Agravo em Recurso Especial 5075757-66.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5075757-66.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

21/08/2025, 15:30

Publicação

15/08/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2891852/SC (2025/0103607-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDIFICIO ROSELI ADVOGADO: AIRTON KEIJI UEDA - PR018555 REQUERIDO: JORGE GIRARDON ADVOGADO: LUCAS DIEGO BUTTENBENDER - SC024675 DECISÃO Intimado para regularizar a representação (fl. 287), tendo em vista pedido de desistência do recurso (fl. 284), a parte agravante, ora requerente, juntou aos autos procuração que outorga poderes ao subscritor (fl. 292). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do Agravo Interno interposto por EDIFICIO ROSELI contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 20:50

Desistência

12/08/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 16:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

11/08/2025, 15:37

Publicação

31/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2891852/SC (2025/0103607-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDIFICIO ROSELI ADVOGADO: AIRTON KEIJI UEDA - PR018555 REQUERIDO: JORGE GIRARDON ADVOGADO: LUCAS DIEGO BUTTENBENDER - SC024675 DESPACHO Não há nos autos cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento outorgado pela parte agravante ao subscritor da petição de desistência (fl. 284). Assim, intime-se o advogado AIRTON KEIJI UEDA, OAB/PR n. 18555, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração com poderes expressos para desistir em nome de EDIFICIO ROSELI. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2891852/SC (2025/0103607-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDIFICIO ROSELI ADVOGADO: AIRTON KEIJI UEDA - PR018555 EMBARGADO: JORGE GIRARDON ADVOGADO: LUCAS DIEGO BUTTENBENDER - SC024675 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDIFICIO ROSELI à decisão de fls. 231/232, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Veja que a r. decisão já deixou de apreciar a NULIDADE PROCESSUAL, a qual pode ser alegada a qualquer tempo, por ser questão de ORDEM PÚBLICA, não havendo que se falar em PRECLUSÃO, conforme já decidido por esta Egrégia Corte. Quando de caráter absoluto, a nulidade não preclui nem é considerada sanada; pode ser arguida em qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ademais, é certo que as nulidades absolutas não se convalidam com o tempo, ou seja, não se sujeitam à preclusão, podendo ser declaradas de ofício e a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp / MS, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, pg. 165). Ainda, A CITAÇÃO VÁLIDA do réu é pressuposto indispensável à formação da relação jurídico-processual. A NULIDADE DA CITAÇÃO é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A irregularidade da notificação inicial constitui vício insanável e, em razão das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), conduz à NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos praticados a partir de então. Contudo, eis que o entendimento demonstrado no v. acórdão do TJSC, diverge dos demais Tribunais de Justiça, conforme demonstrado nas razões de recurso (fl. 236). [...] Portanto, foram indicados todos os dispositivos legais violados, minuciando individualmente cada um dos artigos infringidos do antigo CPC, do NCPC e do CCB, explicitando a fundamentação e permitindo a exata compreensão da controvérsia, ou seja, o OBJETO DO RECURSO, que é a NULIDADE DA CITAÇÃO e PARTE ATIVA ILEGÍTIMA, e os motivos dos DISSÍDIOS INTERPRETATIVOS transcritos e esmiuçados nas razões do recurso especial, porque a citação deve ser na pessoa do síndico e não em qualquer outra pessoa estranha à lide, já que o Condomínio não é pessoa jurídica, conforme fundamentado nas razões do recurso especial, assim como não se pode pleitear direitos de terceiros. Destarte, não se pode considerar como válida a citação do Condomínio Embargante, já que o mesmo não possui personalidade de pessoa jurídica de direito privado, sendo uma ficção jurídica que existe na órbita do direito, não possuindo personalidade jurídica. Para corroborar o alegado, somente em 2021 foi aprovada pelo Senado, através do Projeto de Lei nº 3.461/2019, a possibilidade do Condomínio adquirir personalidade jurídica, como CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIANTE DO EXPOSTO, a omissão da r. decisão inicial, quanto à NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO e a ILEGITIMIDADE ATIVA, OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER APRECIADAS POR ESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme razões do Recurso Especial (fl. 239). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891852/SC (2025/0103607-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIFICIO ROSELI ADVOGADO: AIRTON KEIJI UEDA - PR018555 AGRAVADO: JORGE GIRARDON ADVOGADO: LUCAS DIEGO BUTTENBENDER - SC024675 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDIFICIO ROSELI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDIFICIO ROSELI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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