Agravo em Recurso Especial 0019599-85.2020.8.17.2810 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019599-85.2020.8.17.2810 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:23

Publicação

30/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897922/PE (2025/0112775-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: CRISTIANE MAIA LUSTOSA - PE023051 AGRAVADO: ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUE ADVOGADO: SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO - PE046735 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897922/PE (2025/0112775-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: CRISTIANE MAIA LUSTOSA - PE023051 AGRAVADO: ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUE ADVOGADO: SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO - PE046735 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:17

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 16:45

Recebimento

31/03/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECORRIDA: ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUE DECISÃO recorrido: “Apelação cível em sede de mandado de segurança. Candidata aprovada em concurso público. Nomeação. Intimação realizada mediante publicação no Diário Oficial do município. Autoridade coatora que informou ter tentado expedir telegrama para intimar a impetrante acerca do ato de sua nomeação no certame, porém, o CEP informado não identificava qualquer logradouro público. Ciência dos fatos ocorridos via email quandojá tinha transcorrido o prazo para posse. Sentença que denegou a segurança pleiteada. I – Constatação de que entre a data do resultado do concurso e a nomeação da impetrante transcorreu mais de 05 (cinco) anos. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação”. Situação (transcurso de considerável lapso temporal) que afasta qualquer necessidade de intimação pessoal estabelecida no edital. Observância aos princípios da publicidade e razoabilidade. Violação a direito líquido e certo configurada. II – Print de tela do sistema dos CORREIOS acostada pela própria autoridade coatora que demonstra que, no momento da expedição do telegrama de convocação, os servidores da municipalidade erraram o dígito do CEP da candidata. Ausência nos autos de documento que demonstre que foi a impetrante que indicou erroneamente o CEP de rua residência. Contas de luz e água acostadas na exordial que comprovam o endereço fornecido pela apelante. III - Email sem comprovação de recebimento não constitui prova idônea da regular intimação de candidato aprovado para a posse. IV- Provimento do apelo. Reforma da sentença para conceder a ordem pleiteada. Decisão unânime.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados à unanimidade. Às razões recursais, o Município de Jaboatão dos Guararapes alega ter o acórdão violado o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Isso porque o ente público teria cumprido a necessidade de intimação pessoal da impetrante para assumir o cargo ao enviar a convocação por e-mail. Contrarrazões não ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. De acordo com o contido nos autos, não vislumbro contrariedade ao art. 1.022 do CPC, visto que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Com relação à omissão, esta restará configurada quando não houver no acórdão enfrentamento de ponto, tese ou argumento que (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. O acórdão recorrido não se ressente de omissão a ser suprida, estando fundamentado suficientemente e em sintonia com o entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sendo assim, não há vício a ser saneado com base no art. 1.022 do CPC, nem o acórdão padece de nulidade a ser declarada, resultando a insurgência do inconformismo da parte, até porque essa matéria tem recebido dos órgãos deste Tribunal de Justiça resolução uniforme. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. Ademais, em relação à alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021, o acórdão recorrido está em total consonância com o entendimento do STJ, no sentido de não se mostrar razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação. É aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ, que diz: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020)” – original sem destaques. Diante disso, o presente recurso especial encontra também óbice na Súmula 83 do STJ. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0019599-85.2020.8.17.2810 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se deu provimento ao recurso de apelação em sede de mandado de segurança para conceder a segurança pleiteada e determinar a intimação pessoal da impetrante para manifestar o interesse em tomar posse no cargo público de técnico de enfermagem. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19)

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00

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