Agravo em Recurso Especial 5002052-29.2021.8.21.6001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002052-29.2021.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002052-29.2021.8.21.6001/RS RELATOR: CARINE LABRES AUTOR: FELIPPE DUTRA LAGO ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A): ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) ADVOGADO(A): DANIEL PORTELLA AYRES TORRES (OAB RS068322) ADVOGADO(A): ANDRÉIA ZAGO (OAB RS072645) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 20/05/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA21CVFC Número: 50020522920218216001/TJRS

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 16:43

Trânsito em julgado

20/05/2026, 16:43

Publicação

27/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889211/RS (2025/0099056-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: FELIPPE DUTRA LAGO ADVOGADOS: ROMARKO JOSÉ BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO - RS071271 ANDRÉIA ZAGO - RS072645 RODRIGO SANTOS BITTENCOURT - RS055291 DANIEL PORTELLA AYRES TORRES - RS068322 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889211/RS (2025/0099056-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: FELIPPE DUTRA LAGO ADVOGADOS: ROMARKO JOSÉ BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO - RS071271 ANDRÉIA ZAGO - RS072645 RODRIGO SANTOS BITTENCOURT - RS055291 DANIEL PORTELLA AYRES TORRES - RS068322 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:46

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:30

Publicação

19/09/2025, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889211/RS (2025/0099056-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: FELIPPE DUTRA LAGO ADVOGADOS: ROMARKO JOSÉ BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO - RS071271 ANDRÉIA ZAGO - RS072645 RODRIGO SANTOS BITTENCOURT - RS055291 DANIEL PORTELLA AYRES TORRES - RS068322 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 448): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE. A prova emprestada é aquela que produzida em outro processo e cujos efeitos a parte pretende sejam apreciados e considerados em processo diverso. O julgamento do EREsp nº 617.428, o STJ estabeleceu que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de reduzir excessivamente sua aplicabilidade. Porém é primordial, para o cabimento da prova emprestada, que, minimamente, no processo primevo, a parte contra quem se opôs a prova tenha tido a oportunidade de empregar todos os meios de controle e de impugnação conferidas por lei, em respeito ao contraditório. Alias, para a admissão da prova emprestada, a questão mais importante é a observância do contraditório. Tanto no processo do qual a prova se originou, quanto no processo em que foi oposta como emprestada. A notícia de fato novo, por meio de prova emprestada, afigura-se de cabal importância para o resultado do recurso. Caso dos autos em que, do cotejo das informações até então elencadas, depreende-se que a parte apelada simulou a outorga de quitação da dívida em favor do consumidor junto à Caixa Econômica Federal e, ato contínuo à assinatura do contrato, quando já perfectibilizada a compra e venda frente ao credor fiduciário, apresentou confissão de dívida destinada ao pagamento, de forma parcelada dos valores sob a rubrica de “recursos próprios”. As partes, por sua vez, reconheceram a ocorrência de simulação quanto à declaração de quitação de parte do contrato junto a CEF, pois cientes de que o comprometimento de percentual superior a 30% da renda impediria a concessão do empréstimo. E o direito estabelece que às partes não é permitido beneficiarem-se da própria torpeza. Reconhecida a higidez e exigibilidade do crédito que originou a confissão de dívida, cabível postergar a exigibilidade para momento posterior à quitação do contrato celebrado com o agente fiduciário. O termo de confissão de dívida é válido e eficaz, porém, em razão de ser ato simulado entre as partes, com o fito de obter vantagem do programa “Minha Casa, Minha Vida”, estipulado pelo Governo Federal, é caso de ser exigível em momento diferido daquele estabelecido no instrumento. A apelada conhece as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, é assessorada por profissionais que redigem seus contratos e orientam suas diretrizes no mercado, de forma que não pode alegar engano em seu agir, mas simulação, diante da repetitiva conduta frente aos consumidores e do benefício que aufere mediante a declaração de concordância com a quitação simulada do contrato, decorrente da drástica redução do prazo para recebimento dos valores pagos pelo credor fiduciário. Dessa forma, a apelada tem ciência de que está emitindo declaração de vontade viciada, que não corresponde à verdade, assume o risco de assim proceder, pois lhe é conveniente e, por conta disso, deve arcar com o ônus advindo do seu agir, ou seja, só poderá exigir o pagamento dos valores emprestados após a quitação do contrato de mútuo habitacional. Isso porque o correto seria aguardar que os consumidores pagassem integralmente os valores da entrada na compra dos imóveis e depois encaminhá-los para obterem o financiamento da CEF; como assim não agiu, buscando obter a vantagem de receber os valores do credor fiduciário antes do integral pagamento da entrada, deverá arcar com o ônus de só receber tais valores após o término do contrato com a CEF. