Agravo em Recurso Especial 5021538-74.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021538-74.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895602/SC (2025/0109153-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARLI THOMÉ MARINS AGRAVANTE: FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: RENATO TIMM MARINS REPRESENTADO POR: MAICON THOME MARINS ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA - SC037410 AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO: TIAGO MAGALHÃES CARDOSO - SC018907 TERCEIRO INTERESSADO: IZABELLA BONET MOZENA MARINS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO THOME MARINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:10

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895602/SC (2025/0109153-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARLI THOMÉ MARINS AGRAVANTE: FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: RENATO TIMM MARINS AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO: TIAGO MAGALHÃES CARDOSO - SC018907 INTERESSADO: MAICON THOME MARINS ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA - SC037410 TERCEIRO INTERESSADO: IZABELLA BONET MOZENA MARINS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO THOME MARINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 18:48

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 18:01

Protocolo de Petição

18/09/2025, 17:44

Publicação

01/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895602/SC (2025/0109153-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARLI THOMÉ MARINS AGRAVANTE: FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: RENATO TIMM MARINS REPRESENTADO POR: MAICON THOME MARINS ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA - SC037410 AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO: TIAGO MAGALHÃES CARDOSO - SC018907 TERCEIRO INTERESSADO: IZABELLA BONET MOZENA MARINS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO THOME MARINS DECISÃO Trata-se‎‎ de‎‎ agravo‎‎ contra‎‎ decisão‎‎ que‎‎ não‎‎ admitiu‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ apresentado‎‎ em‎‎ face‎‎ de‎‎ acórdão‎‎ assim‎‎ ementado‎‎ (fl.‎‎ 165): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. PARTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO RECOLHE OS HONORÁRIOS DEVIDO AO EXPERTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas‎‎ razões‎‎ do‎‎ especial,‎‎ aponta‎‎ a parte‎‎ recorrente‎‎ a‎‎ violação‎‎ do‎‎s artigos‎‎ 19 e 33 do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Civil. Sustenta‎‎ que "o acórdão, ao atribuir aos recorrentes o ônus do pagamento, contrariou expressamente a disposição legal, visto que a produção da prova foi solicitada exclusivamente pelo BRDE, parte exequente e diretamente interessada na apuração dos valores dos bens hipotecados"‎‎ (fl.‎‎ 186). Aduz que "as despesas decorrentes de atos requeridos por uma das partes devem ser custeadas por ela. Em face do interesse exclusivo do credor na perícia, o Recorrido deveria ter sido responsabilizado integralmente pelo pagamento dos honorários periciais, o que não foi respeitado pela decisão atacada, configurando injustiça processual e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 187). Contrarrazões‎‎ apresentadas às fls. 199/208. O‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ não‎‎ foi‎‎ admitido‎‎ na‎‎ origem‎‎ (fls.‎‎ 211/212)‎‎, e contra‎‎ essa‎‎ decisão‎‎ foi‎‎ interposto‎‎ o‎‎ presente‎‎ agravo.‎‎ Assim‎‎ delimitada‎‎ a‎‎ controvérsia,‎‎ passo‎‎ a‎‎ decidir. Com‎‎ efeito,‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem,‎‎ à‎‎ vista‎‎ dos‎‎ fatos‎‎ e‎‎ das‎‎ provas‎‎ produzidas,‎‎ solucionou‎‎ a‎‎ controvérsia‎‎ com‎‎ base‎‎ nos‎‎ seguintes‎‎ fundamentos‎‎ (fls.‎‎ 162/163, grifos acrescidos): Sustentaram os agravantes, em suma, que a obrigação de pagar os honorários periciais é da parte exequente/agravada, já que foi esta quem requereu a prova e a execução tramita no interesse do credor. Noticiaram, ainda, que o perito informou nos autos já ter realizado a perícia, devendo o exequente arcar integralmente com os honorários periciais. A decisão agravada foi assim fundamentada: A parte que requereu a perícia não é beneficiária da Justiça Gratuita e deixou transcorrer o prazo para recolher os honorários periciais, o que recomenda o reconhecimento da desistência dessa prova e a sua preclusão. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. TENCIONADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. PRECLUSÃO OPERADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031825-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2012) (TJSC, AI 4018116-84.2016.8.24.0000, Rel. Jaime Machado Júnior, j. 13/09/2018). ANTE O EXPOSTO, em decorrência da preclusão, deixo de determinar a realização da perícia. Intime-se o perito para realizar a devolução do valor liberado, conforme alvará do evento 174. ( evento 193, DESPADEC1). Conforme exposto na decisão monocrática do evento 24, a decisão agravada não determinou ao agravante o ônus de recolher a integralidade dos honorários periciais, apenas declarou a preclusão da prova, ante a inércia da parte agravante em recolher sua parte dos honorários periciais, conforme intimação no evento 180, DESPADEC1. A respeito, decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 51-OE/TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO PRODUZIDA. REJEIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EMBARGANTES. DESISTÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO DA PROVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGANTES QUE DEIXARAM DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO E O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO. EXEGESE DO ART. 917, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306549-82.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024). Não bastasse, o rateio dos honorários periciais foi determinado na decisão do evento 141, DEC349, sendo que o prazo para a insurgência dessa determinação, consoante certidão do evento 141, CERT351, findou em 6-3-2020, estando a matéria preclusa. Constata-se que houve, após a decisão agravada, pedido de reconsideração por parte do banco agravado (no sentido do prosseguimento da perícia em um dos bens) e ainda não houve deliberação por parte do juízo. Por essas razões, é mantida a decisão agravada. Por outro lado, em suas razões, os recorrentes insistem nas seguintes alegações: i) "o acórdão, ao atribuir aos recorrentes o ônus do pagamento, contrariou expressamente a disposição legal, visto que a produção da prova foi solicitada exclusivamente pelo BRDE, parte exequente e diretamente interessada na apuração dos valores dos bens hipotecados"‎‎ (fl.‎‎ 186); ii) "as despesas decorrentes de atos requeridos por uma das partes devem ser custeadas por ela. Em face do interesse exclusivo do credor na perícia, o recorrido deveria ter sido responsabilizado integralmente pelo pagamento dos honorários periciais, o que não foi respeitado pela decisão atacada, configurando injustiça processual e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 187). Dessa forma, verifico que os fundamentos apresentados pela Corte local não foram devidamente impugnados pela parte agravante, os quais são suficientes para manter o acórdão e que, por consequência, não podem ser alterados, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, nota-se‎‎‎ que,‎‎‎ para‎‎‎ afastar‎‎‎ as‎‎‎ conclusões‎‎‎ contidas‎‎‎ no‎‎‎ acórdão‎‎‎ recorrido‎‎‎ quanto‎‎‎ às‎‎ questões‎‎ alegadas‎‎ no‎‎ presente‎‎ recurso,‎‎‎ seria‎‎‎ imprescindível‎‎‎ nova‎‎‎ análise‎‎‎ do‎‎‎ conjunto‎‎‎ fático-probatório‎‎‎ dos‎‎‎ autos,‎‎‎ providência‎‎‎ que‎‎‎ esbarra‎‎‎ no‎‎‎ óbice‎‎‎ da‎‎‎ Súmula‎‎‎ 7‎‎‎ desta‎‎‎ Corte.‎‎ Em‎‎ face‎‎ do‎‎ exposto,‎‎ nego‎‎ provimento‎‎ ao‎‎ agravo‎‎ em‎‎ recurso‎‎ especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)