Recurso Especial 1722081-08.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1722081-08.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

20/08/2025, 17:24

Publicação

26/06/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191168/MG (2025/0004927-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IBA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA ADVOGADOS: BRUNO EUZÉBIO CARLI - MG116279 JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 AGRAVADO: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: JANAINA MAZALA GONÇALVES - MG086968 INTERESSADO: CAROLINE FURTADO JUNQUEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191168/MG (2025/0004927-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IBA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA ADVOGADOS: BRUNO EUZÉBIO CARLI - MG116279 JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 AGRAVADO: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: JANAINA MAZALA GONÇALVES - MG086968 INTERESSADO: CAROLINE FURTADO JUNQUEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:15

Documento (Certidão)

05/05/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191168/MG (2025/0004927-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: JANAINA MAZALA GONÇALVES - MG086968 RECORRIDO: CAROLINE FURTADO JUNQUEIRA RECORRIDO: IBA AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA ADVOGADO: JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em face de acórdão assim ementado (fl. 972): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 875 do CPC, os atos de expropriação somente se iniciarão depois de realizadas a penhora e a avaliação do bem. 2. Se os embargos à execução ainda não foram julgados, a prudência recomenda que valores e bens eventualmente penhorados não sejam levantados, já que constituem medidas irreversíveis, contudo, inexiste óbice à prática de atos meramente constritivos. 3. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil/15, pois a apelação interposta em processo de embargos à execução em face de sentença que o extinguiu sem resolução do mérito não é dotada de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece provimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.012, § 1º, III, c/c o § 4º do CPC/2015 é expresso ao admitir a concessão do mencionado efeito à apelação, mesmo quando se cuide de embargos à execução extintos sem julgamento do mérito ou julgados improcedentes. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PROCESSO NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do art. 919 do CPC/2015, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. 2. As normas que permitem conferir efeito suspensivo a recursos disciplinados no Código de Processo Civil em vigor não fazem restrição a nenhuma espécie de demanda. A propósito, o art. 1.012, § 1º, III, c/c o § 4º, do CPC/2015 é expresso ao admitir a concessão do mencionado efeito à apelação, mesmo quando se cuide de embargos à execução extintos sem julgamento do mérito ou julgados improcedentes. 3. Quanto à Súmula n. 7 do STJ, tal enunciado não constitui óbice, por si, ao deferimento de efeito suspensivo na instância especial. Basta ver que o art. 1.029 do CPC/2015, citado na decisão agravada, é dirigido especificamente aos recursos especial e extraordinário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD na TutPrv no REsp n. 1.816.786/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.) No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem consignou que (i) não há como proceder à realização de atos expropriatórios, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução e a respectiva formação da coisa julgada; e (ii) a expropriação de bens e valores poderá acarretar danos à parte recorrida, em caso de eventual procedência dos embargos e reconhecimento da inexigibilidade do débito. Confira-se: De fato, não há como proceder à realização de atos expropriatórios, antes do julgamento definitivo dos embargos à execução n° 5003980- 72.2023.8.13.0470 e a respectiva formação da coisa julgada. Isso porque, a expropriação de bens e valores poderá acarretar danos à parte executada/agravada, em caso de eventual procedência dos embargos e reconhecimento da inexigibilidade do débito. Nada obstante, inexiste óbice à realização de atos de constrição, de sorte que eventuais bens e valores penhorados permanecerão constritos até o julgamento definitivo dos embargos à execução. [...] Em assim sendo, considerando que os embargos à execução n° 5003980-72.2023.8.13.0470 ainda não foram julgados em definitivo, isto é, com a formação da coisa julgada, por prudência e cautela, impõe-se a suspensão de atos expropriatórios, até decisão definitiva, ressalvando-se, contudo, a possibilidade do andamento do feito para a realização de atos processuais meramente constritivos. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso, apenas para ressalvar a possibilidade do andamento do feito para a realização de atos processuais meramente constritivos [...] (fls. 976/977). Constou no acórdão recorrido que já houve a prolação da sentença por meio da qual os embargos foram sumariamente rejeitados por intempestividade (fl. 975). Quanto ao mais, verifico que o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, já foi julgado, tendo sido confirmada a intempestividade dos embargos à execução, tendo sido interposto recurso especial autuado sob o n. 2189533. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – A juntada de petição especificamente endereça da ao Juízo da execução, pela parte executada, demonstra o conhecimento inequívoco do processo e supre a citação (CPC/73, art. 214, § 1º; CPC/15, art. 239, § 1º). 2 – Evidenciada a intempestividade dos embargos à execução, mantém -se a sentença pela qual foram liminarmente rejeitados, na forma do art. 918, I, do Código de Processo Civil. Contra este acórdão, os recorridos interpuserem recurso especial que não foi recebido com efeito suspensivo, sendo imperioso destacar que o recurso foi desprovido em decisão singular de minha lavra. Assim, considerando que não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação e ao recurso especial e, ainda, considerando o superveniente julgamento dos mesmos, afasto a suspensão da execução, sendo devido o seu regular prosseguimento. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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