Agravo em Recurso Especial 0000799-53.2008.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000799-53.2008.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0000799-53.2008.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU: PEDRO LUIZ CIECHOWICZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DIEGO DE OLIVEIRA CENSI (Representante) ADVOGADO(A): JULIO SANTIAGO DA SILVA FILHO (OAB SC008294) ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 10/04/2026 - PETIÇÃO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0000799-53.2008.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR: COLEGIO BARDDAL LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: FUNDAÇÃO BARDDAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE CIVIL LTDA/ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: PRE-ESCOLA TRINDADE LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0000799-53.2008.8.24.0023/SC AUTOR: COLEGIO BARDDAL LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: FUNDAÇÃO BARDDAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE CIVIL LTDA/ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: PRE-ESCOLA TRINDADE LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AUTOR: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) RÉU: PEDRO LUIZ CIECHOWICZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DIEGO DE OLIVEIRA CENSI (Representante) ADVOGADO(A): JULIO SANTIAGO DA SILVA FILHO (OAB SC008294) ADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 550, §5º, do CPC, intime-se a parte ré para prestar as contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Prestadas as contas, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:53

Publicação

20/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896076/SC (2025/0110106-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEDRO LUIZ CIECHOWICZ DE SIQUEIRA AGRAVANTE: DIEGO DE OLIVEIRA CENSI AGRAVANTE: FATHOR GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SANDRO LOPES GUIMARÃES - SC009174 BRUNO SOUTO ALONSO - SC020026 VITOR HUGO CENCI - SC015615 AGRAVADO: PRE-ESCOLA TRINDADE LTDA AGRAVADO: FUNDAÇÃO BARDDAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGRAVADO: COLEGIO BARDDAL LTDA AGRAVADO: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS - SC013057 LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896076/SC (2025/0110106-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEDRO LUIZ CIECHOWICZ DE SIQUEIRA AGRAVANTE: DIEGO DE OLIVEIRA CENSI AGRAVANTE: FATHOR GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SANDRO LOPES GUIMARÃES - SC009174 BRUNO SOUTO ALONSO - SC020026 VITOR HUGO CENCI - SC015615 AGRAVADO: PRE-ESCOLA TRINDADE LTDA AGRAVADO: FUNDAÇÃO BARDDAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGRAVADO: COLEGIO BARDDAL LTDA AGRAVADO: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS - SC013057 LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:10

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896076/SC (2025/0110106-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUIZ CIECHOWICZ DE SIQUEIRA AGRAVANTE: DIEGO DE OLIVEIRA CENSI AGRAVANTE: FATHOR GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SANDRO LOPES GUIMARÃES - SC009174 BRUNO SOUTO ALONSO - SC020026 VITOR HUGO CENCI - SC015615 AGRAVADO: PRE-ESCOLA TRINDADE LTDA AGRAVADO: FUNDAÇÃO BARDDAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGRAVADO: COLEGIO BARDDAL LTDA AGRAVADO: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS - SC013057 LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO LUIZ CIECHOWICZ DE SIQUEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)