Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2898427/RJ (2025/0113496-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: VIRGINIA MEDEIROS ROSA
ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO - RJ061219
LEONARDO MEDEIROS TAVARES - RJ153748
AGRAVADO: CONDOMINIO VIVENDA DA TAQUARA
ADVOGADO: WINTER CORREA DA COSTA - RJ148543
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VIRGINIA MEDEIROS ROSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Verificado que o recurso especial foi protocolado na origem sem o comprovante de pagamento das custas, foi determinada, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a intimação da parte para regularizar o preparo. Na petição de fls. 500/503, a parte requereu a devolução do prazo recursal para o cumprimento da certidão de saneamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal, tendo em vista que a parte não comprovou a justa causa que autorize sua concessão. No mais, prossigo na análise dos autos. Por meio da análise do recurso de VIRGINIA MEDEIROS ROSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 500/503, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN