Agravo em Recurso Especial 0005861-52.2015.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005861-52.2015.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005861-52.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: TECAM CAMINHOES E SERVICOS LTDA REU: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido de “prisão domiciliar preventiva” formulado pela defesa de Maria Fernanda Mendanha Ataídes. A requerente afirma ter sido condenada em processo criminal e que, após o esgotamento dos recursos, os autos tiveram baixa no Superior Tribunal de Justiça para início da execução penal perante a Vara de Execuções Penais. Sustenta que seu quadro clínico extremamente grave é incompatível com a custódia prisional, o que representaria risco concreto e iminente de morte, motivo pelo qual requer a substituição da prisão por custódia domiciliar com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal e art. 117, II, da Lei de Execução Penal, bem como jurisprudência do STF e STJ. Sustenta que o ambiente prisional do Distrito Federal e de Goiás não dispõem de infraestrutura hospitalar adequada, ausência de unidade coronariana, cardiologia intervencionista 24h, UTI especializada e garantia de fornecimento regular das medicações, o que tornaria o cárcere incompatível com a manutenção da vida da requerente. Juntou extensa documentação médica indicando múltiplas comorbidades graves. Foram os autos ao Ministério Público, que oficiou pelo deferimento do pedido (ID 256327643). É o relatório. Decido. Da análise minuciosa das alegações defensivas, verifica-se que o pedido não merece prosperar. A prisão domiciliar, seja no âmbito cautelar (art. 318 do CPP) ou da execução penal (art. 117 da LEP), possui natureza de medida substitutiva. Assim, pressupõe a existência de uma ordem de prisão em regime mais gravoso a ser substituída. No caso em tela, a ré encontra-se em liberdade, não havendo condenação definitiva em seu desfavor. Conforme consta na sentença de ID 192972726, a requerente foi condenada em 12/04/2024 à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 66 dias-multa, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), cometido por oito vezes, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, com fixação do regime inicial fechado. Apelação provida em parte, reduzindo-se a pena 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal (ID 231473923). Decisão de inadmissão do Recurso Especial (ID 231473970) e certidão de trânsito em julgado (ID 236398325). Consigne-se que a prisão domiciliar, seja no âmbito cautelar ou da execução penal, possui natureza de medida substitutiva e, portanto, pressupõe a existência de uma ordem de prisão em regime mais gravoso. Ausente tal condição, revela-se incabível o acolhimento do pedido. No mais, considerando que a jurisdição deste juízo se encerrou com a prolação da sentença, eventuais requerimentos relacionados à execução da pena deverão ser direcionados ao Juízo da Execução Penal, autoridade competente para apreciar as condições da apenada e a compatibilidade com o sistema prisional. Diante disso, indefiro o pedido. À Secretaria: Certifique-se, pela Secretaria, quanto à eventual interposição de Recurso Constitucional pela requerente. Na hipótese de inexistência, expeça-se a respectiva Carta de Guia Definitiva para início da execução penal. P. I. Cumpra-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 08:41

Protocolo de Petição

23/10/2025, 08:29

Publicação

22/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no RE no AREsp 2897724/DF (2025/0113054-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES ADVOGADOS: TARCILLA AGUIAR ALARCON - GO036090 RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA - GO064028 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração apresentada contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental por se tratar de recurso manifestamente incabível. É o relatório. 2. A referida petição foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, conforme determinação constante do acórdão que não conheceu do agravo regimental. No referido julgado, foi consignada a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso, pois a jurisprudência considera erro grosseiro o manejo de agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário, hipótese na qual somente é possível a interposição de agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação de outras insurgências. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio destas à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

18/10/2025, 17:20

Mero expediente

18/10/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:30

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

30/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:05

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:01

Publicação

29/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:14

