Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2898418/SC (2025/0113947-0)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: NMM - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGRAVANTE: JB+MD PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADOS: MARCELO GUSTAVO DAUER - SC009196
MATHEUS DA SILVA CUNHA - SC067622
AGRAVADO: HT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
ADVOGADOS: KARLO KOITI KAWAMURA - SC012025
MILENA PROPP - SC014860
GREGORY DE OLIVEIRA - SC032006
AGRAVADO: C & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
AGRAVADO: ADALBERTO PANDOLFO
AGRAVADO: EDILSON STURMER KLOKNER
AGRAVADO: ROBERTO LOURENZO GRETZ
AGRAVADO: VIABILIZACAO DE TALENTOS HUMANOS LTDA
ADVOGADOS: KARLO KOITI KAWAMURA - SC012025
GREGORY DE OLIVEIRA - SC032006
FRANCINE ELISABETE LAPPE - SC036326
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por NMM – ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e JB+MD PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 371-373). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 150): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIAS GERAIS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS ATOS ANTERIORES AO DIA 8-2-2015 E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. DEMANDA PROPOSTA EM 8-2-2018 POR ACIONISTA CONTRA COMPANHIA. DEFENDIDA CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COMPANHIA DEMANDADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, EM 9-2-2015, PELA JUCESC, DE ATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS. INACOLHIMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS QUE É IRRELEVANTE PARA A AFERICAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO À LEI N. 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 287, II, "G", DA LEI DE REGÊNCIA. AUTORES QUE NA EXORDIAL EVIDENCIAM A CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM DATAS PRETÉRITAS A 8-2-2015 (LIMITE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL EM RAZÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM 8-2-2018). TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS A DANOS ANTERIORES A 8-2-2015 EVIDENCIADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. "O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão" (AgInt no AREsp n. 1.172.987/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). RECURSO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 407-408). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 300-326, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 371-373. Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS