Agravo em Recurso Especial 1001428-08.2020.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001428-08.2020.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Processo nº 1001428-08.2020.8.11.0037. Vistos. Inicialmente, verifica-se dos autos a existência de outras execuções fiscais propostas pela mesma exequente em face do(s) mesmo(s) executado(s), versando sobre créditos de natureza tributária, circunstância que autoriza a reunião dos feitos para processamento conjunto. O art. 28 da Lei 6.830/80 dispõe que: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.158.766/RJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca dos pressupostos necessários para deferimento da cumulação de demandas repetitivas: (...) 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (...) (STJ, Primeira Seção, REsp 1158766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de setembro de 2010) Desse modo, em consulta realizada via PJe para localização dos processos em curso movidos pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança de dívida fiscal em face da(s) parte(s) executada(s), foi possível verificar a existência das seguintes ações: 1. 1001428-08.2020.8.11.0037 – Em andamento – pedido de reunião dos feitos; 2. 1003329-45.2019.8.11.0037 - Em andamento - indicação de bem à penhora; 3. 1002234-09.2021.8.11.0037 – Suspenso em razão da ausência de localização de bens (art. 40 da LEF); 4. 1002347-60.2021.8.11.0037 – Suspenso em razão da ausência de localização de bens (art. 40 da LEF). Ante o exposto, demonstrada a existência de identidade entre as partes, mesma fase processual, bem como tramitam no mesmo juízo competente, DEFIRO a reunião dos processos listados acima. Procedam-se às associações dos processos, devendo todos os atos processuais serem praticados no processo piloto - via de regra, o mais antigo na ordem de distribuição (nº 1003329-45.2019.8.11.0037) - produzindo efeitos para os demais, que deverão permanecer suspensos no arquivo provisório. Translade-se esta decisão aos feitos nº 1003329-45.2019.8.11.0037, 1002234-09.2021.8.11.0037 e 1002347-60.2021.8.11.0037. Sem prejuízo, ARQUIVE-SE PROVISÓRIAMENTE ESTE FEITO. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1001428-08.2020.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 8 de janeiro de 2026. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:46

Trânsito em julgado

18/12/2025, 12:46

Publicação

25/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2881829/MT (2025/0087667-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: JAIRO FUNKE - MT009645 JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - MT009373 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - MT018026A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2881829/MT (2025/0087667-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: JAIRO FUNKE - MT009645 JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - MT009373 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - MT018026A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881829/MT (2025/0087667-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: JAIRO FUNKE - MT009645 JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - MT009373 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - MT018026A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO contra decisum singular, de fls. 905/907, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) não houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao teor da ADI e, por conseguinte, ao marco de suspensão da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, omissão na decisão embargada, pois: (i) "analisou o primeiro dos fundamentos do Recurso Especial, mas nada mencionou sobre o segundo fundamento" (fl. 920); e (ii) "no Recurso Especial apresentado havia menção aos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, do CTN, por motivo que não demandaria análise de qualquer matéria fática. Não é necessário a análise da ADI ou mesmo dos autos. Nada de fatos, apenas direito" (fl. 920). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 935/939. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado na decisão embargada que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ à espécie, constou que a Corte a quo, ao julgar demanda, com base na decisão proferida na ação de inconstitucionalidade, entendeu que houve a interrupção da prescrição com julgamento da demanda constitucional, nos seguintes termos (fls. 611/612) (g.n): A declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9481/2010 – FUNEDS – e, por arrastamento, do Decreto Estadual n. 526/2011, com efeitos,ex tunc tornou nulos, portanto, inválidos todos os atos praticados com fundamento nas referidas normas. Ao justificar a atribuição do efeito o Douto Des. Albertoex tunc, Ferreira de Souza salientou: Assim, considerando que a lei e o decreto adversados preteriram os contribuintes que regularmente honraram seus débitos, bem como os Municípios que não receberam a contento a parcela que lhes é devida do produto da arrecadação de impostos estaduais, afigura-se-nos imperativa a atribuição de efeitos à presente ação, em ex tunc ordem a ensejar a nulidade das remissões e anistias ocorridas no período de vigência de tais regramentos, de sorte que os créditos e ativos resgatados passam a existir regularmente, com vigência pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, diante da atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ao levantamento, apuração e cobranças devidas. (Destaquei). Vê-se que, por força da decisão judicial, a autoridade administrativa fiscal estava obrigada a adotar as providências necessárias ao. levantamento, apuração e cobranças devidas O Fisco Estadual, agindo de acordo com o comando judicial, apurou a diferença de valores a ser paga e, no dia 04/09/2016, notificou a pessoa jurídica Recorrida. Veja-se: [...] A empresa Apelada impugnou o valor residual – Processo n. 5129677/2016 – que foi finalizado em 08/11/2016, sendo mantidos os lançamentos. Vê-se, portanto, que, na espécie, não há falar em decadência e muito menos em prescrição, visto que os débitos já tinham sido constituídos antes do parcelamento, previsto na Lei n. 9.481/2010 e, ante a adesão ao FUNEDS, houve a interrupção do prazo prescricional, voltando a correr somente depois do julgamento das mencionadas ADIs. Assim, conforme constou na decisão hostilizada, afastar essas conclusões da instância de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881829/MT (2025/0087667-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: JAIRO FUNKE - MT009645 JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - MT009373 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - MT018026A DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cooaleste Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em Liquidação, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 616): PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCELAMENTO DE DÉBITOS – FUNEDS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJMT – EFEITO – REINÍCIOEX TUNC DA CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO – NOTIFICAÇÃO SOBRE O SALDO RESIDUAL ANTES DE DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PROVIMENTO. A adesão ao programa de parcelamento de débitos, autorizado pela Lei Estadual n. 9.481/2010, regulamentada pelo Decreto n. 526/2011, que instituiu o FUNEDS, implica a interrupção do prazo prescricional. A declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, com efeitos, fez com que os débitos parcelados fossemex tunc restabelecidos e que o prazo prescricional reiniciasse. Apurado o valor residual e notificado o contribuinte, dentro do prazo quinquenal, não há falar em prescrição. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 663/682). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação: (I) aos arts. 489, §1º, II, III, IV e V, e 1.022 do CPC, ao argumento de que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "acerca da ocorrência da prescrição, especificamente em relação aos marcos interruptivos e suspensivos não foram apreciadas" (fl. 708); e (II) aos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, do CTN, ao sustentar a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos, pois "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de 11/09/2013, momento em que a recorrente formalizou o requerimento de parcelamento do débito com adesão ao FUNEDS" (fl. 720), sendo certo que "o acórdão considerou equivocadamente que a prescrição somente teria voltado a correr depois do julgamento da ADIs, o que não tem amparo legal e nem constou da decisão proferida nas ações de inconstitucionalidade" (fl. 721) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mérito, o Tribunal de origem, ao julgar demanda, com base na decisão proferida na ação de inconstitucionalidade, entendeu que a prescrição estava suspensa durante o julgamento da demanda constitucional, nos seguintes termos (fls. 611/612) (g.n): A declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9481/2010 – FUNEDS – e, por arrastamento, do Decreto Estadual n. 526/2011, com efeitos,ex tunc tornou nulos, portanto, inválidos todos os atos praticados com fundamento nas referidas normas. Ao justificar a atribuição do efeito o Douto Des. Albertoex tunc, Ferreira de Souza salientou: Assim, considerando que a lei e o decreto adversados preteriram os contribuintes que regularmente honraram seus débitos, bem como os Municípios que não receberam a contento a parcela que lhes é devida do produto da arrecadação de impostos estaduais, afigura-se-nos imperativa a atribuição de efeitos à presente ação, em ex tunc ordem a ensejar a nulidade das remissões e anistias ocorridas no período de vigência de tais regramentos, de sorte que os créditos e ativos resgatados passam a existir regularmente, com vigência pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, diante da atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ao levantamento, apuração e cobranças devidas. (Destaquei). Vê-se que, por força da decisão judicial, a autoridade administrativa fiscal estava obrigada a adotar as providências necessárias ao. levantamento, apuração e cobranças devidas O Fisco Estadual, agindo de acordo com o comando judicial, apurou a diferença de valores a ser paga e, no dia 04/09/2016, notificou a pessoa jurídica Recorrida. Veja-se: [...] A empresa Apelada impugnou o valor residual – Processo n. 5129677/2016 – que foi finalizado em 08/11/2016, sendo mantidos os lançamentos. Vê-se, portanto, que, na espécie, não há falar em decadência e muito menos em prescrição, visto que os débitos já tinham sido constituídos antes do parcelamento, previsto na Lei n. 9.481/2010 e, ante a adesão ao FUNEDS, houve a interrupção do prazo prescricional, voltando a correr somente depois do julgamento das mencionadas ADIs. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao teor da ADI e, por conseguinte, ao marco de suspensão da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCIANO FOCKINK, IVO PAULO BRAUN, RUI ZANCHET, MIGUEL APARECIDO DO LAGO, MAURO JUNIOR DEFENTE, OSMAR ROSSETTO, ODAIR ROSSETO, MAURO EIITI MUROFUSE, WILLIAM YAMASHITA, MARCELO BERTOLDO BARCHET, MARCIANO FERRARI, RICARDO DE MORAES CARVALHO, VALMIR RODRIGUES DE AQUINO, ADEMIR ORTIZ DE GOES, COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Processo nº 1001428-08.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, alegando contradição na sentença quanto análise do prazo prescricional. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – VÍCIO EXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível apenas quando na decisão ou no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum. 2. (...). (N.U 0046877-38.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CÂMARA SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS NA DEFESA – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, UM A UM, OS FUNDAMENTOS E ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA, DE FORMA CLARA E PRECISA OS ARGUMENTOS DE SUA CONVICÇÃO – AUSÊNCIA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Ademais, os Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Em que pese ser possível que haja o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, é necessário, para tanto, que haja na decisão algum dos vícios legitimadores do cabimento dos embargos, ou seja, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, e, que, assim, em razão do saneamento de tais vícios, possa haver a modificação do conteúdo da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso dos autos. (N.U 1016346-65.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001428-08.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 88012462, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição do crédito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). No caso sub judice, os excipientes alegam prescrição, considerando o decurso do tempo ocorrido entre o parcelamento ocorrido e o ajuizamento da ação. Verifica-se que a parte executada formalizou requerimento de parcelamento do débito com adesão ao FUNEDS através do contrato n.º 10621622 em 11/09/2013, razão pela se interrompeu o prazo prescricional. Todavia, não enseja a suspensão do prazo prescricional o Acordo de Parcelamento de Débito Fiscal com fundamento na Lei n. 9.481/10 – “Lei do FUNEDS” - em razão do julgamento da ADI nº 100642/2013, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei, atribuindo à decisão efeitos ex tunc, de modo que o parcelamento não deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL – SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE SUBSUME-SE À EXCEÇÃO DO INC. II DO § 3º DO ART. 496 CPC/2016 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 3 – APLICAÇÃO DO CPC/2015 – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 150, § 4º DO CTN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ 555: “QUANDO NÃO HOUVER DECLARAÇÃO DO DÉBITO, O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA” – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 173, INC. I DO CTN) E AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS ( CTN, ART. 174)– DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DIRETA INEXISTENTES – SENTENÇA ANULADA – NULIDADE DO ACORDO DE PARCELAMENTO EFETUADO COM A EMPRESA EXECUTADA NÃO CITADA, COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – FATO ESTRANHO À PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE NA EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO NÃO APRECIADO DE CONSTRIÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ 106: ‘PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA’ – INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTATUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – APLICAÇÃO DA SUMULA STJ 421: “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA"– CURADORIA ESPECIAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTRÍNSICA DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRECEDENTES STJ – EMENDA –CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO ALTEROU A LEI COMP. Nº 80/1994 QUANTO ÀS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA – MÚNUS PÚBLICO QUE NÃO ADMITE ‘RECEBER, A QUALQUER TÍTULO E SOB QUALQUER PRETEXTO, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES’ (ART. 130, INC. XVI DA LEI COMP. 80/1994)– PRECEDENTES TJMT – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1- Não havendo declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 173, inc. I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como o ICMS, pois “a caducidade do direito de constituir o crédito tributário consuma-se em 5 (cinco) anos. Também é quinquenal o prazo da prescrição, mas ambos situam-se em momentos diversos. Enquanto o prazo decadencial flui, sem suspensões ou interrupções, entre a ocorrência do fato gerador (nascimento da obrigação tributária) até a constituição do crédito tributário, o curso da prescrição inicia-se com a constituição definitiva do mesmo crédito e pode sofrer solução de continuidade. Entre um e outro, se houver recurso administrativo, poderá existir um lapso temporal imprevisível, vez que, constituído o crédito tributário, não se pode mais falar em decadência, mas também não teve início o prazo prescricional, cujo dies a quo será o da notificação da decisão proferida no processo administrativo.” (Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, Coord. Vlademir Passos de Feitas, 4ª ed. – São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 752). 2- A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do Contribuinte, razão pela qual o lançamento sem essa providência, não interfere no prazo decadencial quinquenal do Art. 173, inc. I, do CTN. 3 – A inscrição em dívida ativa é mero ato administrativo, que permite a extração da certidão respectiva, que serve de título para o ajuizamento da execução fiscal, não influindo em relação ao lançamento e à constituição definitiva do crédito tributário, que são atos administrativos que a precedem. Precedente TJMT. 4 – As informações contidas na Certidão de Dívida Ativa são dotadas de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, de modo que apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos é que se poderia se vislumbrar a possibilidade de ser desconstituída tal afirmação, que poderá ser elucidada no decorrer da instrução processual, mediante a observância do contraditório e ampla defesa. 5- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributarias, por isso há a necessidade da sua citação para a integração da relação processual em relação à Empresa Executada. Inteligência do Art. 135, inc. III do CTN. 6 – Não enseja a suspensão do prazo prescricional o Acordo de Parcelamento de Débito Fiscal com fundamento na Lei n. 9.481/10 – “Lei do FUNEDS” - em razão do julgamento da ADI n. 100642/2013, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei, atribuindo à decisão efeitos ex tunc. 7 – É nulo o parcelamento do débito fiscal ocorrido com base na Lei Estadual n. 9.481/10 – “Lei do FUNEDS”, em razão do ato normativo ter sido declarado inconstitucional - ADI n. 100642/2013 TJMT, que atribuiu à decisão efeitos ex tunc, não se mostrando capaz de suspender a exigibilidade do credito fiscal, mas trata-se de fato estranho à atuação da Procuradoria Fiscal Estadual nos autos da execução fiscal. 8 – No caso presente, afasta-se a decadência quando a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo quinquenal, na forma do Art. 173, inc. I, do CTN, bem como rejeita-se o reconhecimento da prescrição direta, uma vez que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, com a notificação do lançamento, e o ajuizamento da ação, não decorreram mais de cinco anos. Aplicação da Súmula STJ 555. 9 – Tendo a Fazenda Pública Estadual adotado medidas executórias que competem ao Credor, face ao princípio do dispositivo, requerendo constrição nos ativos financeiros da Empresa Executada citada por edital e do Sócio Executado citado pessoalmente, não se realizando tais constrições por falha da máquina do Poder Judiciário, quando então foi proferida sentença acolhendo a exceção de pré executividade, extinguindo a execução fiscal, não há como reconhecer no caso concreto a ocorrência da prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula STJ 106. Precedentes STJ e TJMT. 10 – Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04/06/2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público, mostra-se inadmissível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos Membros da Defensoria Pública, pois não se alterou as suas funções institucionais, notadamente as estabelecidas nos inc. I e VII do Art. 4º da Lei Comp. nº 80/1994. Precedentes TJMT. 11 – O exercício de curadoria especial, em qualquer grau de jurisdição, é função institucional da Defensoria Pública Estadual, sendo-lhe vedado pelo Art. 130, inc. XVI da Lei Comp. nº 80/1994 o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo desempenho de tal múnus público. Precedentes TJMT. 12 – Recurso recebido, conhecido e provido, sentença anulada, julgando-se improcedente a exceção de pré executividade, face a inexistência de decadência da CDA nº 200913165 e não ocorrência da prescrição direta ou intercorrente quanto à sua execução fiscal, e via de consequência determinado o prosseguimento da ação executiva fiscal, facultando ao Estado Apelante/Exequente a aplicação do disposto na Lei Estadual nº 10.496/2017, de 17/01/2017, ‘observados os critérios da eficiência administrativa’. (TJ-MT - APL: 00026680620108110003 MT, Relator: FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, Data de Julgamento: 19/03/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/04/2018) Ainda, ressalto que os arts. 11 a 13 da Lei nº 10.236/2014, também foram declarados inconstitucionais, no âmbito da ADI nº 62120/2015. Por fim, o fato gerador nº 12/2006, lançado através do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL nº 9990400798010, em 17/10/2011, bem como o fato gerador nº 11/2007, lançado através da Notificação de Lançamento nº 31525/76/68/2011, em 09/02/2011, e a ação ajuizada em 13/03/2020, verifica-se que os créditos tributários estavam prescritos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade de ID nº 88012462, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução, nos termos dos artigos 156, V, do CTN e 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, que arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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