Agravo em Recurso Especial 2279359-78.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2279359-78.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651070/SP (2024/0178558-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 MARCOS PEDREIRA VELOSO OLIVEIRA - SP396052 EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP429641 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DIAS ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651070/SP (2024/0178558-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 MARCOS PEDREIRA VELOSO OLIVEIRA - SP396052 EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP429641 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DIAS ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

21/07/2025, 14:20

Publicação

08/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651070/SP (2024/0178558-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 MARCOS PEDREIRA VELOSO OLIVEIRA - SP396052 EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP429641 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DIAS ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/07/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651070/SP (2024/0178558-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 AGRAVADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP429641 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DIAS ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA TENDA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 44): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ASTREINTES. Decisão que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade da multa, no valor de R$ 300.000,00. Inconformismo da devedora. Deve ser objeto da devolutividade deste recurso a verificação quanto à extensão do descumprimento da obrigação imposta, sob pena de revolvimento meritório, voltado à garantia da segurança jurídica. MULTA. Transgressão que se revelou constante e duradoura. Evidências foram apresentadas pela recorrida no curso da demanda, a ensejar o mesmo enredo, qual seja, movimentação de terras pela ré, soerguimento de resíduos da construção civil sem a devida proteção e prejuízo ao imóvel da autora. O cumprimento parcial da obrigação, mediante a simples comprovação da molhagem da terra, não eximiu a ré do dever de também ter instalado as telas de proteção para combater a poeira, o que de fato não fez. Descumprimento da liminar configurado, perdurando por período superior a 100 dias. Fixação que se mostra adequada considerados os indesejáveis e graves prejuízos que causaram, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 72/76). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489, § 1º, 537, § 1º, e 927, III, 1.022 do Código de Processo Civil/2015, além dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sustenta que houve contradição no acórdão ao afirmar que o descumprimento da liminar ocorreu por mais de 100 dias, quando as provas indicam apenas 41 dias e, ainda, quanto à ausência de comprovação das datas em que houve o efetivo descumprimento da liminar. Argumenta, também, que a multa cominatória é desproporcional e deveria ser revista, conforme o art. 537, § 1º, do CPC/2015. Além disso, teria violado o art. 884 do Código Civil, ao não reconhecer o enriquecimento sem causa da parte recorrida. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 148/151). O recurso especial não foi admitido com base na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais alegados e na vedação de reexame de provas, conforme a Súmula 7 do STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, argumentando que (i) a revisão da multa cominatória não requer reexame de provas, mas sim a aplicação correta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (ii) houve a demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não foi apresentada contraminuta. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa cominatória de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por descumprimento de liminar que determinava a adoção de medidas para conter resíduos de construção civil. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, que considerou a multa proporcional aos prejuízos causados. Quanto à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de que houve contradição no acórdão ao afirmar que o descumprimento da liminar ocorreu por mais de 100 dias, quando as provas indicam apenas 41 dias e, ainda, quanto à ausência de comprovação das datas em que houve o efetivo descumprimento da liminar, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa ao descumprimento foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Isso, porque constou no acórdão recorrido que (i) "as fotografias acostadas a fls. 194/198 e o vídeo armazenado no link1, que foram registrados no dia 23.11.2020, demonstram inequivocadamente a utilização de uma bobcat para a movimentação de terras no empreendimento"; (ii) é possível verificar a quantidade de poeira que atingiu o imóvel da recorrida, sem que se tenha dado a devida proteção aos resíduos; (iii) a transgressão, ainda, se revelou constante e duradoura, conforme se verifica pelas fotografias acostadas aos autos; (iv) o cumprimento parcial da obrigação, mediante a simples comprovação da molhagem da terra, não eximiu a recorrente do dever de também ter instalado as telas de proteção para combater a poeira; e, (v) a fixação das astreintes, tal como arbitrada, se mostra adequada considerados os indesejáveis prejuízos que foram causados à recorrida, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: Insurge-se a devedora conta a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a exigibilidade da obrigação, no valor de R$ 300.000,00. De início, destaca-se a prevenção desta Relatora ao julgamento do agravo de instrumento n.º 2282579-89.2020.8.26.0000, em que se negou provimento ao recurso da ré, mantendo-se a fixação das astreintes em R$ 3.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00. [...] Assim, claramente não se está diante da perda de objeto da tutela, sob a alegação de que a liminar valia somente durante a fase de terraplanagem, afinal, ficou devidamente asseverado na liminar e no julgamento do recurso contra ela interposto, que havendo novas movimentações de terra, as medidas de contenção de danos estabelecidas deveriam também ser observadas. [...] Outrossim, deve ser objeto da devolutividade deste recurso a verificação quanto a extensão do descumprimento da obrigação imposta, visto que no bojo do julgamento do recurso de apelação n.º 1015380-35.2020.8.26.0361, interposto durante a fase de conhecimento (fls. 783/789), o não cumprimento da obrigação restou cabalmente caracterizado, cujo v. acórdão transitou em julgado em 13.10.2022 (fls. 791, da origem). [...] Com efeito, extrai-se dos autos originários que a liminar foi proferida em 27.10.2020 e a ré devidamente intimada no dia 03.11.2020, consoante zelosa certidão a fls. 185. Primeira manifestação da ré se deu no dia 06.11.2020 (fls. 189/192), inclusive. No caso concreto, as fotografias acostadas a fls. 194/198 e o vídeo armazenado no link1, que foram registrados no dia 23.11.2020, demonstram inequivocadamente a utilização de uma bobcat para a movimentação de terras no empreendimento. á no dia seguinte, 24.11.2020, é possível verificar a quantidade de poeira que atingiu o imóvel da recorrida (fls. 200), sem que se tenha dado a devida proteção aos resíduos. Mantida, por seu turno, a utilização de maquinários e o amontoamento de terra (fls. 201). Novas fotografias foram retiradas em 30.11.2020 (fls. 204/205), em que novamente se observa movimentação no solo da edificação. Da ocorrência do dia 04.12.2020 (fls. 206/216) extrai-se o nível de disseminação da poeira e impregnação no imóvel da recorrida, sendo certo que as paredes de divisa ficaram totalmente manchadas. Móveis, revestimentos e objetos de uso pessoal ficaram cobertos por película espessa de poeira em tom avermelhado, compatível com os resíduos construtivos oriundos do imóvel lindeiro, por óbvio, sem que se tenha conferido a devida contenção. A transgressão, ainda, se revelou constante e duradoura, conforme se verifica pelas fotografias acostadas a fls. 248/253 e 260/262, extraídas dos dias 09.04.2021 e 15.04.2021, respectivamente. Veja-se, por oportuno, a utilização de um retroescavadeira (fls. 259). Uma a uma, evidências foram apresentadas pela recorrida no curso da demanda, a ensejar o mesmo enredo, qual seja, movimentação de terras pela ré, soerguimento de resíduos da construção civil sem a devida proteção e atingimento ao imóvel da autora. Assim, como bem acentuado na origem, restou configurado o descumprimento da liminar, que perdurou por período superior a 100 dias: [...] No mais, o cumprimento parcial da obrigação, mediante a simples comprovação da molhagem da terra, não eximiu a ré/recorrente do dever de também ter instalado as telas de proteção para combater a poeira, o que não fez. Não obstante, certo é que o valor das astreintes se submete a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que cabe ao magistrado avaliar a postura das partes no decorrer da lide como forma de estabelecer sancionamento razoável e proporcional. [...] No caso vertente, apesar de a multa cominatória ter atingido o seu valor máximo, verifico que subsistem as mesmas razões de decidir extraídas do julgamento do AI n.º 2282579-89.2020.8.26.0000, de modo que a fixação das astreintes, tal como arbitrada, se mostra adequada considerados os indesejáveis prejuízos que causaram, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...] (fls. 45/50). No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem afastou a alegada contradição ressaltando que "o descumprimento da liminar se apresentou por período superior a 100 dias (fls. 49) [...] " (fl. 74). Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Tribunal de origem quanto ao descumprimento da liminar e da proporcionalidade do valor da multa aplicada demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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