Agravo em Recurso Especial 5000224-11.2021.8.24.0085 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000224-11.2021.8.24.0085 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) ATO ORDINATÓRIO Considerando o contato telefônico (WhatsApp), em que o Procurador do réu manifestou que se equivocou na identificação do aparelho telefônico que retirou do Fórum, fica o procurador intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Devolver o celular equivocadamente retirado; b) retirar o bem apreendido correto; c) indicar o endereço da genitora de Jeferson, ou comunicá-la para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o celular que lhe pertence: "Um Aparelho celular LG - Modelo K430TV, dourado, IMEI 1 - 357570080381313 e IMEI 2- 357570080381321, com cartão micro SD, marca Micro SD, capacidade nominal 8GB (Proprietária: Carmem Lucia da Rocha, mãe de Jeferson - evento 89-Relatório de Missão Policial 1)"

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o quanto certificado no evento 436.1, entendo que a questão restou arrematada tanto na sentença do evento 265.1, como na decisão do evento 428.1, a qual determinou o cumprimento da sentença. Constou: DETERMINO a destruição de eventuais amostras das drogas guardadas para contraprova (Lei n. 11.343/06, art. 72) e do aparelho celular Samsung SM-A105M/DS, de propriedade do réu Jefferson Vieira da Rocha, pois utilizado no comércio de drogas (CF, parágrafo único do art. 243), mediante a observância das normas do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14, de 8 novembro de 2018. DETERMINO a restituição dos demais aparelhos celulares apreendidos aos seus respectivos proprietários (evento 1, P_FLAGRANTE1- 49). De todo modo, para que não reste qualquer dúvida, diante da manifestação constante no evento 413.1, e concordância do Ministério Público no evento 417.1, autorizo a restituição pedida independentemente de apresentação de nota fiscal. Intime-se o réu para que compareça no Cartório Judicial desta Comarca para que promova a retirada do celular, no prazo de 10 dias, mediante assinatura do respectivo termo. Escoado o prazo sem manifestação, DECRETO o perdimento do aparelho celular e determino a doação, nos termos do art. 197, inc. III, do CNCGJ/SC. À Secretaria do Foro para providências. No mais, CUMPRA-SE conforme os demais comandos constantes na sentença do evento 265, SENT1.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da prisão do réu Sandro da Silva Moreira e da realização da audiência de custódia (evento 423, CUST_COM_PRIS2 e evento 426, TERMOAUD10). 2. EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0. 3. REMETA-SE a guia de recolhimento definitiva e demais peças necessários ao PEC n. 8000006-09.2022.8.24.0048, em tramite na 2° Vara da Comarca de Penha/SC (evento 427, INF1). 4. No que concerne ao requerimento defensivo de transferência do réu, entendo que não cabe a este Juízo decidir. Isso porque tal requerimento é de competência administrativa e deve ser formulado junto ao Departamento de Administração Prisional, o qual decidirá em vista dos critérios de conveniência e oportunidade. A propósito: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO PEDIDO DE NÃO RECAMBIAMENTO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "O habeas corpus, sob o prisma do que estabelecem os arts. 5º, LXVIII, da CF e 648 do CPP, não é a ação apropriada para exame de questões atinentes à transferência do preso de um presídio para outro, pois se está diante de matéria administrativa, vinculada à conveniência e à oportunidade do Departamento de Administração Prisional (DEAP)". (Habeas Corpus n. 0018752-50.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018). ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. A GRAVIDADE DO DELITO, O MODUS OPERANDI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AINDA, PACIENTE QUE, APÓS OS FATOS, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SENDO PRESO CERCA DE 3000 KM DOS LOCAL DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5013946-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 28-04-2022). Diante disso, deve prevalecer o princípio da reserva da administração, de modo que cabe à Administração Prisional, e não a este Juízo, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da transferência, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de superlotação dos estabelecimentos prisionais, além da dificuldade e ônus financeiro ao Estado. 4.1 Ante o exposto, DEIXO de analisar o pedido de transferência, o qual deve ser formulado aos órgãos administrativos. 5. No mais, CUMPRA-SE conforme os demais comandos constantes na sentença do evento 265, SENT1.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC (originário: processo nº 50003153820208240085/SC) RELATOR: Fernando Yazbek Zazini RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) ADVOGADO(A): JUCINEI NUNES DA SILVA (OAB SC053932) RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 397 - 06/08/2025 - Expedição de ofício

