Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2013594-52.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2013594-52.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

03/03/2026, 13:22

Transitado em Julgado em 27/02/2026

03/03/2026, 13:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 1130860/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

18/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1130860 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2539466 - Publicação prevista para 18/02/2026

12/02/2026, 11:50

Conhecido o recurso de GILBERTO CARDOSO LINS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01130860/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2539466/SP

10/02/2026, 23:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/12/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para YVONE SAYEGH apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

18/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para MICHEL SAYEGH apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

18/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para AGNALDO APARECIDO JUSTINO apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

18/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

18/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

18/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para JEAN SAYEGH apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

18/12/2025, 13:00

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 11:50

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2539466/SP (2023/0421461-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: GILBERTO CARDOSO LINS ADVOGADOS: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS - SP080120 CLAÚDIO DA SILVA - SP104699 EMBARGADO: MICHEL SAYEGH REPRESENTADO POR: MARLENE AJAJ SAYEGH EMBARGADO: JEAN SAYEGH EMBARGADO: YVONE SAYEGH OUTRO NOME: YVONE HAIKEL SAYEGH REPRESENTADO POR: RICARDO SAYEGH ADVOGADO: ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS - SP058529 EMBARGADO: AGNALDO APARECIDO JUSTINO EMBARGADO: PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO: WILLIAM LOPES GUSMAN - SP218193 EMBARGADO: CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por GILBERTO CARDOSO LINS contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Aponta o embargante divergência jurisprudencial no tocante à aplicação do verbete nº 182/STJ, apontando como paradigmas os acórdãos proferidos nos EDcl no AgRg no AG 1.314.528/RS e nos EAREsp 746.775/PR. Pretende sejam providos estes embargos de divergência, determinando-se, pois, o processamento do agravo para julgamento do mérito do recurso especial. É o relatório. O recurso não ultrapassa o conhecimento. Com efeito, não há qualquer dissenso jurisprudencial sobre tese jurídica. O acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não atendido o princípio da dialeticidade. Vale dizer, porque não infirmados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Os paradigmas, de outro lado, cuidam de situações nas quais foram afastadas a incidência da súmula 182/STJ. Ou seja, os julgados aplicaram regras técnicas de conhecimento do recurso especial de acordo com as particularidades de cada caso. Não há, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência, que não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 1130860/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1130860 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2539466 - Publicação prevista para 18/02/2026

Conhecido o recurso de GILBERTO CARDOSO LINS e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01130860/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2539466/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para YVONE SAYEGH apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para MICHEL SAYEGH apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para AGNALDO APARECIDO JUSTINO apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 17/12/2025, para JEAN SAYEGH apresentar resposta à petição n. 1130860/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2295.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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