Agravo em Recurso Especial 0040225-90.2009.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040225-90.2009.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0040225-90.2009.8.24.0038/SC RELATOR: Nádia Inês Schmidt EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 14/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0040225-90.2009.8.24.0038/SC EMBARGANTE: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGANTE: EGON NATALICIO LISCHA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGANTE: ASTA LISCHKA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1- Quanto à atualização dos honorários de sucumbência, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. 2. Agravo Regimental não provido" (STJ, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, AgRg no AgRg no AREsp. 2- Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará para a parte embargante do valor depositado nos autos, cujos dados bancários repousam no evento 136. 3- Eventuais valores a serem recebidos deverá, a parte embargante, requerer o cumprimento de sentença, nos termos da Orientação CGJ n. 56/2015, que deverá tramitar com numeração própria, distribuído por dependência à ação de embargos à execução, juntando ainda a memória de cálculo atualizada. 4- Após, arquivem-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0040225-90.2009.8.24.0038/SC EMBARGANTE: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGANTE: EGON NATALICIO LISCHA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGANTE: ASTA LISCHKA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito, no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo, fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença, fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:23

Publicação

23/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896734/SC (2025/0111151-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA AGRAVANTE: ASTA LISCHKA AGRAVANTE: EGON NATALICIO LISCHKA ADVOGADOS: GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER - SC017891 JANAINA MOREIRA - SC065007 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896734/SC (2025/0111151-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA AGRAVANTE: ASTA LISCHKA AGRAVANTE: EGON NATALICIO LISCHKA ADVOGADOS: GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER - SC017891 JANAINA MOREIRA - SC065007 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0040225-90.2009.8.24.0038/SC EMBARGANTE: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGANTE: EGON NATALICIO LISCHA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) EMBARGANTE: ASTA LISCHKA ADVOGADO(A): GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER (OAB SC017891) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito, no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo, fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença, fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896734/SC (2025/0111151-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MONDAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA AGRAVANTE: ASTA LISCHKA AGRAVANTE: EGON NATALICIO LISCHKA ADVOGADOS: GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER - SC017891 JANAINA MOREIRA - SC065007 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MONDAI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 479): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENDIDA A IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER INCIDIDO O § 5º DO ART. 921 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES, O QUE RESTOU OBSTADO ANTE A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE E, A SEU TURNO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMA PREJUDICIAL ("NON REFORMATIO IN PEJUS"). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE AGRAVARIA A SITUAÇÃO COM O AUMENTO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, o descabimento do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 526-536). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 539-540), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 566-577). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que os recorrentes não impugnam o fundamento da decisão recorrida (descabimento dos honorários, os quais foram mantidos apenas pela falta de insurgência da parte condenada ao pagamento da verba, ficando impedida a sua majoração). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LOTEAMENTO HABITACIONAL. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 128 E 135 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECUSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, "para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de se apurar a regularidade do licenciamento e eficácia/legalidade da licença concedida". 2. A falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos arts. 128 e 135 do Código Civil impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O empreendimento objeto de discussão nos autos não se enquadra nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7º da LC 140/2011, pelo que correta a conclusão do acórdão recorrido, ao reconhecer a competência do órgão estadual para promover o seu licenciamento. 5. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que "o MPF não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões favoráveis à instalação do loteamento emitidas pelo órgão estadual [...] a ausência de demonstração de quais condicionamentos impostos para a instalação do empreendimento foram descumpridos" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.956.082/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1º/7/2025.) Verifica-se, ainda, que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. A propósito, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada. 2. A parte agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão recorrida, nomeadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de comprovação da divergência, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno. III. Razões de decidir 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão. 5. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 83, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.853.856/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que tal verba não foi estipulada em desfavor dos recorrentes na instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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