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) ADVOGADO(A): JUCINEI NUNES DA SILVA (OAB SC053932) RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) DESPACHO/DECISÃO Prestei informações no Habeas corpus n. 1021885/SC, impetrado pelo réu JEFERSON VIEIRA DA ROCHA e que tramita sob relatoria do Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Antonio Saldanha Palheiro, na data de hoje. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) ADVOGADO(A): JUCINEI NUNES DA SILVA (OAB SC053932) RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, juntem aos autos comprovante idôneo de propriedade dos seguintes bens apreendidos: a) Um Aparelho celular Apple Iphone A1778, cor preta, IMEI 353071095587345 b) Um Aparelho celular Apple A1457, cor dourado, IMEI 358684052864013 c) Um Aparelho celular LG - Modelo K430TV, dourado, IMEI 1 - 357570080381313 e IMEI 2- 357570080381321, com cartão micro SD, marca Micro SD, capacidade nominal 8GB. 1.1 Comprovando-se a propriedade dos referidos aparelhos, ficam intimados os réus para que promovam a retirada dos bens junto ao Cartório Judicial desta Comarca no prazo de 10 dias. 2. Escoados os prazos sem manifestação dos réus e/ou sem a juntada dos referidos documentos comprobatórios, determino a doação dos bens, na forma do art. 197, inc. III, do CNCGJ/SC. Em sendo o caso, certifique-se e encaminhe-se à Secretaria do Foro para a respectiva providência. Cumprido, arquive-se com as baixas de estilo.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC (originário: processo nº 50003153820208240085/SC) RELATOR: Mayara Gomes Pedroso RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 361 - 21/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC (originário: processo nº 50003153820208240085/SC) RELATOR: Mayara Gomes Pedroso RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): JUCINEI NUNES DA SILVA (OAB SC053932) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 358 - 21/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:26

Protocolo de Petição

28/04/2025, 20:08

Publicação

25/04/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896434/SC (2025/0108826-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANTONIO BISSOLI - SC0041766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANDRO DA SILVA MOREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRO DA SILVA MOREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): NEORI BUFFON (OAB SC025101) RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) ADVOGADO(A): EMILY GAGULICH DO AMARAL VEIGA (OAB SC056322) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da prisão do réu Sandro da Silva Moreira e da realização da audiência de custódia (evento 423, CUST_COM_PRIS2 e evento 426, TERMOAUD10). 2. EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0. 3. REMETA-SE a guia de recolhimento definitiva e demais peças necessários ao PEC n. 8000006-09.2022.8.24.0048, em tramite na 2° Vara da Comarca de Penha/SC (evento 427, INF1). 4. No que concerne ao requerimento defensivo de transferência do réu, entendo que não cabe a este Juízo decidir. Isso porque tal requerimento é de competência administrativa e deve ser formulado junto ao Departamento de Administração Prisional, o qual decidirá em vista dos critérios de conveniência e oportunidade. A propósito: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO PEDIDO DE NÃO RECAMBIAMENTO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "O habeas corpus, sob o prisma do que estabelecem os arts. 5º, LXVIII, da CF e 648 do CPP, não é a ação apropriada para exame de questões atinentes à transferência do preso de um presídio para outro, pois se está diante de matéria administrativa, vinculada à conveniência e à oportunidade do Departamento de Administração Prisional (DEAP)". (Habeas Corpus n. 0018752-50.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018). ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. A GRAVIDADE DO DELITO, O MODUS OPERANDI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AINDA, PACIENTE QUE, APÓS OS FATOS, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SENDO PRESO CERCA DE 3000 KM DOS LOCAL DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5013946-42.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 28-04-2022). Diante disso, deve prevalecer o princípio da reserva da administração, de modo que cabe à Administração Prisional, e não a este Juízo, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da transferência, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de superlotação dos estabelecimentos prisionais, além da dificuldade e ônus financeiro ao Estado. 4.1 Ante o exposto, DEIXO de analisar o pedido de transferência, o qual deve ser formulado aos órgãos administrativos. 5. No mais, CUMPRA-SE conforme os demais comandos constantes na sentença do evento 265, SENT1.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896434/SC (2025/0108826-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANTONIO BISSOLI - SC0041766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANDRO DA SILVA MOREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRO DA SILVA MOREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA RÉU: SANDRO DA SILVA MOREIRA EDITAL Nº 310018927779 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME SILVA PEREIMA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SANDRO DA SILVA MOREIRA, CPF: 07343163990, Endereço: Rua Antonio Vivan, 959 - São Cristóvão - 89509635 - Caçador (Residencial), Rua FRANKLIM M. PEREIRA, 99 - Centro - 88380000 (Residencial), Rua Rigoberto Zandoná, 595 - Centro - 89830000 - Abelardo Luz (Residencial), Telefones (47) 99644-0499 e (47) 99626-1765, 0 - centro - 89840000 - Coronel Freitas (Residencial), Linha Laranjal, 0 - interior - 89830000 - Abelardo Luz (Residencial) e Avenida Nereu Ramos, 4144 - centro - 88380000 - Balneário Piçarras (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "...Assim agindo, os denunciados JEFERSON VIEIRA DA ROCHA E SANDRO DA SILVA MOREIRA incorreram nos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000224-11.2021.8.24.0085/SC Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA oferece a presente DENÚNCIA e requer o recebimento da exordial acusatória, o processamento do feito pelo rito previsto na Lei n. 11.343/2006, com a oitiva das testemunhas ora arroladas, e, ao final, a condenação do denunciado às penas descritas nos referidos dispositivos legais..." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/09/2021, 00:00

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