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no RE no AREsp 2897724/DF (2025/0113054-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES ADVOGADOS: TARCILLA AGUIAR ALARCON - GO036090 RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA - GO064028 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração apresentada contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental por se tratar de recurso manifestamente incabível. É o relatório. 2. A referida petição foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, conforme determinação constante do acórdão que não conheceu do agravo regimental. No referido julgado, foi consignada a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso, pois a jurisprudência considera erro grosseiro o manejo de agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário, hipótese na qual somente é possível a interposição de agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação de outras insurgências. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio destas à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2897724/DF (2025/0113054-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES ADVOGADOS: TARCILLA AGUIAR ALARCON - GO036090 RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA - GO064028 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897724/DF (2025/0113054-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES ADVOGADOS: TARCILLA AGUIAR ALARCON - GO036090 RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA - GO064028 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005861-52.2015.8.07.0007. RECORRENTE: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAÍDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Estelionato. Provas. Pena-base. Agravante. Frações. Regime prisional. 1 - As provas - depoimentos das vítimas e testemunhas, comprovantes de transferência bancária, extratos de movimentações da conta bancária da acusada, cheques endossados, e documentos de venda encontrados na casa dela - não deixando dúvidas de que a ré, dolosamente, depositou valores em sua conta pessoal, pelo menos oito vezes, relativo a vendas fraudulentas de veículos, causando prejuízo aos clientes e à empresa vítima, a conduta é típica e justifica a condenação pelo crime do art. 171 do CP. 2 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Desproporcional a fração adotada, reduz-se a pena-base. 3 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta. 4 - Reincidente a ré e portadora de maus antecedentes, com quatro condenações definitivas por crimes de estelionato, e desfavoráveis as consequências do crime, o regime prisional é o fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e o crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5 - Apelação provida em parte. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, afirmando terem sido violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, culminando em uma condenação baseada em ausência de provas com pena e regime desproporcionais; b) artigo 59 do Código Penal, defendendo que a individualização da pena-base requer uma análise detalhada e personalizada das circunstâncias do caso concreto, o que não ocorreu in casu com a valoração negativa dos antecedentes da insurgente e das consequências do crime. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.895.437/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa ao artigo 59 do Código Penal. Com efeito, entende a Corte Superior que “as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, ressaltando a gravidade concreta da conduta e o modus operandi do delito. Assim, não evidenciada ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). De semelhante teor, confira-se a decisão proferida nos EDcl no REsp 2.154.813, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26/12/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 36ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 17/10/2024 a 24/10/2024) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 17/10/2024 a 24/10/2024), realizada no dia 17 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JAIR OLIVEIRA SOARES, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARYA OLIMPIA RIBEIRO PACHECO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0705881-43.2022.8.07.0011 0707896-15.2022.8.07.0001 0716403-94.2024.8.07.0000 0716867-21.2024.8.07.0000 0717605-09.2024.8.07.0000 0706084-89.2023.8.07.0004 0704745-52.2024.8.07.0007 0720240-60.2024.8.07.0000 0721042-58.2024.8.07.0000 0702352-86.2022.8.07.0020 0701021-77.2023.8.07.0006 0727555-73.2023.8.07.0001 0712711-21.2023.8.07.0001 0700326-65.2024.8.07.0014 0005861-52.2015.8.07.0007 0762429-10.2021.8.07.0016 0743948-73.2023.8.07.0001 0712843-63.2023.8.07.0006 0728927-51.2023.8.07.0003 0707775-70.2021.8.07.0017 0704526-28.2022.8.07.0001 0730443-09.2023.8.07.0003 0723814-65.2023.8.07.0020 0715221-07.2023.8.07.0001 0700272-94.2022.8.07.0006 0700423-92.2024.8.07.0005 0702551-31.2023.8.07.0002 0708964-11.2024.8.07.0007 0710391-32.2022.8.07.0001 0701238-51.2022.8.07.0008 0700793-02.2023.8.07.0007 0734906-91.2023.8.07.0003 0716478-78.2021.8.07.0020 0705633-70.2023.8.07.0002 0701201-29.2024.8.07.0016 0709329-77.2024.8.07.0003 0732361-23.2024.8.07.0000 0730167-46.2021.8.07.0003 0704212-28.2022.8.07.0019 0704556-14.2023.8.07.0006 0730627-68.2023.8.07.0001 0709237-47.2020.8.07.0001 0703801-68.2024.8.07.0001 0706974-22.2023.8.07.0006 0001813-06.2018.8.07.0020 0705154-32.2023.8.07.0017 0702001-87.2024.8.07.0006 0705297-19.2021.8.07.0008 0728483-18.2023.8.07.0003 0715003-41.2021.8.07.0003 0703616-86.2022.8.07.0005 0704425-39.2023.8.07.0006 0705267-77.2023.8.07.0019 0733899-39.2024.8.07.0000 0701349-61.2024.8.07.0009 0714579-19.2023.8.07.0006 0733951-35.2024.8.07.0000 0714497-24.2019.8.07.0007 0712376-58.2021.8.07.0005 0719035-43.2022.8.07.0007 0712189-22.2022.8.07.0003 0745873-07.2023.8.07.0001 0740236-75.2023.8.07.0001 0701479-70.2023.8.07.0014 0709109-85.2024.8.07.0001 0732564-79.2024.8.07.0001 0704126-07.2024.8.07.0013 0730388-92.2022.8.07.0003 0705958-88.2023.8.07.0020 0714393-36.2022.8.07.0004 0007291-86.2017.8.07.0001 0719487-94.2024.8.07.0003 0701578-12.2024.8.07.0012 0705489-02.2023.8.07.0001 0704471-74.2022.8.07.0002 0709091-20.2022.8.07.0006 0748411-58.2023.8.07.0001 0004651-08.2020.8.07.0001 0735571-82.2024.8.07.0000 0716508-68.2024.8.07.0001 0709283-25.2023.8.07.0003 0709977-63.2024.8.07.0001 0702149-36.2022.8.07.0017 0707310-81.2023.8.07.0020 0704374-86.2023.8.07.0019 0702894-37.2022.8.07.0010 0702620-48.2023.8.07.0007 0701726-56.2024.8.07.0001 0707824-43.2023.8.07.0017 0704341-92.2024.8.07.0009 0736205-78.2024.8.07.0000 0000830-61.2018.8.07.0002 0703580-87.2021.8.07.0002 0701548-49.2020.8.07.0001 0711374-70.2023.8.07.0009 0763737-81.2021.8.07.0016 0714820-13.2020.8.07.0001 0703686-38.2024.8.07.0004 0703035-16.2023.8.07.0012 0737135-96.2024.8.07.0000 0737147-13.2024.8.07.0000 0737164-49.2024.8.07.0000 0737298-76.2024.8.07.0000 0737363-71.2024.8.07.0000 0715984-87.2023.8.07.0007 0737473-70.2024.8.07.0000 0705883-58.2023.8.07.0017 0737606-15.2024.8.07.0000 0701504-22.2023.8.07.0002 0707067-88.2023.8.07.0004 0738266-09.2024.8.07.0000 0707450-51.2023.8.07.0009 0738428-04.2024.8.07.0000 0738626-41.2024.8.07.0000 0724604-09.2023.8.07.0001 0004926-54.2020.8.07.0001 0722956-91.2023.8.07.0001 0739169-44.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0723508-96.2023.8.07.0020 0005306-10.2016.8.07.0004 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 16:37:26 Eu, ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA, Secretária de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Secretária de Sessão

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005861-52.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: TECAM CAMINHOES E SERVICOS LTDA REU: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES SENTENÇA MARIA FERNANDA MENDANHA ATAÍDES foi denunciada como incursa nas penas do artigo 171, caput do Código Penal, por oito vezes, tendo em vista as seguintes práticas delituosas: “Em período compreendido entre agosto de 2013 e setembro de 2014, na agência bancária do HSBC, localizada na SHCS CR 509, Bloco B, lojas 45/55, Brasília-DF, e do Banco do Brasil, localizada na QE 11, Área Especial L, lojas 01/08, Guará I, a denunciada, por pelo menos oito vezes, com vontade livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita de aproximadamente R$ 232.230,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais) no total, em prejuízo das vítimas COMERCIAL ALVORADA, LOGÍSTICA LAGO OESTE, STYLLUS DESIGN TAPEÇARIA LTDA., RAÇÕES MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FORMA ENGENHARIA LTDA e seu sócio RENATO JÚLIO AGOSTINI, VANUSA RODRIGUES DE QUEIROZ, VITOR HUGO PANCEIRA FILHO e AMILTON JOSÉ DE SOUSA, mediante ardil, consistente em induzi-las em erro, fazendo-as acreditar que estariam adquirindo veículos da empresa TECAM CAMINHÕES E SERVIÇOS S/A, concessionária da IVECO em que a imputada trabalhou como vendedora externa até maio de 2014, o que, contudo, jamais veio a ocorre, pois embora a imputada preenchesse as propostas de venda dos veículos e fornecesse os recibos dos valores pagos a título de entrada ou de pagamento de tributos, seguro ou emissão de CRLV, os quais correspondiam de 10% a 30% do valor total da alienação, não repassava tais valores nem os pedidos de veículos à empresa TECAR, obtendo, assim, vantagem ilícita em desfavor das aludidas vítimas. Consta dos autos do inquérito policial que a imputada, no período supramencionado, na condição de funcionária da empresa TECAM ou logo após ter deixado de trabalhar na referida concessionária, se dirigia a várias pessoas jurídicas para oferecer à venda caminhões e outros veículos de transporte de carga ou recebia, na sede da TECAM, pessoas interessadas em adquirir tais tipos de automotores. Na oportunidade, caso as vítimas se decidissem pela compra de algum veículo, a denunciada solicitava o pagamento de uma quantia de 10% a 30% do valor total do automotor, a qual alegava corresponder ao sinal do negócio ou ser destinada ao pagamento de tributos, seguro ou emissão de CRLV. Tais valores eram pagos pelos ofendidos mediante cheques nominais a IVECO LATIN AMERICA, os quais a própria imputada endossava e depositava em suas contas bancárias, ou por meio de transferências eletrônicas ou depósitos, feitos diretamente nas contas bancárias da imputada. Assim, após o pagamento da referidas quantias, as vítimas recebiam um recibo e uma proposta de venda em nome da TECAM, a qual continha o valor dado inciialmente, o valor a ser financiado e o prazo da entrega do automotor, o qual, normalmente, era de cerca de 3 meses após o faturamento. Além disso, a fim de manter as vítimas em erro, a denunciada, por vezes, indicava uma pessoa nominada de ELOIZA SCAFF como suposta gerente da CEF que poderia agilizar o financiamento do veículo junto àquela instituição bancária. Tal pessoa, assim como a própria denunciada, no período em que as vítimas aguardavam a chegada dos veículos, efetuava contatos com os ofendidos, seja para informa-los que o processo estava em andamento, seja para apresentar alguma justificativa para o atraso na entrega do automotor, tudo de modo a evitar que os ofendidos percebessem que haviam caído em um golpe e, assim, possibilitar a continuidade as práticas elituosas. As quantias recebidas pela denunciada, contudo, não eram repassadas à empresa TECAM, assim como também não o eram os pedidos de venda. Ocorre que, com a demora na entrega dos automotores, as vítimas passaram a procurar a empresa TECAM, quando, então, tomaram conhecimento que nenhum pedido de véiuclo fora realizado em nome delas perante aquela concessiona´ria, a qual sequer recebera os valores pagos pelos ofendidos. Então, ao tomar conhecimento de que suas condutas haviam sido descobertas, fato ocorrido em maio de 2014, a ofendida não mais regressou ao trabalho, mas ainda assim, recebeu e/ou depositou em suas contas valores relativos às alienações fraudulentas que realizara. Ao que consta dos autos, no curso das investigações, foi realizada busca e apreensão na casa da imputada, onde foram localizados vários documentos relativos às negociações envolvendo veículos da TECAR (fls. 101/104), documentos estes que, a princípio, deveriam estar acautelados na própria empresa. (...)” A denúncia foi recebida em 9 de julho de 2018 (ID 13711867). A ré foi citada por edital (ID 53711876), sendo apresentada procuração nos autos (ID 537111878), seguindo-se resposta à acusação (ID 53711880). Em instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo interrogada a ré ao final. As partes nada requereram em sede de diligências complementares. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, em audiência, entendendo provadas autoria e materialidade, e requerendo ao final a condenação da ré, nos termos da denúncia, por oito vezes. A defesa apresentou alegações finais (ID 191493567), argumentando, em síntese, a ausência de demonstração do dolo necessário à caracterização da conduta típica, uma vez que os depósitos dos cheques de clientes eram feitos em sua conta pessoal por orientação da gerência do estabelecimento no qual trabalhava. Pugnou, ao final, pela absolvição. Relatado. Decido. A existência material do fato vem devidamente respaldada pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos prestados no decorrer da instrução. A investigação teve início a partir de registro de ocorrências, nas quais as vítimas relatavam que ao solicitarem crédito para a compra de caminhões na empresa TECAM, a acusada, à época vendedora em referido estabelecimento, indicava a pessoa de ELOIZA SCAFF, suposta gerente da Caixa Econômica Federal, que seria responsável pelo financiamento e liberação do crédito para a conclusão da compra, solicitando uma espécie de sinal relativa aos impostos da transação, por meio de emissão de cheque, TED ou depósito em conta fornecida por ela. Após as operações bancárias realizadas pelos compradores, a acusada se apropriava dos valores, não os repassando à empresa, nem entregando os caminhões supostamente financiados. Segundo apurado nas investigações, os cheques eram emitidos nominais à empresa, sendo que a acusada os endossava e os depositava em sua conta bancária particular. Constam dos autos cópias dos cheques depositados, com os respectivos endossos, bem como comprovantes de transferências para a conta de titularidade da acusada (ID 53711865, fls. 52-54; 58; 62; 71-80; 91). Por ocasião de sua oitiva perante a autoridade policial, a acusada esclareceu o seguinte: “(...) trabalhava na TECAM CAMINHÕES, a qual está localizada na ADE de Águas Claras; que trabalhava como vendedora, consultora de vendas, desde o ano de 2011 na referida empresa; qe trabalhou por 2 anos e 7 meses na empresa; que a entrada das vendas realizadas, o pagamento era feito na conta corrente da declarante ea pós a compensação dos cheques os valore eram repassados a TECAM; que esse procedimento era realizado por todos os vendedores; que os valores depositados na conta corrente da declarante que por algum motivo não tinha a concretização da venda aprovada eram devolvidos aos respectivos clientes; que esses valores das vendas não concretizadas eram devolvidos a TECAM, mas o gerente EDUARDO NUNES, não repassava aos clientes respectivos; que todas as vendas eram realizadas dentro da TECAM CAMINHÕES; que possui recibos de vendas dos veículos, sempre realizadas dentro da TECAM CAMINHÕES; que em algumas ocasiões que as vendas davam-se em dinheiro, esses valores eram repassado imediatamente ao gerente EDUARDO; que com o passar do tempo EDUARDO foi retendo os valores dos clientes, e não mais repassava aos clientes; que com o passar do tempo passou a sofrer ameaças de EDUARDO, por ser questionado pela declarante quanto a devolução dos valores aos clientes das vendas não concretizadas; que procurou o senhor HELBER, o gestor do grupo, e relatou tudo o que estava acontecendo, o qual ficou surpreso, e disse a declarante que ficasse tranquila pois iria conversar com o dono da empresa, JOÃO HENRIQUE, e que iria ajuda-la; que ficou dispensada por 5 dias por ordem do senhor HELBER; que durante a sua dispensa passou a receber ameaças por telefone; que julga que as ameaças não foram feitas por HELBER; que talvez as ameaças possam ter sido feitas pelos vendedores; que as ameaças eram para que a declarante ficasse quieta quanto ao procedimento de vendas da empresa; que as ameaças referiam-se ao procedimento das vendas dos veículos, qual seja: o valor pago de entrada era sempre depositado na conta do vendedor e posteriormente repassado ao caixa da TECAM que a gerente financeira NATASHA ao constar esse procedimento de depósitos na conta dos vendedores, foi demitida e substituída pela HEVELIN, sobrinha do EDUARDO; que HELOISA SCAFF era agente financeira da própria TECAM; que indicava HELOISA SCAF aos seus clientes; que foi Eduardo quem indicou HELOISA SCAFF; que posteriormente se dispõe a fornecer o telefone de HELOISA SCAFF; que os outros vendedores também concretizavam suas vendas com HELOISA SCAFF; que sempre se colocou a disposição da TECAM e de seus clientes; que é testemunha de três processos de execução contra a TECAM e IVECO; que recebia os cheques nominais a TECAM e depositava em sua conta corrente do banco HSBC, na W3 Sul; que essa era sua conta funcional; que os valores depositados eram repassados em mãos a EDUARDO; que houve depósitos das vendas a clientes em sua conta poupança e conta corrente no Banco do Brasil, inclusive houve transferência de valores para sua conta no Banco HSBC; que quase todas as vendas realizadas os valores eram depositados em sua conta corrente; que sempre que sacava os valores referentes a entrada das vendas, estava acompanhada de EDUARDO ou de algum funcionário da TECAM.” (ID 53711865, fls. 107-108). Os extratos bancários acostados nos autos do inquérito policial, relativos à