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 474). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 104, 107, 368, 385, 421, 406 e 409 do Código Civil, bem como os arts. 372, 1.013 e 748, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 372 do Código de Processo Civil, sustenta que a prova emprestada foi admitida sem a devida observância do contraditório, o que teria prejudicado a ampla defesa. Argumenta, também, que a decisão afrontou o art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, ao admitir a produção de prova nova após a sentença, em violação ao princípio da preclusão. Além disso, teria violado os arts. 104, 107 e 368 do Código Civil, ao não reconhecer a validade e autonomia do Termo de Confissão de Dívida como título executivo extrajudicial. Alega que a decisão judicial interferiu indevidamente na liberdade contratual, ao condicionar a exigibilidade do termo à quitação do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que teria sido demonstrado, no caso, por elementos probatórios. Haveria, por fim, violação aos arts. 406 e 409 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem afastou a incidência de juros e multa pactuados no Termo de Confissão de Dívida, desconsiderando a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 499-514. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: (i) a alegação de violação a dispositivos constitucionais foi considerada imprópria para análise em recurso especial; (ii) a análise das questões infraconstitucionais demandaria reexame de circunstâncias fáticas e contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ (fls. 517-520). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, reiterando que o recurso especial trata de matéria eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas. Sustenta que a decisão recorrida violou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à validade do Termo de Confissão de Dívida e à interpretação das cláusulas contratuais. Impugnação apresentada às fls. 543-558, na qual a parte agravada alega que o agravo não merece provimento, pois o recurso especial busca reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação anulatória de cobrança de valores c/c pedido declaratório de ratificação de quitação contratual por remissão de saldo da dívida, nulidade de termo de confissão de dívida e de inexistência de débito, cumulada com cobrança de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por FELIPPE DUTRA LAGO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Alega o autor que foi compelido a assinar um Termo de Confissão de Dívida, após a assinatura de termo de quitação plena e irrevogável firmado com a Construtora de forma simulada para obtenção de financiamento habitacional (PMCMV) junto a Caixa Econômica Federal, uma vez que o mesmo não tinha condições financeiras de quitar o sinal de 20% e teria comprometimento de renda que também impediria o financiamento junto a CEF. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a validade do Termo de Confissão de Dívida, mas condicionando sua exigibilidade à quitação do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, afastando a incidência de juros e multa pactuados. Fundamentou que houve simulação na declaração de quitação do contrato junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter vantagem do programa “Minha Casa, Minha Vida”, e que a construtora deveria arcar com as consequências de sua conduta. De início, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No que concerne a alegação de impossibilidade de utilização de prova emprestada sem observância do contraditório, o Tribunal de origem assim decidiu em sede de embargos (fls.470-471 e- STJ): (...) Inicialmente, convém aclarar que a alegação da suposta afronta ao contraditório não se trata da espécie de omissão prevista no art 1.022 do CPC, apta a ensejar a oposição de aclaratórios, conforme refere o embargante. A bem da verdade, é (ou deveria ser) matéria preliminar arguida na manifestação da parte. Refiro isso, porque, muito embora os embargos de declaração devam ser opostos de maneira restritiva às hipóteses do art. 1.022 do CPC, a alegação de "não oportunização do contraditório" é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de embargos, pois, acaso reconhecida, impõe à nulidade absoluta da decisão. E, por isso, será aqui analisada. Pois bem. O embargante/apelado afirma que teve a oportunidade de se manifestar quanto à prova emprestada somente em sede de contrarrazões, momento que não autoriza maior debate quanto à produção dessa prova. Porém, não é o que se verifica dos autos. No caso, o fato novo, consubstanciado na dita prova, ocorreu após a prolação da sentença e, também, após a submissão do recurso de apelação a esta Corte, além de que o apelante veio a se manifestar na primeira oportunidade (7.1). Vigilante às garantias constitucionais e processuais, esta Relatora, de imediato, mediante decisão amplamente fundamentada, pontuando a legislação regente acerca da prova emprestada, determinou a intimação da parte apelada para manifestação acerca da documentação juntada (9.1). Inclusive, sobrevindo impugnação específica do aqui embargante (16.1). Sem maiores digressões, o perpasso processual demonstra que foi concedida a mais ampla defesa e contraditório ao apelado/embargante