Agravo em Recurso Especial 5073553-31.2019.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5073553-31.2019.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 19:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 20:53

Publicação

27/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894610/PR (2025/0107168-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ADVOGADOS: FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 AMÁLIA PASETTO BAKI - PR065887 GABRIEL STRAPASSON LAZZAROTTO - PR114404 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894610/PR (2025/0107168-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ADVOGADOS: FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 AMÁLIA PASETTO BAKI - PR065887 GABRIEL STRAPASSON LAZZAROTTO - PR114404 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

08/09/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894610/PR (2025/0107168-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ADVOGADOS: FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 AMÁLIA PASETTO BAKI - PR065887 GABRIEL STRAPASSON LAZZAROTTO - PR114404 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A hipótese de apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) tem cabimento quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nesse caso, excepcionalmente, pode ser afastada a aplicação do § 3º do artigo 85 do CPC, arbitrando-se a verba honorária de forma equitativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inestimável o benefício econômico obtido pelo embargante com a procedência da demanda, pois, embora tenha havido a extinção das execuções fiscais, os débitos subsistem, ainda que com a exigibilidade suspensa. 3. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, majora-se a verba fixada na sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º, 926 e 927, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015, sustentando, em síntese (fls. 1182/1193): O v. acórdão recorrido manteve a apreciação equitativa dos honorários, afastando a regra do art. 85, §3º, do CPC, sob o argumento de que a apreciação equitativa tem cabimento quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, o que se aplica no caso em tela, visto que “não há como afirmar que a parte embargante obteve proveito econômico equivalente ao valor executado, isso porque, em que pese tenha havido a extinção das execuções fiscais, os débitos subsistem”. Ainda, no entendimento do e. Tribunal a quo, “também não é cabível a fixação da verba honorária sobre o valor atribuído à causa, já que este corresponde ao montante dos débitos exequendos, os quais não podem servir como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, já que, repiso, a sua exigibilidade permanece sendo discutida em processos ainda em andamento”. No entanto, referidos argumentos não encontram respaldo legal, bem como estão em desacordo com o entendimento recente da jurisprudência. Com efeito, uma das principais inovações do CPC/2015, no que tange ao tema dos honorários advocatícios, foi justamente definir parâmetros objetivos para a fixação da verba sucumbencial, a fim de evitar arbitrariedades e injustiças, sobretudo nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Nestes casos, é necessário observar o que dispõem os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC [...] A fim de corroborar o afirmado, cumpre mencionar que o entendimento consolidado do e. STJ é de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma excepcional e subsidiária e nas hipóteses previstas em lei. É o que se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo 1076. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas súmulas 7 e 83 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, utilizada a Súmula 83 do STJ como premissa para inadmissão do especial, deve a parte demonstrar eventual equívoco com a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que não foi feito. A respeito, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. De toda sorte, cumpre destacar à parte recorrente a correção da decisão de inadmissão do especial, pois, considerada a premissa fática de que “as execuções fiscais foram extintas [...] em virtude de os valores exigidos serem objeto de discussão em processo judicial, com decisão suspendendo a exigibilidade da exação e/ ou com valores depositados nos respectivos autos” (fl. 1145), o acórdão recorrido se revela em conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior; vide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGALIDADE. [..] 2. Este Tribunal Superior tem orientado pela necessidade de observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015, no caso em que, embora a execução fiscal seja extinta, o valor da dívida da parte executada permanece inalterada, pois, nessa hipótese, não há proveito econômico estimável. Precedentes. 3. No caso dos autos, reconhecido o fato de a execução fiscal ter sido ajuizada enquanto o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, deve-se observar o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, pois a só extinção do processo executivo não trouxe proveito econômico estimável, na medida em que não houve alteração do valor da dívida da contribuinte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.259/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, à luz da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.657/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. [...] III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la. IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes. V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (REsp n. 2.184.075/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(42)