Agravo em Recurso Especial 5002145-24.2021.8.24.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002145-24.2021.8.24.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892767/SC (2025/0105361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR FELIPE DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA - SC004793 ELCIO HARUKI UCHIDA - SC033997 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIR FELIPE DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310055804912 Objetivo: Intimação da vítima GEIZICLEY CRUZ DA SILVA de todo o conteúdo da sentença: "DISPOSITIO: Ergo: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pela Justiça Pública, para o fim de ABSOLVER o acusado JAIR FELIPE DOS SANTOS da imputação do crime tipificado no art. 213, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato III); e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado JAIR FELIPE DOS SANTOS, por infração ao art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal (Fato IV), art. 147, caput, do Código Penal (Fato I), e art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Fato II), às seguintes penas: b.1) PRIVAÇÃO DE LIBERDADE de 10 meses e 15 dias de reclusão, de 8 meses de detenção e de 19 dias de prisão simples, respectivamente, todas em regime semiaberto; e b.2) MULTA no total de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo (2020). OBSERVO, entrementes, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quanto aos delitos previstos no art. 147, caput, do Código Penal e art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41, descritos nos Fatos I e II, respectivamente. Como o Acusado no momento responde ao processo em liberdade, inexistindo séria notícia de risco à garantia da ordem pública ou mesmo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002145-24.2021.8.24.0014/SC DEFIRO o direito de recorrer em liberdade. Na forma do art. 201, § 2º, do CPP, intime-se a vítima da presente sententia. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, diante do pedido formulado pelo Parquet e considerando que, conforme assentado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivos (Tema n. 983 - REsp n. 1.643.051/MS), em se tratando de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, bem assim tendo presente as particularidades do caso concreto — notadamente o grau da ameaça e a inexistência de elementos suficientes a indicar a capacidade econômica do Réu —, à luz da razoabilidade, FIXO como valor mínimo para reparação dos danos R$ 1.000,00, sem prejuízo, entrementes, da efetiva extensão do dano ser apurada em sede própria. A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias após a imutabilidade, na forma do art. 50 do Código Penal c/c art. 164 da Lei n. 7.210/1984. Diante da defesa por defensor constituído, DEIXO de fixar honorários advocatícios. ENFATIZO que não há bens apreendidos neste feito. CONSIGNO que, para fins de execução penal, o Acusado deverá ser considerado reincidente. Sem prejuízo, CITE-SE o Réu em eventuais ações suspensas, utilizando, para tanto, o logradouro em que fora encontrado no presente feito. Custas pela parte acusada, ex vi do art. 804 do Estatuto Processual. Após o trânsito em julgado, SALVO SE a pena for mantida incólume por ausência ou improvimento de recurso do ministério público (art. 110, § 1º, do CP), quando então os autos DEVERÃO RETORNAR conclusos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quanto aos delitos previstos no art. 147, caput, do Código Penal e art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41, observem-se as seguintes disposições finais: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça para fins cadastrais; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos; d) encaminhe-se preenchido o boletim individual à Repartição competente; e) intime-se a parte ré para pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias; f) providencie-se a cobrança das custas processuais; e g) expeça-se a guia para o processo de execução definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado [Quantidade de Publicações] vez(es), com intervalo de [Dias de Intervalo] dias, na forma da lei.

28/05/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(41)