Agravo em Recurso Especial 5095013-10.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5095013-10.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA AUTOR: FATIMA REGINA LEAL ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 11/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA10CVFC Número: 50950131020228210001/TJRS

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:01

Protocolo de Petição

21/08/2025, 16:45

Publicação

18/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862834/RS (2025/0050647-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: FATIMA REGINA LEAL ADVOGADOS: JOÃO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127 ÍGOR CLECIO XAVIER - RS077907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862834/RS (2025/0050647-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: FATIMA REGINA LEAL ADVOGADOS: JOÃO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127 ÍGOR CLECIO XAVIER - RS077907 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862834/RS (2025/0050647-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: FATIMA REGINA LEAL ADVOGADOS: JOÃO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127 ÍGOR CLECIO XAVIER - RS077907 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎extremo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alíneas‎‎‎ ‎‎‎"a"‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎"c",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insurge-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎proferido‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Rio‎‎‎ ‎‎‎Grande‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Sul‎‎‎ ‎‎‎assim‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ementado, no que interessa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, INCIDE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO CURSO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, POSSÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APURADO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME." (e-STJ fl. 1.135) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.156-1.158). Nas razões do recurso especial, a recorrente postula, incialmente, a suspensão do feito tendo em vista da decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a gratuidade de justiça. Aponta ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o tribunal estadual, em novo julgamento do feito, manteve-se omisso quanto à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados entre os litigantes, conforme determinado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega, também, violação da preclusão hierárquica decorrente do julgamento do AREsp nº 2.436.248. Indica contrariedade ao art. 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados e da média de mercado, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade, reconhecida por meio da análise individualizada de todas as peculiaridades do caso concreto, o que não foi feito pelo tribunal de origem. Apresenta divergência jurisprudencial com acórdão do STJ, aduzindo que enquanto o Tribunal de origem resume-se a cotejar as taxas do Bacen e as do contrato, com tímida análise de um ou outro aspecto da contratação, o acordão divergente, esmiúça e consolida a necessidade de uma análise pormenorizada do caso, com aferição das características ou requisitos relevantes da situação em concreto. Contrarrazões às fls. 1.416- 1.427 e-STJ. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎requisitos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎passa-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎ não merece‎‎‎ acolhida.‎‎‎‎ De‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎início,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quanto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pedido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suspensivo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎18‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎6.024/1974‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alcança‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ações‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎voltadas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎obtenção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎relativo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎certeza‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎liquidez‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎crédito. Nesse‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido:‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.783.833/SP,‎‎‎‎‎ Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Paulo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tarso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sanseverino,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Terceira‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎19/10/2020,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎27/10/2020‎‎,‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.669.141/MG,‎‎‎‎‎ Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Marco‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Buzzi,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎26/6/2018,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1º/8/2018. No‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎revisional‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contrato‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demanda‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quantia‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ilíquida,‎‎‎‎‎ ‎‎‎motivo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎‎qual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justifica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suspensão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processo. Relativamente à justiça gratuita, ‎‎‎melhor sorte assiste à recorrente. O‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎firmou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎possível‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídicas,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desde‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efetivamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insuficiência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursos: "AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎GRATUIDADE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎JUSTIÇA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PESSOAJURÍDICA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REGIME‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎LIQUIDAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EXTRAJUDICIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎HIPOSSUFICIÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎COMPROVADA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eg.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entende‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎possível‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoa‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎somente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎precariedade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎situação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎financeira,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎havendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presunção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎miserabilidade. 2.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎direito‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoa‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎regime‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎liquidação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎extrajudicial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎depende‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demonstração‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎arcar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎encargos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processuais,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ficou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎afigurado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎espécie.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Precedentes. 3.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nega‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento."‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.619.682/RO,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RAUL‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARAÚJO,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎15/12/2016,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎7/2/2017).‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ ‎ A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entanto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎orienta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎artigos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎6º‎‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎9º‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.060/1950‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎devem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interpretados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎forma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎restritiva,‎‎‎‎ ‎‎‎isto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎abrangendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apenas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎benefício‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎legal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎até‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎final‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎causa.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Assim,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎judiciária‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎requerida‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎curso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎mas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎retroativos. Na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎ ‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pagamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎custas,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎deferimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎condão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎isentar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ agravante ‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎arcar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ônus‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sucumbenciais‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fixados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎instâncias‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ordinárias. Na sequência, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido expressamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, fundamentando sua decisão com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e nas demais circunstâncias que envolvem o caso concreto. Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITOS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) Quanto ao mais, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, insurge-se a recorrente contra o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário firmado entre as partes ora litigantes. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Por outro lado, a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe, ainda, que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às 'circunstâncias da causa' não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às 'circunstâncias da causa' - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido" (REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2022 - grifou-se). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) Na presente hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade dos juros em razão da comparação entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, além de analisar as demais peculiaridades do caso concreto. Vide o seguinte trecho do julgado: "No caso em tela, há abusividade a ensejar a revisão da cobrança dos juros remuneratórios, pois o contrato impugnado pela parte autora prevê taxas de juros que discrepam significativamente da média da operação "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", séries 20745 e 25467, no mês de fevereiro de 2014. Veja-se: (...) Como se pode observar acima, a diferença entre a taxa pactuada e a média prevista pelo BACEN é substancial, chegando a taxa mensal contratada ser superior ao triplo da média fixada pelo Banco Central. Portanto, mostra-se nítida a cobrança de juros excessivamente onerosos, a prejudicar ainda mais a frágil situação financeira da parte autora à época da contratação, que já era comprometida com diversos empréstimos (evento 1, CHEQ6). Dessa forma, fica clara a abusividade, estando o contrato em desacordo aos moldes econômicos de empréstimos praticados no país - não pelo motivo singular da pactuação ter adotado valor superior, mas porque a taxa prevista à maior excede (e muito) a faixa razoável para a variação dos juros. (...) Ademais, imprescindível levar em consideração a modalidade do mútuo em debate no caso concreto - 'consignado para trabalhadores do setor público' -, cujo menor risco de inadimplência implica a observância de juros remuneratórios condizentes, uma vez que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do salário do consumidor. (...) Logo, é caso de confirmação do entendimento anterior, sendo sanado o vício apontado pelo STJ, com a devida fundamentação a respeito da ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo em tela, apresentando explicitação concernente às particularidades do caso concreto - quais sejam, o comprometimento financeiro da consumidora à época da contratação, somado à modalidade consignada do empréstimo -, a tornar cristalina a abusividade contratual. Impositiva, assim, a manutenção da sentença, que limitou os encargos." (e-STJ fls. 1.132-1.133) Assim, a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir ao feito a Súmula nº 568/STJ. Ademais, rever o cenário fático fixado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos e, no mais, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 523 e-STJ), não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 521) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Aditamento: 1525) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: FATIMA REGINA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5095013-10.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(22)