Agravo em Recurso Especial 5018284-16.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018284-16.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:13

Publicação

02/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2697675/RS (2024/0268945-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE ADVOGADOS: ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2697675/RS (2024/0268945-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE ADVOGADOS: ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:15

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2697675/RS (2024/0268945-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE ADVOGADOS: ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE MOREIRA GAUTE contra decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 469): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante aponta que a decisão embargada é obscura e contraditória, porquanto, no agravo em recurso especial, existem fundamentos específicos que impugnaram a decisão que não admitiu o recurso especial. Inclusive, foi apresentada jurisprudência moderna para enriquecer a tese defendida. Argumenta que a matéria foi discutida e defendida clara e objetivamente, afastando a incidência do art. 976 do Código de Processo Civil, bem como que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica ao presente caso. Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar e modificar a decisão que não conheceu do agravo. Impugnação não apresentada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão embargada. Evidencia-se, sem qualquer dificuldade, que as alegações apresentadas pela parte Embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Com efeito, constata-se que a decisão recorrida declinou, de forma clara, inteligível e congruente, suas razões, mormente o fato de que a parte Embargante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma concreta e específica, o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a alegação de que não foram considerados precedentes relevantes não procede, pois a decisão embargada analisou os argumentos trazidos pela parte recorrente. Como se sabe, inadmitido o apelo nobre em fundamento na Súmula n. 83 do STJ, a impugnação adequada do referido óbice demanda: [...] a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula. (AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original). No caso, porém, em vez de assim proceder, a parte agravante apenas argumentou que a decisão que não admitiu o recurso especial violou princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição e que a interpretação restritiva do art. 976 do CPC foi abusiva e ofensiva à segurança jurídica. Por fim, citou jurisprudência do STJ, que não foi de encontro ao entendimento exarado na decisão de admissibilidade Ocorre que o recurso de agravo se destina à desconstituição dos óbices de admissibilidade declinados na origem, por meio de impugnação concreta, sob pena, inclusive, de ficar desprovido de qualquer sentido e utilidade prática a existência do duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, conforme prevê o Código de Processo Civil. As razões de agravo, no caso, configuram impugnação manifestamente insuficiente, pois não refutam o cerne da conclusão da decisão agravada quanto à harmonia do acórdão de origem com a jurisprudência deste Sodalício. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; sem grifo no original.) Outrossim, a rediscussão de questões já examinadas, por mero descontentamento com a decisão, é incabível nos embargos de declaração. Ou seja, a simples discordância com o mérito da valoração feita pela decisão agravada, não encontra, no recurso integrativo, a via de impugnação adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Diante desse contexto, inexistindo na decisão embargada as contradições e obscuridades apontadas, não merecem ser acolhidos os presentes declaratórios, que, uma vez mais, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advirto, desde logo, que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2697675/RS (2024/0268945-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE ADVOGADOS: ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE MOREIRA GAUTE da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial apresentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5018284- 16.2023.4.04.0000/RS, vinculado aos autos do Agravo de Instrumento nº 5044060- 52.2022.4.04.0000/PR. Discutiu-se a legitimidade ativa do autor exequente, que não consta no rol de substituídos juntados com a inicial da Ação Coletiva nº 0002767- 94.2001.4.01.34000. O acórdão foi assim ementado (fls. 354-358): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA ENVOLVENDO QUESTÃO DE FATO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. São requisitos positivos para a admissibilidade do IRDR: a efetiva repetição de demandas; que a matéria objeto seja exclusivamente de direito; que haja divergência jurisprudencial relevante no tribunal acerca da matéria; e que o incidente esteja vinculado a um processo em trâmite perante o tribunal que ainda não tenha sido julgado pelo órgão competente. Há ainda um requisito negativo, sendo vedada a oposição de IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. 2. Divergência relativa a questão que não versa exclusivamente sobre questão de direito, tendo seu cerne na análise fática dos títulos executados. 3. Ausente requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Os embargos de declaração não foram admitidos (fls. 384-387). No recurso especial, não admitido pela origem, sustentou-se ter havido desrespeito à regra contida no art. 976 e seguintes do CPC e aos princípios "do juiz natural" "da definitividade da jurisdição" e "da segurança jurídica". Afirma que o que se discute é tão somente o direito do suscitante, decorrente de título executivo judicial. A admissibilidade foi obstada em razão da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o CPC de 2015 não prevê recurso em face do acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR". Nessa linha, o AgInt no AREsp n. 1.723.286/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. É o relatório. Decido. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, na hipótese dos autos aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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