Recurso Especial 5009267-29.2018.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5009267-29.2018.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:31

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 15:36

Publicação

22/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1879885/RS (2019/0361209-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE ADVOGADOS: LUIZ PEDRO LEITE E OUTRO(S) - RS008059 SHIRLEY NUNES DA SILVA - RS018700 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ERCIO VANOR KLEIN INTERESSADO: JORGE LUIZ PINTO SOARES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134 INTERESSADO: MARIO STOCKMANN ADVOGADO: EVELYN FROEMMING - RS046391 INTERESSADO: MIRIA TERESINHA HAUSCHILD INTERESSADO: PAULO REGIS MOTTA INTERESSADO: PAULO JAIME PETRY ADVOGADO: JOSÉ FELIPE LUCCA E OUTRO(S) - RS105274 INTERESSADO: GILMAR LAUTERT INTERESSADO: ROGERIO ERNANI LOPES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ROBERTO MALLMANN - RS022940 INTERESSADO: RONEI NIEDERAUER LEOTE ADVOGADO: GILBERTO CARLOS WEBER - RS053594 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO SEEWALD ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL E OUTRO(S) - RS062020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1879885/RS (2019/0361209-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE ADVOGADOS: LUIZ PEDRO LEITE E OUTRO(S) - RS008059 SHIRLEY NUNES DA SILVA - RS018700 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ERCIO VANOR KLEIN INTERESSADO: JORGE LUIZ PINTO SOARES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134 INTERESSADO: MARIO STOCKMANN ADVOGADO: EVELYN FROEMMING - RS046391 INTERESSADO: MIRIA TERESINHA HAUSCHILD INTERESSADO: PAULO REGIS MOTTA INTERESSADO: PAULO JAIME PETRY ADVOGADO: JOSÉ FELIPE LUCCA E OUTRO(S) - RS105274 INTERESSADO: GILMAR LAUTERT INTERESSADO: ROGERIO ERNANI LOPES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ROBERTO MALLMANN - RS022940 INTERESSADO: RONEI NIEDERAUER LEOTE ADVOGADO: GILBERTO CARLOS WEBER - RS053594 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO SEEWALD ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL E OUTRO(S) - RS062020 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1879885/RS (2019/0361209-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE ADVOGADOS: LUIZ PEDRO LEITE E OUTRO(S) - RS008059 SHIRLEY NUNES DA SILVA - RS018700 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ERCIO VANOR KLEIN INTERESSADO: JORGE LUIZ PINTO SOARES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134 INTERESSADO: MARIO STOCKMANN ADVOGADO: EVELYN FROEMMING - RS046391 INTERESSADO: MIRIA TERESINHA HAUSCHILD INTERESSADO: PAULO REGIS MOTTA INTERESSADO: PAULO JAIME PETRY ADVOGADO: JOSÉ FELIPE LUCCA E OUTRO(S) - RS105274 INTERESSADO: GILMAR LAUTERT INTERESSADO: ROGERIO ERNANI LOPES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ROBERTO MALLMANN - RS022940 INTERESSADO: RONEI NIEDERAUER LEOTE ADVOGADO: GILBERTO CARLOS WEBER - RS053594 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO SEEWALD ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL E OUTRO(S) - RS062020 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 123/159e): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PAUSTER. "FRAUDE DO LEITE". RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a regra que estabelece a necessidade do Juiz receber a petição inicial busca evitar a propositura de ações flagrantemente infundadas, sem qualquer embasamento tanto legal quanto probatório capaz de caracterizar a existência de indícios de ofensa aos valores jurídicos que a ação visa preservar. 2. A rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer somente nos casos em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzam o Magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, ou que ação é improcedente, ou que há falhas formais capazes, desde logo, de impedir o prosseguimento do feito. 3. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição (art. 37, § 5º, da CRFB), dirige-se àqueles atos ilícitos prejudiciais ao erário, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei nº 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa. 4. A natureza da relação jurídica que se estabelece entre o agente público temporário contratado para atender a necessidades emergenciais e o Poder Público, apesar de não ser genuinamente estatutária, ostenta caráter administrativo, eis que sua contratação é regulada por Lei que disciplinará entre as partes um contrato de Direito Administrativo. 5. Considerando que a relação do servidor temporário sempre será regida pelo estatuto funcional da pessoa federativa contratante, pode-se concluir que o prazo de prescrição a ser utilizado para os servidores temporários é o mesmo a ser adotado para os servidores estatutários do ente público contratante. 6. A Lei Municipal no 1589/2015, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Vila Nova/RS, fixou prazo idêntico às disposições da Lei nº 8.112/90 ao estabelecer que os prazos de prescrição previstos na lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime. 7. Tendo em vista que na esfera criminal as condutas dos réus restaram enquadradas nos tipos previstos nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva) e 333, parágrafo único (corrupção ativa), tem-se que o prazo prescricional é de vinte anos, conforme prevê o art. 109, inciso I, do Código Penal. E, considerando que a instauração do procedimento de apuração de responsabilidade disciplinar ocorreu 17/12/2014, quando os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério da Agricultura, e que a demanda foi ajuizada em 13/12/2016, não houve o transcurso do prazo prescricional. 