Agravo em Recurso Especial 2125428-60.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2125428-60.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 16:53

Trânsito em julgado

14/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:31

Protocolo de Petição

08/05/2026, 11:16

Publicação

06/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2011835/SP (2021/0343127-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA AGRAVANTE: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A AGRAVANTE: PETROCANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PETROCANA LTDA AGRAVANTE: PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG E OUTRO(S) - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 AGRAVADO: PANTALICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO(S) - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ205718 ISABELLA KEMPTER - SP444974 RODOLFO MASCARENHAS LOPES - SP446269 LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS - SP509348 INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA OUTRO NOME: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:30

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2011835/SP (2021/0343127-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA AGRAVANTE: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A AGRAVANTE: PETROCANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PETROCANA LTDA AGRAVANTE: PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG E OUTRO(S) - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 AGRAVADO: PANTALICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO(S) - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ205718 ISABELLA KEMPTER - SP444974 RODOLFO MASCARENHAS LOPES - SP446269 LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS - SP509348 INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA OUTRO NOME: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:46

Petição (Impugnação)

20/02/2026, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2011835/SP (2021/0343127-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA RECORRENTE: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RECORRENTE: PETROCANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PETROCANA LTDA RECORRENTE: PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG E OUTRO(S) - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 RECORRIDO: PANTALICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO(S) - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ205718 ISABELLA KEMPTER - SP444974 RODOLFO MASCARENHAS LOPES - SP446269 LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS - SP509348 INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA OUTRO NOME: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 1.324-1.325 e 1.326-1.330): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JURIDICIAL - HONORÁRIOS - CRÉDITO TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. 1. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de crédito trabalhista por equiparação, as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.368-1.369 e 1.373-1.378). As recorrentes alegam existência de repercussão geral, bem como violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 170 da Constituição Federal (fls. 1.382-1.405). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.418-1.431. É o relatório. Decido. O Recurso não merece trânsito. A Corte Suprema já assentou: a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371- RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes) (ARE n. 1.329.715 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em 9.9.2021.) Nessa esteira é o Tema n. 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE n. 748.371 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Acórdão Eletrônico, DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013, g.n.) Na mesma linha: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. [...] 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE n. 1.276.856 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Processo Eletrônico, DJe-234 Divulg 22-09-2020, g.n.) Do mesmo modo, no que diz respeito à alegada violação ao artigo 170 da Constituição Federal, verifica-se que o suposto desrespeito ao referido dispositivo está intrinsecamente ligado à análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, evidenciando ofensa meramente indireta ou reflexa à Constituição Federal. A propósito, é importante ressaltar que o Tema n. 660/STF tem sido aplicado também em relação a outros princípios não expressamente nominados na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse particular, reconhece-se ofensa reflexa quando há afronta ao art. 170 da Constituição Federal, sendo indispensável, para a análise do caso concreto, o exame de normas infraconstitucionais. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CESSÃO DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS PARA GARANTIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 170, IV, VII, E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o 'tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 1390846 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023, g.n.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS PARA GARANTIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III E IV, 6º, 7º, X, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 11.101/2005. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o 'tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1431323 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023, g.n.) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, porque a ofensa ao Texto Constitucional, na hipótese, demandaria a análise de legislação infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, sob o argumento de violação aos artigos 2º; 5º, caput, II; 37, § 6º; e 170, da CRFB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e das hipóteses legais autorizadoras da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados dos consumidores, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que impede o trânsito do apelo extremo por ausência de ofensa direta à Constituição da República. 4. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo sobre a modulação dos efeitos da decisão prolatada em sede de recurso repetitivo, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1468295 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.10.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL RURAL. LEIS 4.771/65. 12.651/2012. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, 170, IV, da CRFB. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CÓDIGO FLORESTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão que concluiu pelo cumprimento de obrigação de demarcação e recomposição da cobertura florestal da área de reserva legal, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, além do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e em virtude da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que se trata de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 1357160 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023, g.n.) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO. AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa. 3. Agravo regimental improvido. (AI 552491 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-00967 LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 98-102, g.n.) Assim, a hipótese dos autos não configura repercussão geral, porquanto a alegada afronta aos dispositivos legais invocados pela recorrente está intrinsecamente ligada à análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do Recurso Extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2011835/SP (2021/0343127-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA REQUERENTE: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A REQUERENTE: PETROCANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PETROCANA LTDA REQUERENTE: PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG E OUTRO(S) - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 REQUERIDO: PANTALICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO(S) - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ205718 ISABELLA KEMPTER - SP444974 RODOLFO MASCARENHAS LOPES - SP446269 LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS - SP509348 INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA OUTRO NOME: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de petição aforada por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e OUTRAS, na qual pugna pela retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual. É o breve relatório. Decido. 1. Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. As partes, inclusive, podem enviar para os gabinetes memorais por via eletrônica. Ademais, caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2011835/SP (2021/0343127-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EMBARGANTE: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EMBARGANTE: PETROCANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PETROCANA LTDA EMBARGANTE: PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG E OUTRO(S) - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 EMBARGADO: PANTALICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO(S) - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ205718 RODOLFO MASCARENHAS LOPES - SP446269 INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA OUTRO NOME: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão monocrática proferida às fls. 1263/1266 (e-STJ), reiterando a viabilidade do recurso especial inadmitido. Impugnação apresentada à fls. 1277/1282 (e-STJ). É o breve relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhida. 1. Com efeito, inexiste, na espécie, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade, nos termos do art. 1.022 do NCPC, a ser sanada na presente oportunidade, inexistindo, no ponto, quaisquer das hipóteses legais quanto ao cabimento dos embargos de declaração. Primeiro, não há perda de objeto, pois a discussão da natureza do crédito estava devolvida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo preclusão quanto à sua análise. Segundo, conforme está consignado na impugnação de fls. 1277/1282 (e-STJ), não houve pagamento pois o crédito está impugnado na origem. A alegação de perda de objeto pelo pagamento se aproxima da má-fé processual porquanto, além dos dois motivos acima descritos, não houve a comprovação documental da quitação da dívida. Essa tese, caso seja novamente devolvida, poderá ser objeto de penalidade processual. Advirta-se, desde já, que os próximos aclaratórios poderão ser reputados procrastinatórios, com a imposição de multa. 2. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2011835/SP (2021/0343127-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PANTALICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO(S) - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ205718 RODOLFO MASCARENHAS LOPES - SP446269 AGRAVADO: ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA AGRAVADO: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A AGRAVADO: PETROCANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PETROCANA LTDA AGRAVADO: PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG E OUTRO(S) - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA OUTRO NOME: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por PANTALICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 284/286, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sociedade limitada especializada em assessoria de processos de reestruturação de empresas. Atividade econômica de natureza empresarial, que não se confunde com atividade intelectual. Crédito considerado quirografário. Decisão mantida. Agravo desprovido. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 54 e 83 da Lei 11.101/2005. Sustenta, em síntese, que exerce serviço de consultoria financeira para empresas, de modo que seu crédito de teria, por equiparação aos honorários advocatícios, natureza alimentar. O reclamo foi inadmitido pela Corte Estadual, daí o presente agravo. Contraminuta apresentada às fls.310/326 (e-STJ). É o breve relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. A matéria versada nos autos não é um novidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça teve, no pretérito, a oportunidade de assentar o entendimento de que o tratamento legal dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais, dentre eles os serviços de consultoria contábil - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. O fato de ser uma empresa contábil, inclusive, na afasta a natureza alimentar. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO. 1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017. Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial da devedora. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. 5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a natureza alimentar da verba não é modificada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1851770/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) Sua sujeição ao plano recuperacional, por conseguinte, deve ser listada na classe dos credores trabalhistas e/ou alimentares. Todavia, quanto aos honorários do profissional liberal, "as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa)" (REsp n. 1.812.143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUBMISSÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa)" (REsp n. 1.812.143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). 3. A existência de eventual fato novo relevante deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.115.646/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESDE QUE CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial 1.1. É permitido, portanto, à Assembleia Geral de Credores - AGC, em determinados créditos e situações específicas, a liberdade de negociar prazos de pagamentos, diretriz, inclusive, que serve de referência à elaboração do plano de recuperação judicial da empresa. 2. Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa). Precedentes. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão estadual e, por conseguinte, restabelecer, em relação ao referido crédito concursal, o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal. (REsp 1812143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021) 2. Ante o exposto, conhece-se do agravo para, de pronto, nos termos da Súmula 568 do STJ, dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão estadual e, por conseguinte, determinar a inclusão do referido crédito na categoria alimentar. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)