movimentação na conta bancária de titularidade da acusada, evidenciam os depósitos e transferências que recebia, seguidos no mais das vezes de saques de quantias elevadas. O gerente Eduardo Oliveira, ouvido perante a autoridade policial, naquela oportunidade declarou o seguinte: “(...) trabalha na empresa TECAM CAMINHÕES E SERVIÇOS já sete amos, que hoje ocupa o cargo de GERENTE DE VENDAS, que na época em que MARIA FERNANDA MENDANHA ATAÍDES foi contratada pela empresa exercia a função de supervisor de vendas, que MARIA FERNANDA era vendedora externa da empresa, que realizava vendas fora e dentro da empresa, contudo a conclusão das endas é feita somente dentro da empresa, que a empresa ão realiza nenhum tipo de venda com recebimento em espécie, a não ser quando o valor é depositado no próprio caixa da empresa, que nunca recebeu nenhum valor em espécie ou cheques da pessoa de MARIA FERNANDA, que nunca comheceu ou trabalhou na empresa a pessoa de HELOISA SCAFF; que nenhum vendedor recebia valores em suas contas; que as vendas são realizadas, após auditoria dos documentos dos possíveis compradores, processo esse realizado pelos bancos e depois pela empresa. Que MARIA FERNANDA tve acesso a clientes que tiveram seus créditos negados pelos bancos, que alguns destes clientes foram atendidos por MARIA FERNANDA, oustros não; que não sabe informar como MARIA FERNANDA teve acesso a esses clientes; que então comunicava a estes clientes que tinha a pessoa de HELOISA SCAF, que era correspondente do BANCO HSBC e conseguiria liberar os créditos, que então convencia os clientes dar uma entrada, sem o faturamento do veículo, o que é um procedimento inidôneo, que esses valores variavam de acordo com o valor do veículo; que ete procedimento não existe na empresa esta entrada era feita com cheques, que viam em nome da empresa e que eram endossados e pagos ou depositados na conta de MARIA FERNANDA. Que acredita que os clientes começaram a cobrar de MARIA FERNANDA a entrega dos veículos, que então esta fez uma reclamação ao gerente administrativo e jurídico da empresa. Sr. HÉLBER, que estava sendo acuada por este signatário, para que lhe repassasse parte das vendas, que depois disso, desapareceu, que depois desse fato, os clientes começaram a aparecer na empresa, cobrando a entrega dos caminhões, que então era informado a estes clientes que aquela pessoa não trabalhava mais na empresa e que havia fraudado documentos para receber os valores dos clientes, que estas pessoas registraram boletins de ocorrência e que não teve mais notícias da pessoa de MARIA FERNANDA.” (ID 53711871, fls. 14-15). Em instrução, a testemunha Eduardo relatou que era supervisor de vendas da TECAM CAMINHÕES. Que MARIA FERNANDA na época era vendedora, da área de vendas externas. Não havia procedimento de recebimento de valores fora do estabelecimento, o vendedor fazia um pedido na empresa, com a assinatura legal, feito isso, para dar seguimento, pois como se trata de caminhões precisa do aval do banco, pois a maioria era financiamento, então na maioria das vezes havia uma entrada, e no ato do faturamento exigia-se autorização do banco, e essa autorização o cliente pagava via boleto, gerado dentro do sistema da empresa. Não havia recebimento de cheques por parte de vendedores. A empresa dispunha de atendimento interno, e em determinados dias chegaram clientes na empresa querendo retirar o caminhão, e foram averiguar, posto que não se vende todo dia um caminhão, visto que é um bem de valor inicial de R$ 150 mil. Os clientes chegavam na loja querendo buscar o caminhão, dizendo que era para pegar a nota fiscal que havia sido emitida por MARIA FERNANDA, segundo ela, dizendo que ela tinha feito a entrada, e era para pegar o caminhão no estabelecimento. A partir daí ficaram sabendo das operações irregulares. Verificaram que havia pedidos emitidos, mas sem assinatura formal, do gerente respectivo da empresa. As pessoas informaram que haviam pago um determinado valor, ou por cheque ou por depósito na conta da acusada, determinados valores. O depoente não viu o processo dos cheques, mas na época das audiências, viu que os cheques eram forjados, havia um carimbo que conseguia abonar as assinaturas dos cheques, e ela conseguia depositar em sua conta corrente. Os cheques todos eram “forjados”, endossados por uma pessoa que não era da empresa, e a partir daí conseguiam ser depositados em conta que não era da empresa, ou sacados diretamente em um caixa bancário. Consta dos autos auto de apresentação e apreensão, resultante da busca e apreensão ordenada por este Juízo (ID 53711865, fl. 112), na qual foram apreendidos diversos documentos, dentre eles recibos de pagamento, cópias de documentos, propostas de vendas de veículos, assinadas, assim como pedidos de compras de veículos. As vítimas ouvidas no correr da instrução, todas estas, relataram o modus operandi tal como descrito na denúncia. Relataram a entrega dos valores para a acusada, bem como não haverem recebido os veículos pactuados. Da mesma forma, o gerente, na época supervisor da acusada, também relatou, em linhas gerais, que as vendas eram de fato concretizadas na loja, e que em nenhum momento se praticava a venda com o depósito de valores nas contas pessoais de vendedores. O fato é que restou demonstrado nos autos, após exaustiva instrução – dado o número de vítimas envolvidas – que a acusada recebia os valores em sua conta pessoal, relativos a parcelas de veículos contratados pelas vítimas, e não repassava tais valores à empresa, gerando a frustração na entrega dos veículos, eis que a empresa nada sabia acerca da contratação. Tal conduta terminou por gerar prejuízo tanto às vítimas quanto à empresa, no importe referido