Agravo em Recurso Especial 5004656-40.2018.4.04.7208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004656-40.2018.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5004656-40.2018.4.04.7208/SC AUTOR: MARIA LUCIA ROSA ADVOGADO(A): MARCELO SACCARDO BRANCO (OAB SC022514) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) ADVOGADO(A): JEANIR JOÃO FURTADO (OAB SC002466) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) RÉU: ARMANDO FRANCISCO BUEGARI ADVOGADO(A): DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 (art. 221, XXV), que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima as partes pelo prazo de 15 dias, do trânsito em julgado da sentença, para que requeiram o que entenderem de direito ou cumpram as determinações constantes da decisão transitada em julgado, no que for o caso, quanto: a) cumprimento de sentença; b) destinação de depósitos judiciais; e c) recolhimento das custas finais. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados.

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:30

Protocolo de Petição

01/09/2025, 18:17

Publicação

01/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890330/SC (2025/0101313-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA LUCIA ROSA ADVOGADO: MARCELO SACCARDO BRANCO - SC022514 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890330/SC (2025/0101313-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA LUCIA ROSA ADVOGADO: MARCELO SACCARDO BRANCO - SC022514 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890330/SC (2025/0101313-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA LUCIA ROSA ADVOGADO: MARCELO SACCARDO BRANCO - SC022514 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890330/SC (2025/0101313-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA LUCIA ROSA ADVOGADO: MARCELO SACCARDO BRANCO - SC022514 AGRAVADO: UNIÃO DESPACHO Cuida-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.042‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC),‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ MARIA LUCIA ROSA,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 796, e-STJ): USUCAPIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. LPM DE 1831. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 9.760/46, são terrenos de marinha em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831, os situados a) no continente, b) na costa marítima, e c) nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. 2. A União possui o domínio dos terrenos de marinha por força de disposição constitucional, independentemente do registro, bem como tais bens são insuscetíveis de usucapião. 3. Não restou demonstrado nos autos pela parte autora nenhum vício formal no processo administrativo demarcatório relativamente à publicidade dos atos. Ademais, a autora não constava como proprietária na matrícula do imóvel. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos parcialmente, nos termos do acórdão de fls. 792, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 9º e 12-A do Decreto-Lei nº 9.760/46, e art. 2º da Lei nº 9.784/99. Sustenta, em síntese: a) cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial para questionar o procedimento demarcatório realizado pela SPU, alegando que a presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa; b) nulidade do procedimento demarcatório ante a falta de notificação pessoal da recorrente ou do proprietário registral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas às fls. 911-932, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 953-966, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 972-981, e-STJ. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 792, e-STJ. É o relatório. 1. Com efeito, verifica-se que a questão controvertida trata de presunção de veracidade de atos administrativos e regularidade do processo demarcatório referente a terreno de marinha, constando a União como agravada. Assim, está claro que a natureza jurídica da demanda é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção desta Corte. Cito julgados da Primeira Seção sobre matérias semelhantes: AREsp n. 2.453.583/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; AREsp n. 1.674.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 5/11/2021; AgInt no REsp n. 2.161.961/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025. 2. Do exposto, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890330/SC (2025/0101313-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA LUCIA ROSA ADVOGADO: MARCELO SACCARDO BRANCO - SC022514 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

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