Agravo em Recurso Especial 5108696-41.2021.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5108696-41.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108696-41.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP EXECUTADO: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): SARAH ABDUL BAKI (OAB PR052542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 10 dias a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

23/04/2026, 16:13

Publicação

25/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2894329/RJ (2025/0107545-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SARAH ABDUL BAKI - PR052542 EMBARGADO: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADOS: NATASHA ALBRECHT - RJ150154 ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES - RJ151168 THIAGO SECRON MENDES BARROS - RJ155154 LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS - RJ163996 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2894329/RJ (2025/0107545-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SARAH ABDUL BAKI - PR052542 EMBARGADO: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADOS: NATASHA ALBRECHT - RJ150154 ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES - RJ151168 THIAGO SECRON MENDES BARROS - RJ155154 LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS - RJ163996 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:47

Petição (Impugnação)

10/12/2025, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2894329/RJ (2025/0107545-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SARAH ABDUL BAKI - PR052542 EMBARGADO: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADOS: NATASHA ALBRECHT - RJ150154 ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES - RJ151168 THIAGO SECRON MENDES BARROS - RJ155154 LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS - RJ163996 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA. contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1597): PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Alega a parte embargante que (fls. 1604-1606): (a) "[...] a interpretação consignada no acórdão recorrido diverge da que foi atribuída à matéria pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.311.147-SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze" (fls. 1604-1605); (b) "[...] a Embargante teceu a similitude fática e jurídica, aduzindo que ambos os casos trataram de roubo de carga, e o acordão paradigma entendeu que tal evento constitui sim excludente de responsabilidade, eximindo a transportadora de responsabilidade, independentemente de esta ter adotado ou não quaisquer providências assecuratórias suplementares" (fl. 1605); e (c) "[...] não se pode presumir ausência da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil), tendo sido impugnado de maneira específica e suficiente pela ora Embargante acerca do dissídio jurisprudencial" (fl. 1605). Contrarrazões às fls. 1611-1619. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que não se encontram tais vícios na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado foi explicitamente assinalado: Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente ao segundo óbice apresentado, acerca do dissídio jurisprudencial, qual seja, a falta de demonstração, efetivamente, da "divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido da similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido". Na espécie, a parte agravante cingiu-se transcrever um pequeno trecho do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.311.147-SP, sem ter fundamentado a efetiva similitude fática entre os acórdãos. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Não há, portanto, os vícios apontados. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão na decisão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894329/RJ (2025/0107545-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SARAH ABDUL BAKI - PR052542 AGRAVADO: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADOS: NATASHA ALBRECHT - RJ150154 ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES - RJ151168 THIAGO SECRON MENDES BARROS - RJ155154 LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS - RJ163996 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível. n. 5108696-41.2021.4.02.5101, assim ementado (fls. 1182-1183): ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. APÓLICE. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA em face da sentença do evento 49– 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização pela mercadoria cujo transporte foi objeto do contrato CS 006/2020, pelo valor, constante na nota fiscal (evento 17, NFISCAL6), de R$ 462.169,50 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), observada a incidência de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incidirá desde o furto ocorrido em 16/02/2020, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). 2. As partes celebraram, por meio do Contrato CS-006/2020, em 21 de janeiro de 2020, serviços de transporte terrestre pela ré, ora apelante, para o envio de chapas inteiras, tampos, chapas cortadas, virolas, espelhos de anteparas, peças de fechamento de sela móvel de ré, peças de fechamento da sela móvel intermediária, S Mvante-fechamento, grupo 23 (jazentes das bombas), calço deslizante das selas, consumíveis e retalhos a serem coletadas no Centro Industrial Nuclear de Aramar e transportadas para a fábrica da Nuclep em Itaguaí, conforme condições, especificação técnica, quantidades e exigências estabelecidas no Contrato e no Termo de Referência. 3. Durante a execução do contrato, o veículo do motorista subcontratado pela Ré (M. BENZ/LS 1935, placa BWJ 0035 e REB/TRUCK placa ACY3312), conduzido pelo Sr. Rogério Soares Lima, foi vítima, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n.º 815/2020, de roubo praticado por 03 (três) meliantes armados, tendo sido subtraídas aproximadamente 26 toneladas de chapas de aço. A carga foi carregada em Iperó/SP em 14/02/2020, com destino a Itaguaí/RJ. O motorista teve problemas mecânicos, razão pela qual seguiu viagem apenas no dia 16/02, quando, por volta das 21h, ao trafegar pela Rodovia Presidente Dutra (BR1161, 220, Roque, Guarulhos/SP), foi fechado por um veículo de cor vermelha, que o fez parar no acostamento, sendo tomado de assalto por três indivíduos armados, que o fizeram adentrar no automóvel deles e então amarraram suas mãos e colocaram um capuz em sua cabeça, tendo rodado por alguns minutos até pararem e o colocarem num barracão, de onde foi retirado apenas no dia 17/02, e depois deixado próximo ao caminhão, que já não continha a carga transportada. 