na denúncia. A testemunha Tulio Santos Margotto prestou depoimento em juízo (ID 76001736), ocasião em que relatou as tratativas para aquisição de dois caminhões, sendo atendido pela acusada, pessoalmente na empresa do declarante. Informou que fez um pagamento de IPVA, mediante depósito em conta corrente para a acusada, quantia que foi devolvida ao declarante. A vítima Victor Hugo Panciera prestou depoimento e informou que fez tratativa de aquisição de um caminhão com a acusada, dentro da agência, e a acusada falou de financiamento, mediante a entrega de valores para ela. Passou um cheque nominal a acusada, no valor de seis mil, quase sete mil reais, e ela foi enrolando, dizendo que o caminhão ia sair, mas o caminhão não foi entregue. Os valores eram referentes a entrada para o financiamento do caminhão. Só fez essa negociação na loja, e começou a desconfiar e procurar a acusada na loja, o caminhão não saiu, e com cinco meses foi a agência, depois retornou e soube que ela havia sido mandada embora. Chegou a conversar com uma gerente da CEF, com telefone fornecido pela acusada. A acusada queria que o declarante adiantasse 31 mil reais com ela, relativo a um baú, mas que o declarante comprou por fora. Tentou contato com essa suposta gerente da CEF, mas não conseguiu nada, e está no prejuízo até hoje. A vítima José Carlos Guarnieri, representante da Objetiva Lago Oeste, relatou em juízo que esteve na TECAM a procura de um caminhão, foi atendido pela acusada, e iniciaram um relacionamento comercial para financiamento, sendo que passou valores para a acusada em cheques, fazendo contato com ela por telefone e por email também. Teve contato com uma pessoa indicada por MARIA FERNANDA, que seria uma suposta gerente da CEF para liberação do financiamento, mas que nada resolveu acerca do financiamento. O declarante deu cheques em pagamento, transferências bancárias e entregou dinheiro vivo para MARIA FERNANDA, sempre, foram vários pagamentos. Entregou valores pessoalmente, dentro da loja, e ela buscou também com o declarante. Recebeu recibos, emitiu cheques que conseguem confirmar, e o declarante entrou com uma ação contra a TECAM, para ressarcimento do prejuízo. Quanto percebeu que estava sendo lesado, foi até a TECAM e lá descobriu que ela não era mais funcionária, sendo que ela nos dias anteriores visitava o declarante, uniformizada com o uniforme da TECAM. Soube depois que ela estaria lesando a empresa, comportando-se como se ainda fosse funcionária da empresa. E. S. D. J., na época gerente administrativo da TECAM, informou que fazia o administrativo de todo o grupo, seis concessionárias em Brasília, e a acusada, em meados de 2014, procurou na concessionária dizendo que tinha algo a relatar, dizendo que havia um problema dos clientes pagarem, depositarem na conta dela e ela ter que passar o dinheiro para o gerente da loja. O depoente estranhou, ela disse que não havia recibo, e foi levantar os fatos. Inicialmente houve 3 clientes com problemas, um de Anápolis, valor aproximado de 60 mil reais, outro do Núcleo Bandeirante, e outro de Luziânia, uma senhora de cujo nome não se recordava, de R$ 24 mil. Os clientes enviaram as microfilmagens dos cheques, onde se verificava a quebra do endosso, e de posse disso o depoente registrou uma ocorrência na delegacia, para que se investigasse o fato. Suspenderam o contrato de MARIA FERNANDA até que se encerrassem as investigações, e a partir daí ela sumiu, não mantendo mais contato com ninguém da loja. Todos os clientes foram na empresa, à exceção do sr. José Carlos, que somente recentemente ingressou com uma ação civil. Todos procuraram a empresa, muitos não procuraram a justiça porque ficaram envergonhados. A acusada se apresentava nas empresas com o material com timbre da TECAM, e informações da IVECO LATINOAMERICA, prometendo vantagem em relação ao mercado para venda de caminhões, pedia informações para levantamento de crédito, indicando uma HELOISA SCAFF que levantaria, e a TECAM ficava sabendo da tentativa de crédito em nome do cliente. A partir daí a acusada negociava com o cliente apenas com a proposta de crédito, como se houvesse sido deferido crédito para aquisição do veículo. Os valores entregues pelas vítimas transitavam sempre pela conta da acusada, depositados sempre na mesma agência, sempre no mesmo caixa, verificavam que o caixa que assinava era sempre o mesmo. A IVECO (montadora) não suportou prejuízo algum, apesar de ter sido acionada na justiça. A TECAM assumiu e compôs o prejuízo com os clientes na justiça, ainda há ações em andamento. Entraram com uma ação contra o HSBC por negligência nos endossos, e o prejuízo ficou próximo a R$ 700 mil. A testemunha Isaque Bruno Gomes, também ouvida em juízo, informou que tomou conhecimento dos fatos porque trabalhava em uma empresa que controlava a parte administrativa das concessionárias, por meio dos colegas de trabalho e das ações cíveis propostas pelas vítimas contra a TECAM CAMINHÕES, tendo acesso as informações por meio dos processos. Soube que a acusada, na qualidade de vendedora, atendia os clientes dela e iniciava negociação de venda de veículo, mas não repassava a informação a TECAM CAMINHÕES, e de uma maneira geral retinha os valores de entrada pagos pelos clientes. A venda não era concretizada, os clientes procuravam a concessionária para solução do problema. A vítima João Henrique Abrão Normanha informou, em juízo, que é sócio administradora da empresa, tomando conhecimento dos fatos porque houve volume de clientes reclamando sistematicamente de um procedimento indevido, em um espaço de tempo curto. As vítimas procuravam a TECAM informando que haviam sido lesadas, por terem feito negócios com a TECAM mas