Agravo em Recurso Especial 5002621-47.2024.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002621-47.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 17:53

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:53

Publicação

06/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893473/RJ (2025/0090147-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES - RJ137473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Recebimento

14/10/2025, 11:25

Publicação

10/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893473/RJ (2025/0090147-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES - RJ137473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:55

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:00

Publicação

27/06/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893473/RJ (2025/0090147-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES - RJ137473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual discute a necessidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que for apresentada e acolhida objeção à executividade, em processo executivo fiscal, para a exclusão de multas e moratórios do montante do crédito em cobrança. A parte recorrente alega violação do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC/2015, sustentando, em síntese (fls. 95/102): O juízo de piso acolheu a exceção apresentada para reconhecer a inexigibilidade das multas moratórias, condicionando a incidência dos juros moratórios à existência de saldo remanescente, todavia, sem condenar a União em honorários sucumbenciais, tendo em vista suposto reconhecimento da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19, IV, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 [...] acórdão prolatado pela 3ª Turma Especializada manteve o posicionamento de que não deve a União suportar os ônus sucumbenciais, sob a interpretação de que o caso se enquadraria no disposto no art. 19, IV, § 1º, I da Lei nº 10.522/2002, ao passo que a Fazenda exequente teria reconhecido os pedidos da Massa em relação aos juros de mora e multa no âmbito da falência, em sede de incidente de classificação de crédito público, com base no Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN, que dispensa a interposição de recursos referentes a tal matéria. Entendimento sustentado também em sede de Embargos de Declaração [...] o ponto controvertido reside na impossibilidade de aplicação do art. 19, § 1º, I e II, da Lei n. 10.522/2002, sem a correta apreciação a respeito de quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatício [...] a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre a Exceção de Pré Executividade, limitou-se a trazer informações ao juízo de piso no sentido de que teria distribuído incidente de classificação de crédito junto ao Juízo Falimentar, sem manifestar qualquer concordância com a tese da excipiente Com contrarrazões da parte contrária, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na súmula 83 do STJ, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende ter preenchido os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Preenchido os requisitos de admissibilidade, o Agravo em Recurso Especial deve ser admitido. Não obstante, o recurso especial não pode mesmo ser conhecido, pois basta a leitura do teor do acórdão recorrido para se constatar sua conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional não pode ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência; vide, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL PELA FAZENDA NACIONAL. TEMA JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL. 1. Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda foi provido porque o reconhecimento da procedência do pedido está em conformidade com o art. 19, incisos II e VI, e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (Tema 32 do STF e Parecer PGFN/CAT n. 1.214/2009), o que autoriza a ausência de condenação em honorários de sucumbência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.419/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. [...] RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pela parte autora, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.071.609/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024) No caso dos autos, observado o contexto fático descrito no acórdão recorrido, percebe-se sua conformidade com o art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5002621-47.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5002621-47.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

17/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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