Agravo em Recurso Especial 5004313-33.2020.8.24.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004313-33.2020.8.24.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 5004313-33.2020.8.24.0014/SC EMBARGANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) EMBARGANTE: BRUNA MARIA CARVALHO ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) EMBARGADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 19:03

Trânsito em julgado

27/03/2026, 19:03

Publicação

05/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892753/SC (2025/0105277-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRUNA MARIA CARVALHO AGRAVANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO ADVOGADO: DOUGLAS MORAES PEREIRA - SC039112 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE ADVOGADOS: RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF008992 MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 ANTONIO SERGIO ALMEIDA - SC006785 LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351 CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF046927 GUASTI E DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892753/SC (2025/0105277-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRUNA MARIA CARVALHO AGRAVANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO ADVOGADO: DOUGLAS MORAES PEREIRA - SC039112 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE ADVOGADOS: RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF008992 MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 ANTONIO SERGIO ALMEIDA - SC006785 LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351 CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF046927 GUASTI E DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 19:21

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892753/SC (2025/0105277-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRUNA MARIA CARVALHO AGRAVANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO ADVOGADO: DOUGLAS MORAES PEREIRA - SC039112 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE ADVOGADOS: RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF008992 MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 ANTONIO SERGIO ALMEIDA - SC006785 LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351 CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF046927 GUASTI E DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO EXECUTIVO ESCOLTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INVOCADA A NECESSIDADE DE INCLUIR NO CRÉDITO EXCUTIDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS SEMESTRALMENTE E A MULTA DE 10% – ARGUMENTO NÃO TRAZIDO À COLAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PLEITO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO ANO – EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº167/1967 – ARGUIDA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI QUE REGULAMENTA OS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS Ocorre inovação recursal quando o pedido formulado no apelo não guarda relação argumentativa com o que foi invocado em primeiro grau de jurisdição. Não deve ser conhecido do recurso na porção que debate matéria suprimida do crivo do Juízo a quo. Nos títulos de crédito rural os juros moratórios estão limitados à taxa de 1% ao ano. O Decreto-Lei nº 167/1967, ao estabelecer os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Rural, não prevê, dentre eles, a chancela de duas testemunhas, razão pela qual é inexigível tal providência para tornar-se exequível o referido título" Nas razões do recurso especial, as partes apontam violação ao art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que o instrumento particular que não conta com a assinatura de duas testemunhas não caracteriza título executivo extrajudicial. Contrarrazões às fls. 371/381 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade proferido à fls. 403/404 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, verifica-se que a execução embargada na origem está amparada em cédula rural pignoratícia, cuja legislação de regência é o Decreto-Lei 167/67, que por ser lei especial, prevalece sobre a norma insculpida no art. 784 do Código de Processo Civil. Assim, como não há, no Decreto-Lei nº 167/1967, previsão de chancela de duas testemunhas para a hidigez do título, não há razão para que a sua ausência acarrete a sua inexigibilidade. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NOVAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma, não sendo necessárias as assinaturas de duas testemunhas para sua eficácia executiva. (...) 4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.252.708/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente consignou a diferenciação das espécies de título executivo, consignando que a execução ora em destaque não está lastreada em documento particular, o que não foi impugnado pela parte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/10/2025, 00:00

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