para que se manifestasse sobre a dita prova. O fato de não trazer, no momento oportuno, fundamentação adequada apta a invalidar a análise da prova emprestada superveniente, não traduz ausência de oportunização do contraditório. Assim, afasto a preliminar de nulidade do acórdão por ausência do contraditório, porque devidamente oportunizado. No que tange à alegação de validade e autonomia do termo de confissão de dívida e seus consectários, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de simulação assim decidiu (fls. 445- 447 e- STJ): (...) Em 05/07/2018 a apelada apresentou termo de confissão de dívida à apelante, pretendendo receber a quantia de R$ 38.061,76, que deveria ser paga em prestações decrescentes que variam entre o valor de R$ 723,18 a R$ 419,80, além de parcelas anuais e de diferenças de financiamento, entrada (sinal e Desconto da venda,, vencendo-se a primeira a partir de 13/08/2018 (fls. 03/04 - 1.6). Pois bem. Do cotejo das informações até então elencadas nos autos, depreende-se que a parte apelada simulou a outorga de quitação da dívida em favor do consumidor junto à Caixa Econômica Federal e, ato contínuo à assinatura do contrato, quando já perfectibilizada a compra e venda frente ao credor fiduciário, apresentou confissão de dívida destinada ao pagamento, de forma parcelada, dos valores sob a rubrica de "recursos próprios". As partes, por sua vez, reconheceram a ocorrência de simulação quanto à declaração de quitação de parte do contrato junto a CEF, pois cientes de que o comprometimento de percentual superior a 30% da renda impediria a concessão do empréstimo. O direito estabelece que às partes não é permitido beneficiarem-se da própria torpeza. Diante disso, reconhecida a higidez e exigibilidade do crédito que originou a confissão de dívida, porém entendo por postergar a exigibilidade para momento posterior à quitação do contrato celebrado com o agente fiduciário a ser realizado em trezentos e sessenta meses, a contar de 13/09/2018, consoante disposição contratual (1.4). O termo de confissão de dívida é válido e eficaz, porém, em razão de ser ato simulado entre as partes, com o fito de obter vantagem do programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, é caso de ser exigível em momento diferido daquele estabelecido no instrumento, ou seja, após o decurso de trezentos e sessenta meses, a contar de 13/09/2018. (...) A apelada conhece as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, é assessorada por profissionais que redigem seus contratos e orientam suas diretrizes no mercado, de forma que não pode alegar engano em seu agir, mas simulação, diante da repetitiva conduta frente aos consumidores e do benefício que aufere mediante a declaração de concordância com a quitação do contrato, decorrente da drástica redução do prazo para recebimento dos valores pagos pelo credor fiduciário. Dessa forma, a apelada tem ciência de que está emitindo declaração de vontade viciada, que não corresponde à verdade, assume o risco de assim proceder, pois lhe é conveniente e, por conta disso, deve arcar com o ônus advindo do seu agir, ou seja, só poderá exigir o pagamento dos valores emprestados após a quitação do contrato de mútuo habitacional. Isso, porque o correto seria aguardar que os consumidores pagassem integralmente os valores da entrada na compra dos imóveis e depois encaminhá-los para obterem o financiamento da CEF; como assim não agiu, buscando obter a vantagem de receber os valores do credor fiduciário antes do integral pagamento da entrada, deverá arcar com o ônus de só receber tais valores após o término do contrato com a CEF. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FELIPPE DUTRA LAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5002052-29.2021.8.21.6001/RS (Pauta: 419) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FELIPPE DUTRA LAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A): ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NA FORMA REGULAMENTADA PELO RITJRS E PELO ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE EM 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS PROCESSOS A SEGUIR ENUMERADOS. SALIENTA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EVIDENCIA-SE QUE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 214, § 1º-C E § 2°, DO RITJRS, A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA DA PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER REGISTRADA NO SISTEMA EPROC ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E QUE CONCOMITANTEMENTE DEVE SER ENVIADO E-MAIL PARA A SECRETARIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR, CUJO ENDEREÇO É [email protected], INFORMANDO O(A) ADVOGADO(A) SOLICITANTE DA SUSTENTAÇÃO O SEU PRÓPRIO NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO DE E- MAIL, PARA QUE LHE SEJA ENVIADO O CONVITE ELETRÔNICO PARA A SESSÃO, VIABILIZANDO-SE ASSIM O SEU INGRESSO NA SALA DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS (SISTEMA CISCO WEBEX) NO DIA DO JULGAMENTO. POR FIM, INFORMA-SE QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER IGUALMENTE REALIZADO PELO E-MAIL DESTA SECRETARIA ACIMA REFERIDO, COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Apelação Cível Nº 5002052-29.2021.8.21.6001/RS (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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