Agravo em Recurso Especial 5000063-51.2024.8.21.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000063-51.2024.8.21.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000063-51.2024.8.21.0029/RS RELATOR: MARTA MARTINS MOREIRA AUTOR: ISOLDA CARGNELUTTI ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 18/09/2025 - Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893662/RS (2025/0106012-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO: ISOLDA CARGNELUTTI ADVOGADO: LUCIANA HOFFMANN SCHERER - RS073060 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/07/2025, 11:56

Protocolo de Petição

02/07/2025, 10:32

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893662/RS (2025/0106012-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO: ISOLDA CARGNELUTTI ADVOGADO: LUCIANA HOFFMANN SCHERER - RS073060 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893662/RS (2025/0106012-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO: ISOLDA CARGNELUTTI ADVOGADO: LUCIANA HOFFMANN SCHERER - RS073060 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de divergência jurisprudencial (fls. 849-851). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 660): AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário e determinou a limitação da taxa de juros à média divulgada pelo Banco Central (BACEN). A parte agravante argumenta que as taxas foram fixadas de acordo com as peculiaridades do contrato e do perfil do tomador de crédito. Questão em Discussão: (i) Se os juros remuneratórios pactuados no contrato firmado entre as partes excedem de forma abusiva a taxa média de mercado; (ii) Se há justificativa concreta para a aplicação de taxa de juros acima do parâmetro estabelecido pelo BACEN; (iii) Se a decisão monocrática deve ser reformada. Razões de Decidir: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade, conforme disposto no art. 51, § 1º, do CDC. A simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, porém, a fixação de juros que exceda substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser revista judicialmente. No presente caso, a taxa ao mês pactuada entre as partes é consideravelmente superior à taxa média mensal divulgada pelo BACEN para o período da contratação, excedendo inclusive a margem de tolerância de 50% acima da taxa média aplicada em casos análogos por esta Câmara. Ademais, a instituição financeira não apresentou prova concreta que justificasse a elevação dos juros com base em custo de captação ou risco de crédito. Dessa forma, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgRg no R Esp 1028453/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 14.10.2008; AgRg no AR Esp 527.855/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.04.2016. Legislação citada: CDC, art. 51, § 1º; Lei nº 4.595/1964. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 668-695), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (fl. 680): [o acórdão recorrido] invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado” [...] (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque (fl. 683): [...] evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 844). No agravo (fls. 860-869), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 886-888). É o relatório. Decido. Não houve pronunciamento do Tribunal de origem quanto à violação do art. 421 do CC nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios, concluindo que (fl. 658): Ou seja, da análise do contrato celebrado entre as partes verifica-se a existência de abusividade dos juros remuneratórios, bem como não restou demonstrada qualquer justificativa para a cobrança de tal encargo acima da taxa média do BACEN. Vale salientar ainda que compete a instituição financeira a análise do perfil do cliente para a concessão ou não do crédito, não servindo tal fato para a cobrança acima dos parâmetros delimitados por esta Corte em observância a jurisprudência do STJ. Assim, no caso em apreço, as circunstâncias analisadas são as mesmas, restando ausente qualquer argumento novo que tenha o condão de modificar o entendimento exposto na decisão hostilizada. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ no caso em apreço. Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem acerca das peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso, não fez menção aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, indicado nas razões recursais, conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. Assim, incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: ISOLDA CARGNELUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de novembro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual SEM Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (Suporte Técnico), com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000063-51.2024.8.21.0029/RS (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: ISOLDA CARGNELUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de novembro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual SEM Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (Suporte Técnico), com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000063-51.2024.8.21.0029/RS (Pauta: 710) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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