Recurso Especial 5006771-76.2023.4.04.7105 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 5006771-76.2023.4.04.7105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/08/2025, 13:53

Publicação

05/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206235/RS (2025/0112009-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LATICINIO STEFANELLO LTDA ADVOGADOS: ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS088798 RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC037207 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, cuja questão submetida a julgamento é: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. incluído pela Lei 14.592/2023". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

01/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206235/RS (2025/0112009-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LATICINIO STEFANELLO LTDA ADVOGADOS: ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS088798 RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC037207 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:12

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 17:15

Recebimento

31/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIO STEFANELLO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A): ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ÂNGELO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de outubro de 2024. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006771-76.2023.4.04.7105/RS (Pauta: 1623) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

31/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00