não receberam os veículos. A testemunha Ricardo de Ataídes, policial civil, relatou a apuração dos fatos informando que a participação foi de elaboração de relatório com a compilação de ocorrências envolvendo o nome da acusada, quatro vítimas que haviam comprado um caminhão e passado cheques de dez a vinte por cento do valor do caminhão, e apesar de terem sido compensados, não receberam os caminhões, e entrando em contato com a TECAM, viram que não havia pedido de caminhão, e pedindo a microfilmagem do cheque, viram que os cheques haviam sido endossados e depositados na conta pessoal da acusada. A vítima Vanusa, em juízo, informou que tratou a compra de uma van para sua empresa, foi até a TECAM CAMINHÕES, sendo atendida por MARIA FERNANDA, que estava de uniforme, crachá, e fez toda a tratativa de compra do veículo, efetuando pagamento em cheque, a declarante recebeu cópia do contrato e recibo de pagamento. Preencheu proposta de financiamento, tudo com a acusada, dentro da agência. Pagou R$ 24 mil para a acusada, e o cheque foi compensado. No ato da compra, MARIA FERNANDA havia pedido prazo de até 90 dias para entrega do veículo, pois era veículo zero, dizendo que a fábrica teria esse prazo. A partir do vencimento dos 90 dias, tentou contactar MARIA FERNANDA, que pedia mais prazo, até que não conseguiu localizar mais, e foi pessoalmente na agência, sendo atendida pelo gerente, que disse que não sabia da negociação, pedindo para que a declarante se retirasse da agência, razão pela qual foi até a delegacia registrar ocorrência. Conseguiu, por um advogado, que entrou com uma ação com a documentação, e deu início a um processo cível, conseguindo receber o dinheiro de volta, tendo prejuízo, pois teve que pagar os honorários do advogado, que acabou descontando dos valores que recebeu da TECAM em juízo. A vítima Renato Júlio Agostini, ouvida em juízo, informou que realizou a compra de um caminhão com a acusada, sendo atendido por ela, na agência, trajada com o uniforme da empresa, com os papéis timbrados da empresa, pedidos da empresa, mas fora da empresa. Manteve contato com a acusada pelo telefone. Foi a loja somente depois de haver passado dinheiro para a acusada, e soube que não havia pedido de caminhão em seu nome. A acusada passou um contato de uma pessoa que seria gerente da CEF, para liberar o financiamento do veículo, e a acusada foi enrolando, após o pagamento do sinal do negócio, até que o declarante foi até a empresa, sabendo depois que havia sido vítima de um golpe. A testemunha de defesa Marco Antônio de Oliveira, ouvido em juízo, informou foi funcionário da TECAM CAMINHÕES e que as operações de vendas, quando recebiam cheques de clientes, passavam para o departamento financeiro, seguindo orientações do gerente Eduardo. O dinheiro do pagamento era passado para o departamento financeiro, que ficava sob supervisão de Eduardo. Afirmou que os funcionários eram vítimas de coação por parte de Eduardo, entregavam o dinheiro das vendas para ele, e sempre que havia discordância de valores na negociação, eram jogados na responsabilidade dos vendedores, mas não esclareceu a que título se dava essa discordância. Os cheques eram entregues ao Eduardo, quando do recebimento de clientes, não sabendo dizer que destinação que Eduardo dava aos cheques entregues por clientes. A testemunha de defesa Ivani Muniz, também ouvida em juízo, informou que adquiriu um veículo na TECAM CAMINHÕES, um furgão, não se recordando como foi feita a negociação, recordando-se apenas que houve um atraso na entrega. Recorda-se que recebeu posteriormente uma outra ligação de MARIA FERNANDA, oferecendo um veículo mais novo em melhores condições, mas o depoente recusou porque não estaria precisando naquele momento. Não se recorda como foi feito o pagamento, se foi dinheiro ou cheque ou depósito. Depois quando MARIA FERNANDA ligou, ela ofereceu dizendo que o depoente havia ganhado uma viagem para conhecer a fábrica, o depoente não quis, e depois a acusada ligou oferecendo esse novo veículo em melhores condições. A acusada, em interrogatório judicial, informou que era vendedora desde 2013. O gerente era Paulo Nei e o supervisor, Eduardo. Quando faturavam o caminhão, Eduardo começou a querer que a entrada fosse depositada na conta pessoal da interroganda, e a interroganda fazia a venda dentro da TECAM e entregava o cheque na TECAM, e eles depositavam na conta pessoal da interroganda. A interroganda retirava o dinheiro, ou junto com Eduardo ou com Maurício, e ali era feita a negociação. Isso ocorreu várias vezes, e sete ou oito clientes, faziam o FINAME, demorava mais de 20 dias, a interroganda começou a perceber que o Eduardo não iria devolver o dinheiro do cliente, e que estava “em um barco furado”. Foi ameaçada por Eduardo, fez com que a interroganda ficasse calada, era a única mulher como vendedora no local, e teve que falar com o Helder, o coordenador da TECAM. Helder ficou estarrecido com o que a interroganda falou, disse que iria ajudar, e que ficasse tranquila, em casa, quietinha que ele iria ajudar. Depois de dois dias foi atrás de Helder novamente, ele não recebeu a interroganda, não quis falar com a interroganda, que eu aguardasse em casa pois a situação era diferente do que achava que era, a interroganda foi ameaçada por Eduardo, o delegado não quis registrar ocorrência. A interroganda não mudou de Brasília, foi até a TECAR no SIA onde é a gerência, e depois de um ano, mandaram 4 policiais na casa da interroganda, levaram toda a documentação que tinha em casa, o celular que continha conversas com Eduardo e Maurício, com Natacha, pessoa que Manoel viu a interroganda entregar o cheque. Depois constituiu advogada, que orientou como iria ser