Agravo em Recurso Especial 5000491-18.2023.8.21.0110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000491-18.2023.8.21.0110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000491-18.2023.8.21.0110/RS (originário: processo nº 00005218520168210110/RS) RELATOR: EDUARDO MARRONI GABRIEL AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA - MAXIMILIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CONRADO AUGUSTO MOMOLI (OAB RS118189) RÉU: ZILMAR ZILDA BARONI ADVOGADO(A): MATHEUS CIDADE (OAB RS090397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 06/05/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> MEL1CIV Número: 50004911820238210110/TJRS

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:53

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:01

Protocolo de Petição

02/03/2026, 20:46

Publicação

02/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2897204/RS (2025/0111694-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ZILMAR ZILDA BARONI ADVOGADO: MATHEUS CIDADE - RS090397 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ADERSEN CHRESTANI - RS035508 CONRADO AUGUSTO MOMOLI - RS118189 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2897204/RS (2025/0111694-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ZILMAR ZILDA BARONI ADVOGADO: MATHEUS CIDADE - RS090397 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ADERSEN CHRESTANI - RS035508 CONRADO AUGUSTO MOMOLI - RS118189 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 10:45

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897204/RS (2025/0111694-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMAR ZILDA BARONI ADVOGADO: MATHEUS CIDADE - RS090397 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ZILMAR ZILDA BARONI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. COISA JULGADA. TEMA 1150 DO STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. HAVENDO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PÚBLICO, NÃO PODERIA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊ- LO NOVAMENTE EXONERADO, A PRETEXTO DE DAR APLICAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1150, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 505, I, do CPC, no que concerne à possibilidade de revisão de decisão judicial em relações de trato sucessivo e continuado quando há alteração no estado de fato ou de direito, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou o art. 505, I, do Código de Processo Civil, ao negar a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, sob a justificativa de que a coisa julgada deveria prevalecer mesmo após a modificação do estado de direito com o julgamento do Tema 1150 pelo STF. [...] A desconstituição de efeitos futuros da coisa julgada, em relações de trato sucessivo e continuado, exige procedimento legal típico, previsto no Código de Processo Civil. Trata-se da revisão da sentença, na forma do artigo 505, I, do CPC, abaixo transcrito: [...] Diante desse regime, nas relações ditas “continuadas”, a Fazenda Pública tem direito disponível para pedir, a qualquer tempo, a revisão do que foi determinado como objeto da coisa julgada. Acerca do procedimento, a jurisprudência do TJRS já se manifestou conclusivamente, nos autos da AC 5001923-55.2022.8.21.0127, que assim retratou: [...] Ou seja, em se tratando de reconhecida relação de trato continuado e havendo a superveniência do Tema nº 1.150 do STF, bem como havendo evidente modificação no estado de direito (art. 505, inc. I, do CPC), deve ser limitada a eficácia da coisa julgada formada, ainda que sem a sua desconstituição. Por tais razões, é imperativa a desconstituição da sentença extintiva e a procedência do pedido, para o fim de ser reconhecida a cessação da eficácia da coisa julgada anteriormente formada, em razão da superveniência do Tema 1.150 do STF, a contar do trânsito em julgado daquele. [...] A norma legal converge no sentido de que o direito material é dinâmico e, em se tratando de relação que se prolonga no tempo, é passível de alteração quando ocorrer a modificação do estado de fato ou de direito. Destaca-se, desde já, que a ação revisional somente diz respeito a prestações futuras (vincendas) e não passadas (vencidas), razão pela qual não há modificação da coisa julgada, mas somente quanto a relação de trato sucessivo, em função de modificação superveniente. [...] O art. 505, I, CPC, cuida do assunto. A coisa julgada não pode impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado (a eficácia preclusiva (e-STJ Fl.237) Documento recebido eletronicamente da origem só atinge aquilo que foi deduzido ou poderia ter sido deduzido pela parte à época da decisão. A modificabilidade da decisão é decorrente da peculiar relação jurídica de direito material que ela certificou; é o direito material certificado que traz consigo a marca da modificação, já que seus pressupostos são suscetíveis a variações no tempo, como ensina PONTES DE MIRANDA, 1997, p. 147. A Sentença sobre relação jurídica permanente faz, sim, coisa julgada. Para a relação jurídica continuativa, identificada por aqueles quadros fático e jurídico, há uma decisão transitada em julgado, indiscutível. Agora, modificado o quadro fático e/ou jurídico, necessário que se dê novo tratamento à relação jurídica, o que será feito por nova ação, que culminará em uma nova decisão transitada em julgado - indiscutível para aquela nova situação. A nova decisão, proferida em ação de revisão, não desconhece nem contraria a anterior. Trata-se de uma nova decisão, proferida para uma nova situação - cujos pressupostos e elementos constitutivos já variaram com o passar do tempo. As relações continuativas são aquelas que se prolongam no tempo. Por isso, estão sujeitas a serem afetadas por mudanças no plano dos fatos e no plano do direito (fls. 233-238). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZILMAR ZILDA BARONI (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS CIDADE (OAB RS090397) APELADO: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA / RS PROCURADOR(A): CONRADO AUGUSTO MOMOLI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de agosto de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14 horas, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 28 de agosto de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Apelação Cível Nº 5000491-18.2023.8.21.0110/RS (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES

13/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)