pretérito agravo de instrumento nº 2225001-08.2019.8.26.0000, anulou a decisão que originalmente rejeitara a impugnação do executado GILBERTO não por acatar sua tese de ausência de preclusão relativamente à questão do anatocismo (pois seria este resultado de “erro material”), mas por entender que a decisão agravada não estaria devidamente fundamentada. Nessa esteira, de fato, a capitalização de juros, ainda que indevida, consubstancia questão de direito disponível, típica de impugnação ao cumprimento de sentença e que não se confunde com singelo erro material, o qual consiste apenas em inexatidões materiais ou de cálculos. Não se trata assim de matéria de ordem pública, tampouco de equívoco cognoscível de ofício" (e-STJ fls. 67/72). Assim, verifica-se que os elementos impugnados pelo recorrente ultrapassam os limites do mero erro de cálculo, adentrando a seara dos critérios estabelecidos em decisões judiciais e exaustivamente apurados em laudos periciais. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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