Agravo em Recurso Especial 5029396-08.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029396-08.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5029396-08.2022.8.24.0038/SC AUTOR: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA SANDRIM DE SOUZA (OAB PR033909) ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA BIAGI (OAB SC015883) ATO ORDINATÓRIO Intimação para manifestação sobre o retorno da superior instância no prazo de quinze dias, com a ressalva de que pedidos de cumprimento de sentença devem ser distribuídos em incidente apartado no sistema eproc, por dependência, através da ação “cadastrar cumprimento” na capa do processo, não se admitindo simples petição dentro destes mesmos autos.

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:17

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:16

Publicação

03/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2897952/SC (2025/0112848-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA BIAGI - SC015883 ADRIANA SANDRIM DE SOUZA - PR033909 REQUERIDO: MURILO LEON LEDOUX ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 504-506 apresentada após o julgamento que rejeitou os embargos de declaração (fls. 495-499) opostos contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo interno, em razão da Súmula n. 182 do STJ, mantendo, por conseguinte, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. O requerente afirma existir, neste feito, interposição de recurso especial e sustenta que a controvérsia se amolda ao Tema 1.264 do STJ, por envolver pedido de dano moral e inscrição no SERASA, tendo havido decisão determinando o sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a matéria, razão pela qual pleiteia a suspensão do processamento destes autos até a resolução do referido precedente qualificado. 2. Com relação ao pretendido sobrestamento dos autos para aguardar o desfecho de tema submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia neste Superior Tribunal, anoto que a interposição do recurso extraordinário torna indiferente à solução do caso qualquer eventual deliberação do recurso especial repetitivo, nada havendo a ser apreciado. Por outro lado, verifico ter se esgotado o prazo do único recurso que ainda seria cabível nos autos, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se ou baixe-se o feito, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:31

Protocolo de Petição

20/02/2026, 10:02

Publicação

18/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2897952/SC (2025/0112848-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA BIAGI - SC015883 ADRIANA SANDRIM DE SOUZA - PR033909 EMBARGADO: MURILO LEON LEDOUX ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2897952/SC (2025/0112848-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA BIAGI - SC015883 ADRIANA SANDRIM DE SOUZA - PR033909 REQUERIDO: MURILO LEON LEDOUX ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 504-506 apresentada após o julgamento que rejeitou os embargos de declaração (fls. 495-499) opostos contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo interno, em razão da Súmula n. 182 do STJ, mantendo, por conseguinte, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. O requerente afirma existir, neste feito, interposição de recurso especial e sustenta que a controvérsia se amolda ao Tema 1.264 do STJ, por envolver pedido de dano moral e inscrição no SERASA, tendo havido decisão determinando o sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a matéria, razão pela qual pleiteia a suspensão do processamento destes autos até a resolução do referido precedente qualificado. 2. Com relação ao pretendido sobrestamento dos autos para aguardar o desfecho de tema submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia neste Superior Tribunal, anoto que a interposição do recurso extraordinário torna indiferente à solução do caso qualquer eventual deliberação do recurso especial repetitivo, nada havendo a ser apreciado. Por outro lado, verifico ter se esgotado o prazo do único recurso que ainda seria cabível nos autos, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se ou baixe-se o feito, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2897952/SC (2025/0112848-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA BIAGI - SC015883 ADRIANA SANDRIM DE SOUZA - PR033909 RECORRIDO: MURILO LEON LEDOUX ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 400): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente, sem alegar que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral, sustenta a ocorrência de contrariedade aos arts. 102, III, a e b, e 105, III, a e c, da Constituição Federal, bem como ao art. 186 e seguintes do Código Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2897952/SC (2025/0112848-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA BIAGI - SC015883 ADRIANA SANDRIM DE SOUZA - PR033909 EMBARGADO: MURILO LEON LEDOUX ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 357) A esposa do Recorrente teve seu nome inscrito no rol de maus pagadores (SERASA), perdeu linha de crédito bancário e é alvo de cobrança (eventos 1, 42, 68-69) por culpa exclusiva do Recorrido, tais restrições atingem em cheio a economia familiar (Abraham e Rosangela) e de difícil recuperação e não se trata de mero dissabor e sim de grave abalo moral perpetrado pelo Apelado, nesta esteira, merece reforma a r. sentença de evento 76 e r. Acórdão 14 e condenar o Recorrido em dano moral. Requer, a reforma da r. sentença de evento 76 e dos e. Acórdãos de evento 14 e 22, posto que, que houve abalo moral, smj., não faltou comprovação de prejuízos de ordem material, abalos e danos morais todos perpetrados pelo Recorrido e em face do Recorrente e sua esposa (Rosangela), conforme se verifica pelos eventos 1, 42, 68 e 69 e de evento 8/TJSC. Receber o presente recurso, que este e. Superior Tribunal de Justiça dê total provimento reformando e. decisões de 1º e 2º. Grau acerca dos eventos 76/a quo e 14 e 22/a quem e de fl. 224/e. STJ e condenar o Recorrido respectivas verbas lá pleiteadas (dano material e moral). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897952/SC (2025/0112848-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA BIAGI - SC015883 ADRIANA SANDRIM DE SOUZA - PR033909 AGRAVADO: MURILO LEON LEDOUX ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ABRAHAM LINCOLN DA CONCEICAO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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