Agravo em Recurso Especial 5028293-97.2023.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028293-97.2023.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028293-97.2023.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 03/10/2025 - Remetidos os Autos

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028293-97.2023.8.21.0010/RS AUTOR: MARIA OLINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, conforme Recomendação nº 01/2025. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído em autos apartados.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:13

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896103/RS (2025/0110132-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO: MARIA OLINDA DOS SANTOS ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/07/2025, 13:51

Protocolo de Petição

02/07/2025, 11:21

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896103/RS (2025/0110132-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO: MARIA OLINDA DOS SANTOS ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896103/RS (2025/0110132-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO: MARIA OLINDA DOS SANTOS ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de divergência jurisprudencial (fls. 812-814). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 583): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELO QUE, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1010, III C/C 932, III, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO: DOCUMENTO IMPERTINENTE, NA MEDIDA QUE NÃO EXISTE QUALQUER APONTAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR: PRELIMINAR AFASTADA, UMA VEZ QUE O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS EM DESFAVOR DA MESMA PARTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ADEMAIS, EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DO EOAB. PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NA DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. AUSENTE CONTRATO, INCIDE A SÚMULA 530 DO STJ, COMO BEM RESSALVADO PELO JUÍZO. JUROS REMUNERATÓRIOS: NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO, CUJAS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TAL COMO PREVÊ O ARTIGO 1.010, III, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ESTABELECEREM QUE COMPETE AO RECORRENTE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM BASE NOS QUAIS IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 612-614). Nas razões do recurso especial (fls. 622-649), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (fl. 634): [o acórdão recorrido] invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado” [...]; (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque (fl. 637): [...] evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 799-807). No agravo (fls. 823-831), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 844-850). É o relatório. Decido. Não houve pronunciamento do Tribunal de origem quanto à violação do art. 421 do CC nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem acerca das peculiaridades do contrato e da ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu (fl. 579): De efeito, não apresentou o demandado, em sua defesa, informações das condições pessoais daquela cliente (ora demandante) e que justificariam tamanha elevação dos juros, a partir de dados concretos como a renda, garantias, relacionamento anterior e mesmo o seu perfil de risco, informações que deveriam constar da defesa e se reportar especificamente a autora, e não em relação ao público-alvo de seus "produtos", como tenta justificar. Logo, considerando que a prova deve se reportar aos fatos alegados e, no caso, especificamente em relação à autora, nada foi alegado que pudesse justificar produção de prova oral ou pericial, impertinente a alegação de cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado tais meios de prova. Dessa forma, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

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