feito no processo. Afirmou que das vítimas, duas compraram efetivamente caminhões com a interroganda dessa forma, entregando valores na conta da interroganda, que repassava em dinheiro a Eduardo, e os veículos eram faturados e entregues aos clientes. A conta da interroganda era utilizada para fazer “caixa 2”, pelos gerentes, tanto é que se pode observar pela movimentação bancária da conta da interroganda. Restou devidamente demonstrado nos autos, após instrução, que a acusada, livre e voluntariamente, obteve vantagem ilícita, por pelo menos 8 (oito) vezes, utilizando-se do artifício de receber os valores entregues e não os repassar para a empresa, sem os repassar à empresa, gerando prejuízo tanto aos clientes, quanto, em última análise, à empresa concessionária dos veículos. A versão apresentada pela interroganda, apesar de factível, não guarda nenhum mínimo de prova com os demais elementos constantes dos autos, à exceção da movimentação bancária, onde se verifica a entrada de quantias, ora razoáveis, ora menores, e saída, ora em quantias maiores, ora utilização para pagamento de contas (talvez pessoais), ora saques de maior importância. Sendo assim, a versão apresentada pela acusada em interrogatório não veio devidamente respaldada em outros elementos de convicção, não podendo ser minimamente acolhida por este Juízo, para efeito de formação da convicção da exclusão de sua responsabilidade pelo prejuízo causado às vítimas. O que se tem dos autos é o depósito dos cheques que deveriam ser encaminhados à empresa na conta pessoal da acusada, após endosso não autorizado pela empresa. Destarte, a versão da acusada encontra-se absolutamente isolada no contexto probatório largamente carreado aos autos, somente sendo considerada a título de seu exercício ao direito de defesa, consagrado constitucionalmente. O que ficou suficientemente demonstrado nos autos é que houve o depósito de valores relativos a operações de vendas de veículos, na conta pessoal da acusada, e esses veículos não foram entregues às vítimas, incursionando, portanto, no tipo previsto no artigo 171, caput do Código Penal. Insta consignar que pelo tempo e modo de execução, insere-se o caso nos autos na hipótese traçada no artigo 71 do Código Penal, com a exasperação da pena em dois terços, à vista do número de vítimas confirmadas nestes autos. Verificadas, portanto, autoria e materialidade, emergem típicos e antijurídicos os fatos, não militando em favor da acusada nenhuma das excludentes. É também culpável, já que não se vislumbra nenhuma dirimente em seu favor. Imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforço algum em caminhar conforme ao Direito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para condenar MARIA FERNANDA MENDANHA ATAÍDES nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, por oito vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal. Passo à individualização das penas. Reprovabilidade comum ao tipo penal. Ré portadora de condenações definitivas por fatos anteriores, evidenciando seus maus antecedentes (ID 192149915; 192149916). Sem elementos para análise de sua conduta social ou personalidade. As vítimas sofreram prejuízos consideráveis, sendo que a concessionária até onde consta, ainda não foi ressarcida. Com base na análise supra, desfavorável em razão dos maus antecedentes e das consequências do fato, fixo-lhe as penas-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Diante da compensação da confissão espontânea com a reincidência (ID 192149917), mantenho as penas no patamar inicialmente fixado. Todavia, diante da reincidência (ID 192149918), exaspero as penas novamente em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estabilizando-as em 3 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Não há causas de diminuição. Em face da continuidade delitiva, exaspero as penas em dois terços, diante do número elevado de vítimas, tornando-as definitivas em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa. O regime inicial para cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista a reincidência, bem como a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal. Cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos em razão do desatendimento aos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Transitada em julgado esta, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Custas pela ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Acusado(a): REU: MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES IP nº 16/2015 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital de Intimação Prazo: 05 (cinco) dias A Dr.ª ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0005861-52.2015.8.07.0007, em que é acusado(a) MARIA FERNANDA MENDANHA ATAIDES (CPF 341.675.101-97), filho(a) de AFONSO BORGES DE ATAIDES e MARIA JOADI MENDANHA DE ATAIDES, brasileiro(a), natural de BRASÍLIA - DF, nascido(a) aos 17/09/1966, denunciado(a) como incurso(a) no(s) art. 171 do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, pelo presente, INTIMA-A para para constituir novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, dando-lhe ciência que, caso não o faça, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 728, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-6688, Atendimento das 12h às 19h. Eu, VITOR FREITAS DE SOUZA, assino digitalmente por determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 11 de dezembro de 2023 13:34:59. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º andar, ala C, SALA 728, Zona Cívico Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e- mail: [email protected] Processo n.º 0005861-52.2015.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(22)