8. O Ministério Público detém a função institucional para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (CF, art. 129, III e Lei nº 7.347/1985, artigo 1º, V); ele é um dos legitimados a ajuizar a ação civil pública por improbidade administrativa (LC 75/1995). 9. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na prática abusiva da produção de leite envolvendo agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ao Município, que solicitaram e receberam, direta e outras indiretamente, no exercício da função pública de fiscais agropecuários, vantagem indevida dos demais requeridos, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para a lide, em razão da mera atuação do Ministério Público Federal como autor da demanda. 10. Por ocasião do recente julgamento do Resp nº 1.513.925, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, justamente, que a participação do Ministério Público Federal na lide é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 11. Apesar da Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto expressamente a possibilidade de reparação de dano moral ocasionado pela prática dos atos que tipifica, dela se extrai a viabilidade de tal indenização, tanto pelo fato de ter sido estabelecida a necessidade de ressarcimento integral do dano, quanto pelo seu próprio conteúdo finalístico. 12. A reprimenda das condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico no âmbito da administração pública, também deve abranger o dano extra patrimonial na seara dos atos ímprobos. 13. Considerando que os atos ímprobos atribuídos aos réus revelam, em tese, a ocorrência de fatos transgressores de extrema relevância, inclusive colocando em risco a saúde pública, ultrapassando, assim, os limites da tolerabilidade, deve ser reconhecido o cabimento do pedido de indenização por danos morais em decorrência dos atos de improbidade descritos na inicial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 201/215e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – o acórdão recorrido padece de vícios integrativos, por contradição e omissão, porquanto o tribunal de origem "negou provimento, sem enfrentar os argumentos deduzidos nos embargos", por ocasião do julgamento dos aclaratórios opostos, restando silente acerca da nulidade do acórdão, à luz dos arts. 941, caput e § 2º, do estatuto processual, e 93, IX, da Constituição da República, bem como sobre a tese de prescrição à luz do vínculo funcional do Recorrente, e de ciência, desde 2006, dos fatos que embasam a presente ação; ii. Art. 941, caput e § 2º, do Código de Processo Civil – o acórdão recorrido é nulo, por falta de publicidade do julgamento, "[...] nem foram tomados, na sessão designada e para a qual estavam convocadas as partes e advogados, voto de qualquer dos desembargadores" (fls. 250/251e), exceto o voto da Desembargadora Relatora; iii. Art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/1992 – o vínculo funcional do Recorrente com a Administração Pública é reconhecidamente temporário, e, considerando que tal relação jurídica foi extinta em 18.02.2008, com aviso prévio, resta prescrita a pretensão exercida em seu desfavor, uma vez que a ciência do ato pelo Ministério Público Federal ocorreu em 14.02.2006; iv. Arts. 1º, V, da Lei n. 7.347/1985, e 237, II, da Lei Complementar n. 75/1995 – o Ministério Público não detém legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos ao erário, a qual pertence ao próprio ente público; e v. Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, 1º e 13 da Lei n. 7.347/1985, e 21 da Lei n. 4.717/1965 – descabido o pedido de reparação de supostos danos morais coletivos, que, além de prescrito, não encontra amparo constitucional ou legal. Com contrarrazões (fls. 276/289e), o recurso foi inadmitido (fls. 296/301e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 3.529e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 3.512/3.527e. Às fls. 3.673/3.679e, a 1ª Turma desta Corte acolheu os Embargos de Declaração de fls. 3.627/3.642e, concedendo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos à origem, por força do Tema n. 1.199 da repercussão geral. O tribunal local, no exercício de juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido (fls. 3.703/3.709e). Os autos voltaram a mim conclusos em 29.11.2024 (certidão de fl. 3.797e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a: i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O Recorrente sustenta a existência de omissões e contradições, no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não examinadas as alegações concernentes à nulidade do acórdão, à luz dos arts. 941, caput e § 2º, do estatuto processual, e 93, IX, da Constituição da República, à prescrição da pretensão, e à ciência, desde 2006, quanto os fatos que embasam a presente ação. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou os temas aventados pelo Recorrente no seguinte sentido (fls. 132/158e): No caso dos autos, o réu THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE, por força de um Termo de Cooperação Técnica firmado com a União, foi contrato temporariamente pelo Município de Fazenda Vila Nova/RS, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, em quatro períodos consecutivos, sendo cedido para prestar, na qualidade de médico veterinário, serviços de inspeção de produtos de origem animal junto à Indústria de Lacticínios Nutrilat Ltda., em Fazenda Vilanova – RS. É o que se extrai, inclusive, do ofício juntado no Inquérito Policial nº 5004513-81.2014.4.04.7114 (processo relacionado na árvore), evento 73, OFIC2: "... temos a informar que em outubro de 2003 foi publicada e sancionada Lei Municipal nº 469/2003 autorizando a celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Fazenda Vilanova e a União Federal, através da Delegacia Federal de Agricultura do Rio Grande do Sul, visando à inspeção de produtos de origem animal no SIF 1449. Para a efetivação do Termo, a referida lei autorizou a contratação de um médico veterinário pelo tempo que durasse a execução do Termo de Cooperação. Em novembro de 2004 foi sancionada a Lei Municipal no 537/2004, referendando o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município e a União Federal, através da Delegacia Federal de Agricultura do Rio Grande do Sul. Nesse caminho, para possibilitar a execução do Termo acima referido, em abril de 2005 foi firmado o Contrato Administrativo de Serviço Temporário com o Sr. Thiago Schottfeldt Leite. A contratação do Sr. Thiago foi sendo renovada por períodos sucessivos, tendo como data de rescisão final 18/02/2008 (data do aviso prévio), quando o Sr. Thiago deixou de prestar serviços ao Município. Pois bem. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autorizou expressamente a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. No tocante à natureza da relação jurídica que se estabelece entre o agente público temporário contratado para atender a necessidades emergenciais e o Poder Público, apesar de não ser genuinamente estatutária, ostenta caráter administrativo, eis que sua contratação é regulada por Lei que disciplinará entre as partes um contrato de Direito Administrativo. Nesse sentido, já decidiu o STJ: [...] Diante disso, e considerando que a relação do servidor temporário sempre será regida pelo estatuto funcional da pessoa federativa contratante, pode-se concluir que o prazo de prescrição a ser utilizado para os servidores temporários é o mesmo a ser adotado para os servidores estatutários do ente público contratante. Portanto, aplica-se ao demandado a norma prevista no inciso II, que dispõe que as ações destinadas a levar a efeito as sanções ali previstas podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. A Lei Municipal nº 1589/2015, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Vila Nova/RS, prevê o seguinte: [...] Como se vê, a referida Lei fixou prazo idêntico às disposições da Lei nº 8.112/90 ao estabelecer que os prazos de prescrição previstos na lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime. Em casos tais, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional das sanções previstas para o ato de improbidade administrativa assume o mesmo prazo para a prescrição penal, quando os fatos também corresponderem a crime: [...] Pelas mesmas razões, resta afastada a alegação do agravante no sentido de que a ocorrência de prescrição da pretensão do Ministério Público de ressarcimento ao erário, por ter cessado a legitimação extraordinária conferida ao Ministério Público. [...] Cumpre observar que o Ministério Publico, na inicial, reconheceu a prescrição dos fatos ocorridos até setembro de 2003, verbis: [...] Tendo em conta que a instauração do procedimento de apuração de responsabilidade disciplinar ocorreu 17/12/2014, quando os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério da Agricultura, e que a demanda foi ajuizada em 13/12/2016, não houve o transcurso do prazo prescricional. A par disso, consta do acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, in verbis (fls. 204/214e): Preliminarmente, não se verifica a alegada contradição entre o acórdão embargado e a proclamação do resultado do julgamento com a consequente nulidade dos dispositivos invocados pelo embargante. E isso porque inexistia razão para juntada de voto divergente na medida em que somente houve ressalva de entendimento do Des. Federal Rogério Favretto, que acabou acompanhando o voto apresentado por esta Relatoria, tanto que houve julgamento unânime do processo. Registre-se, aliás, que por ocasião da abertura da sessão, na qual houve a referência de que seriam julgados 1385 processos e que apenas seriam proclamados os resultados do julgamento, restou expressamente consignado pelo Presidente da Seção de que, em razão disso, estariam asseguradas às partes e/ou procuradores quaisquer informações e esclarecimentos que se fizessem necessários. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade arguida pelo embargante. [...] Em síntese, entendeu o acórdão embargado que o réu foi contratado pela União como servidor temporário (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal) e que o prazo de prescrição a ser utilizado é o mesmo a ser adotado para os servidores estatutários do ente público contratante, no caso, a Lei Municipal nº 1589/2015, que fixou prazo idêntico às disposições da Lei nº 8.112/90 ao estabelecer que os prazos de prescrição previstos na lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime. Nesse contexto, uma vez que as condutas imputadas aos demandados caracterizam crimes tipificados no 317 e 333, comprazo prescricional de vinte anos (o art. 109, inciso I, do Código Penal), e considerando a data em que os fatos se tornaram conhecidos e a data do ajuizamento da ação, afastou a alegada incidência de lapso prescricional. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O estatuto processual considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09.05.2023, DJe de 12.05.2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto à alegada afronta aos arts, 941, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, e 93, IX, da Constituição da República, o tribunal de origem afastou a nulidade indicada, nos seguintes termos (fl. 204e): Preliminarmente, não se verifica a alegada contradição entre o acórdão embargado e a proclamação do resultado do julgamento com a consequente nulidade dos dispositivos invocados pelo embargante. E isso porque inexistia razão para juntada de voto divergente na medida em que somente houve ressalva de entendimento do Des. Federal Rogério Favretto, que acabou acompanhando o voto apresentado por esta Relatoria, tanto que houve julgamento unânime do processo. Registre-se, aliás, que por ocasião da abertura da sessão, na qual houve a referência de que seriam julgados 1385 processos e que apenas seriam proclamados os resultados do julgamento, restou expressamente consignado pelo Presidente da Seção de que, em razão disso, estariam asseguradas às partes e/ou procuradores quaisquer informações e esclarecimentos que se fizessem necessários (destaques meus). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Em relação à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 56), segundo a qual é possível o ajuizamento de ação civil pública para defesa do erário, por força do comando constitucional estampado no art. 129, III, da Constituição da República de 1988. O paradigma foi assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes. III – O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV – Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1o da Lei 7.347/1985. V – Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender. (RE n. 576.155, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 12.08.2010, REPERCUSSÃO GERAL – destaques meus). Na mesma linha, o enunciado da Súmula n. 329 deste Superior Tribunal de Justiça (“O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”). No tocante à ofensa ao art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/1992 (redação original), em exame mais detido da controvérsia, observo assistir parcial razão ao Recorrente. Isso porque, à vista do disposto no art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, na redação anterior à Lei n. 14.230/2021 – aplicável, in casu, por força de tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, segundo a qual "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843.989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL DJe 251 09.12.2022 PUBLIC 12.12.2022) –, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público com vínculo temporário com o Poder Público, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação da relação jurídica precária. Espelhando tal compreensão, destaco os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO LEGAL. 1. A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ, no sentido de que, "na hipótese de o ato ímprobo ser imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário com o Poder Público" (AgInt no REsp 1.842.217/SP, Primeira Turma, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/09/2020). 2. Inviabilidade da aplicação analógica do art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 ao presente caso, já que o demandado não ostenta a condição de servidor público efetivo, hipótese prevista no inciso II do art. 23 da LIA, mas de detentor de mandato eletivo, cuja regra prescricional encontra-se expressamente prevista na lei de regência, inviabilizando a pretensão ministerial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.045.372/CE, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2023, DJe de 01.09.2023 – destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I DA LEI 8.429/92. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a teor da disciplina prevista no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, na redação anterior à Lei n. 14.230/2021, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público" (AgInt no REsp n. 2.070.177/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 686.390/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 3/2/2016; REsp n. 1.836.329/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020; AgInt no REsp n. 1.842.217/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 17/9/2020. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.328.612/PR, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.03.2024, DJe de 15.03.2024 – destaque meu). Contudo, em relação à pretensão concernente ao ressarcimento ao erário, não há se falar, nesse momento, em prescrição. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual “é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Eis a ementa do paradigma: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669.069, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 03.02.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe 082 DIVULG 27.04.2016 PUBLIC 28.04.2016). Na mesma linha intelectiva, a Corte Constitucional, novamente em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, consoante espelha a ementa a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852.475, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe 058 DIVULG 22.03.2019 PUBLIC 25.03.2019). Dessa feita, cingindo-se a presente discussão à fase de recebimento da inicial, a ação deve prosseguir na origem, tão somente, para a verificação, em concreto, da caracterização de ato ímprobo doloso imputável ao ora Recorrente, a ensejar a imposição, em seu desfavor, da obrigação de recomposição de prejuízos ao patrimônio público, caso efetivamente ocorridos, que, nessa hipótese, é imprescritível, na linha dos sobreditos precedentes. Por outro lado, sendo incontroverso que o vínculo funcional, de cariz temporário, do Acusado com o ente público findou-se em 18.02.2008 (fl. 133e), e a ação em tela foi ajuizada em 13.12.2016 (fl. 146e), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no que atine às demais sanções decorrentes de eventual condenação por improbidade administrativa, nos moldes do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992 (redação original). Prejudicada, por conseguinte, a análise do recurso na extensão relativa ao suscitado descabimento da imposição de reparação de danos morais coletivos em sede de improbidade. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, tão somente, reconhecer a prescrição parcial da pretensão punitiva, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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