4. Sabe-se que os atos praticados pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP tem presunção de legalidade. No entanto, é importante ressaltar que essa presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante prova em contrário. Caso sejam apresentadas evidências que contestem a legalidade dos atos da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP, empresa pública, o ônus da prova pode ser invertido, e a empresa será obrigada a demonstrar a legalidade de suas ações. 5. Em relação ao roubo de carga, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apesar do crime cometido por terceiros seja considerado um evento fortuito externo, é essencial que a transportadora adote medidas mínimas de precaução para mitigar os riscos e as consequências desses eventos. 6 Na hipótese dos autos, segundo mencionado pelo Juízo, ao dispor que "a apólice de seguro (contratada pela contratada), deverá cobrir danos parciais e a perda tota para toda a carga transportada, bem como todas as possíveis situações de risco, tais como: perda por eventos da natureza, furto, roubo ou acidentes durante o transporte", o item 5.2 da Cláusula 5 do contrato CS- 006/2020 afasta a aplicação da cláusula 23.5 (do caso fortuito ou força maior), no que tange ao roubo sofrido pela transportadora ora ré. 7. Segundo o entendimento do Juízo, “ao assumir a obrigação de contratar um seguro que cobrisse a situação de risco, como o furto da carga transportada, de modo a cobrir os danos e indenizar a autora, a ré afastou a aplicação da cláusula 23.5 do contrato CS 006/2020, por se reconhecer responsável pelo ressarcimento na hipótese do ilícito mencionado.”, de modo que “a existência de força maior não pode ser oposta à autora para não pagar a indenização pleiteada.” 8. Tais disposições são comuns em contratos de prestação de serviços, especialmente em atividades que envolvem transporte de bens ou pessoas, onde há um alto potencial de ocorrerem incidentes como furtos ou danos, e serve para garantir que a parte contratada assuma a responsabilidade pelos riscos inerentes à execução do serviço, incentivando-a a adotar medidas adequadas de segurança e precaução. 9. Nesse aspecto, a existência de força maior não pode ser oposta à autora para não pagar a indenização pleiteada. 10. Ainda, de acordo com o Juízo foi infringido o item 5,2, da cláusula 5 do Contrato CS 006/20, pois o seguro contratado pela ora ré não abrangeu a indenização que deveria ser paga à autora, em caso de roubo, conforme previsto no contrato. 11. Sob esta panorama, demonstra que apesar da questão posta nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA N.º 0016604- 80.2021.8.16.0001, movida pela Ré em face de HDI SEGUROS S/A, não represente questão prejudicial externa ao presente feito, o Acórdão, transitado em julgado, proferido pela 10ª Câmara Cível do TJPR na apelação pela autora naquele feito, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido naquele feito, caracteriza o não cumprimento do item 5.2 da Cláusula 5 do Contrato CS 006/2020.” 12. Após uma análise minuciosa dos fatos, concluiu, então, o Juízo que uma vez afastada a força maior, é devida a indenização pela mercadoria cujo valor comprovado (evento 17, NFISCAL6) é de R$ 462.169,50 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). 13. Dessa forma, o assalto em questão não pode ser classificado como fortuito externo, uma vez que o elemento essencial desta exclusão de responsabilidade - a inevitabilidade - não está presente para caracterizá-lo. 14. Ainda, conforme a autora em suas contrarrazões: Como visto na acertada Sentença proferida, na Ação Indenização Securitária (processo n.º 0006520-57.2020.8.16.0194, que tramitou perante a 14ª Vara Cível de Curitiba/Paraná) ajuizada pela ora Apelante em face da Seguradora, foi possível conhecer o inadimplemento contratual da ora Recorrente, consistente na não contratação de apólice de seguro específica para o serviço de transporte objeto do Contrato CS-006/2020, que deveria ter a Apelada como Beneficiária, além do descumprimento do seu dever de tomar todas as precauções necessárias à garantia da entrega dos bens transportados em segurança, tendo sido evidenciado, nesse processo, que além da Apelante não ter utilizado rastreador, subcontratou, para a realização do serviço, motorista com histórico de supostas fraudes relativas a roubo de carga, o que, naturalmente, agrava o risco.” 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária inicialmente fixada em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1231-1232). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 1243-1264): i) art. 393 da Lei n. 10.406/02 c/c art. 12, inciso V, da Lei n. 11.442/07, alegando que "considerando que o roubo de carga (assalto a mão armada) constitui situação invencível, contra qual a transportadora nada pode fazer para evitar ou impedir, é correto afirmar que tal caracteriza hipótese de força maior e, portanto, uma típica excludente de nexo de causalidade, capaz de elidir a sua responsabilidade civil" (fl. 1263); ii) também aponta "divergência interpretativa existente no acórdão recorrido, em relação ao entendimento firmado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.311.147-SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, consubstanciada no não reconhecimento do roubo de carga como hipótese de força maior" (fl. 1271). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, "no sentido de reconhecer o incontroverso roubos à mão armada retratados nos autos como circunstância de força maior, apta a ensejar a exclusão do nexo de causalidade, elidir a responsabilidade civil da ora Recorrente e eximi-la do dever de indenizar" (fl. 1271). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1294-1320. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 1338-1340), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 1338-1353). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1544-1570. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal proferiu parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fl. 1594). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) "No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto" (fl. 1328). b) "No que toca ao dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado nos acórdãos apontados como paradigma. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou, efetivamente, a divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido" (fl. 1328). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente ao segundo óbice apresentado, acerca do dissídio jurisprudencial, qual seja, a falta de demonstração, efetivamente, da "divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido da similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido". Na espécie, a parte agravante cingiu-se transcrever um pequeno trecho do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.311.147-SP, sem ter fundamentado a efetiva similitude fática entre os acórdãos. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1181), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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