Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036301-11.2022.8.27.2729/TO
REQUERENTE: IARA REGINA BRITO DE SOUSA
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA SOUZA18061968
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: FRANCISCA COELHO DE SOUZA SOARES
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: FERNANDO VALADARES TORRES CORREIA
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: FABRICIO RODRIGO DE SOUZA LEAO
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: FABIANE PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: ÉRIKA AUGUSTA FREITAS DE SOUZA
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
REQUERENTE: IEDA SOLANGE SIQUEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)
ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA onde a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro.
Ademais, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, a qual deve ser declarada por sentença com fulcro no art. 925 do CPC.
É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
DISPOSITIVO
Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II c/c art. 925 ambos do CPC.
Ficam liberadas eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de mandado/carta precatória para viabilizar as respectivas baixas, se for o caso.
Preenchidos os requisitos necessários, fica, desde já, determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do credor, se for o caso.
CONDENO o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes já arbitrados e devidamente pagos.
Após promova-se a baixa dos autos no sistema.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Palmas, data certificada pelo sistema.