Recurso Especial 5005337-66.2020.4.04.7005 - STJ

Recurso Especial 5005337-66.2020.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005337-66.2020.4.04.7005/PR IMPETRANTE: ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) IMPETRADO: Diretor Regional - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL - Curitiba ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (OAB DF027333) IMPETRADO: Diretor Regional - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ - Curitiba ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (OAB DF027333) INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, observando a legislação processual pertinente (relativamente ao cumprimento definitivo de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, art. 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil; relativamente ao cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, art. 534, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5005337-66.2020.4.04.7005/PR APELANTE: ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ (INTERESSADO) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1393 - Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1393 - "É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:31

Protocolo de Petição

16/12/2025, 18:12

Publicação

16/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2205779/PR (2025/0110320-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - PR025430A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI EMBARGADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO - DF027333 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2205779/PR (2025/0110320-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - PR025430A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI EMBARGADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO - DF027333 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205779/PR (2025/0110320-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - PR025430A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO - DF027333 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 822): AGRAVO INTERNO. ABRANGÊNCIA DO TEMA N° 1.079, DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Em suas razões, a empresa aponta violação dos arts. 489, II, § 1º, 1.022, II, do CPC/2015 e 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Aduz que “foi negado provimento ao Agravo Interno da Recorrente, interposto em face de decisão que deixou de observar legislação federal, notadamente os arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, (...) em relação à necessária apreciação do art. 9º da Lei Complementar nº 95/98, que reforça a tese autoral de que o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 permanece vigente” (e-STJ fls. 864/865). Afirma que “o Tema 1.079 não abrange todos os fundamentos aqui discutidos, uma vez que o fundamento determinante que se extraí do julgamento do Tema 1.079 do STJ é o fato do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogar expressamente a norma específica (art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981) que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, percebe-se que no presente caso tais fundamentos não seriam aplicáveis em razão da presente demanda discutir outras contribuições diversas à essas elencadas” (e-STJ fl. 874). Conclui, ao final, que “a apreciação e julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia do Tema nº 1.079 (R Esp nº 1898532/CE e R Esp nº 1905870/PR), limitou-se a analisar a aplicabilidade do valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos apenas às contribuições destinadas ao Senai, Sesi, Senac e Sesc” (e-STJ fl. 875) Contrarrazões às e-STJ fls. 909/912. Seguimento ao recurso especial negado "na matéria referente ao Tema 1079/STJ" e admitido quanto ao tema remanescente (e-STJ fls. 924/925). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao valor equivalente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, cuja segurança foi denegada. Irresignada, a parte contribuinte interpôs recurso de apelação, que foi improvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja-se, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 821): Quanto ao mérito, são inócuas as alegações da agravante, tendentes a afastar o precedente estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, mormente porque, tal como prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os tribunais inferiores estão vinculados aos acórdãos proferidos pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, e, caso não procedam, estão sujeitos a reclamação (CPC, art. 988, IV), que determinará então a observância do precedente do tribunal superior. Dessa forma, cumpre manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a agravante não logrou êxito em apresentar novos argumentos capazes de reformar a decisão, limitando-se a repisar aquilo que já havia sustentado anteriormente. Para fins de esclarecimento, confira-se abaixo os termos da decisão agravada: Quanto ao pedido de suspensão do feito, os embargos de declaração mostram-se inadmissíveis, pois não foi, quanto ao ponto, alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se verifica, por outro lado, contradição no fato de o presente mandado de segurança ter por objeto contribuições parafiscais destinadas a terceiros além daquelas especificamente tratadas nos recursos especiais que apreciaram o Tema 1.079, cujo julgamento a decisão embargada adotou como precedente para solução do caso concreto. Ora, o julgamento dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça teve de ater-se ao objeto dos mesmos recursos, sob pena de configurar decisão ultra petitum ou extra petitum, porém esse julgamento constituiu, de todo modo, um "precedente" que os tribunais inferiores podem aplicar a casos análogos, considerado o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus. No caso, seria um completo disparate entender que há limite de 20 salários mínimos para algumas contribuições parafiscais destinadas a terceiros e não para outras, uma vez que todas essas contribuições parafiscais incidem sobre a mesma base de cálculo. Assim, é possível aplicar, como fez a decisão impugnada o "precedente" resultante do julgamento dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, pertinentes ao Tema 1.079, para solução do caso dos autos, como de fato se aplicou. Desse modo, improcede o pedido de modificação da decisão agravada. Pois bem. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso, o Tribunal regional foi expresso em afastar o direito postulado pela impetrante, aplicando o precedente julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pertinente ao Tema 1.079 do STJ, afirmando que “seria um completo disparate entender que há limite de 20 salários mínimos para algumas contribuições parafiscais destinadas a terceiros e não para outras, uma vez que todas essas contribuições parafiscais incidem sobre a mesma base de cálculo. Assim, é possível aplicar, como fez a decisão impugnada o "precedente" resultante do julgamento dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, pertinentes ao Tema 1.079, para solução do caso dos autos, como de fato se aplicou” (e-STJ fl. 821). No mais, no que diz com o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que as contribuições ao Salário-educação, ao Sebrae e ao INCRA apuradas sobre a folha de salários fiquem limitadas ao teto de 20 salários mínimos vigentes no país e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, impondo-se a incidência do enunciado sumular 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Veja-se, em caso análogo: REsp 2.188.310/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE 28/03/2025, e REsp 2.188.995/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE 18/03/2025. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique -se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

20/05/2025, 00:00

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