Agravo em Recurso Especial 5301786-08.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5301786-08.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:23

Publicação

30/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894931/RS (2025/0107395-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE MACEDO - RS029744 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 17:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894931/RS (2025/0107395-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE MACEDO - RS029744 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:57

Recebimento

29/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894931/RS (2025/0107395-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE MACEDO - RS029744 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:46

Redistribuição

12/09/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894931/RS (2025/0107395-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE MACEDO - RS029744 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS QUE DEVERÃO CONSTAR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VISA A FACILITAR O DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, DE SORTE QUE EVENTUAL INEXATIDÃO OU FALHA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO PRIVAR OU DIFICULTAR A DEFESA DO EXECUTADO, NÃO DÁ ENSEJO - O QUE SERIA MERO FORMALISMO - À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CDA QUE SE MOSTRA HÍGIDA E VÁLIDA A AMPARAR A EXECUÇÃO, CONTENDO ALÉM DE TODOS OS DEMAIS REQUISITOS, EXPRESSA MENÇÃO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BASTANDO A MENÇÃO AO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 202, II e III, e 203 do CTN, art. 2º, § 5º, II e IV, da Lei n. 6.830/80 e art. 5º, LV, da CF/1988, no que concerne à existência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois não houve o cumprimento dos requisitos legais de validade da certidão de dívida ativa, de modo que esta é nula, trazendo a seguinte argumentação: De acordo com breve leitura dos dispositivos legais supramencionados, se denota a previsão expressa de determinados requisitos obrigatórios que devem contar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre os quais estão (i.) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (ii.) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (iii.) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (iv.) a data em que foi inscrita; (v.) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sendo ao certo que, a ausência de quaisquer um destes requisitos, ensejam, automaticamente, no cerceamento de defesa do Contribuinte, ao passo que este não se consegue aferir se os valores cobrados estão corretos. [...] Ocorre que, tal direito somente poderá ser exercido quando atendidos os pressupostos acima mencionados, o que não ocorreu no caso sub litis pois, repisa-se, a Fazenda Nacional deixou de indicar a forma de calcular os juros de mora, tampouco mencionou o marco inicial de incidência dos juros moratórios nas certidões de dívida ativa e o índice utilizado para atualização. Ainda, o Ente Fazendário não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos, que discutem os débitos por suposta multa de infração a lei, inviabilizando a defesa da Recorrente à extinção do crédito tributário. [...] Todavia, embora demonstrado amplamente que as certidões de dívida ativa objeto do processo executivo em análise se afiguram como carecedoras de informações indispensáveis para a conferência dos valores exigido, o Douto Juízo, proferiu decisão nos autos do Agravo de Instrumento – ora recorrida – sustentando a ausência de qualquer ilegalidade na inscrição de dívida ativa, razão pela qual manteve a higidez do título executivo. [...] O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os requisitos da Certidão de Dívida Ativa devem estar preenchidos na sua totalidade, sob pena de cerceamento do direito constitucional à Ampla Defesa e Contraditório, vejamos: [...] [...] É latente a nulidade dos títulos executivos, pois não atenderam à previsão legal, que exige a devida apresentação de todos os requisitos formais, tal como o termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora e dos demais encargos. Ademais, informações básicas quanto ao valor – base de cálculo do imposto – viriam dispostos em processo administrativo, o qual, o Excipiente teria a oportunidade de oferecer defesa (fls. 107-109). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre o art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se que o título executivo que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, uma vez que estabelece o valor devido, com descrição da origem da obrigação principal, da natureza da dívida, da multa e dos juros, além de especificar os dispositivos legais incidentes, garantindo a apresentação da defesa pela parte executada. Quanto ao marco inicial dos juros e correção monetária, assim indica (Evento 1, CDA2): "Este valor é proviniente de débito de natureza tributária, tendo como seu fundamento legal os termos dos artigos 41 a 95 e 187 a 191 da Lei Municipal 2586/2012 - Código Tributário do Município, com os acréscimos legais de correção monetária, calculada a partir do primeiro dia do exercício seguinte, tendo por base a variação da UPR (Unidade Padrão de Referência), multa de 2% nos primeiros 30 dias e de 10% após trinta dias do não pagamento do tributo na data do vencimento, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do primeiro dia após o vencimento, conforme disposto no artigo 74, caput e incisos e artigo 246, do Código Tributário Municipal - Lei Municipal número 2586/2012, com alterações promovida pelo artigo 74-A da Lei Municipal 2790/2014." No que concerne ao processo administrativo, há menção aos autos de lançamento que originaram o crédito de ISSQN, presumindo-se que deles tenha tomado conhecimento a contribuinte através de notificação. De qualquer forma, ainda que não fosse de seu conhecimento o conteúdo da cobrança, bastaria requerer administrativamente cópia dos atos, pois o que a Lei de Execuções Fiscais exige é a menção ao número do auto de infração, sendo desnecessária a sua juntada (fl. 56). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(41)