Agravo em Recurso Especial 2056836-22.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2056836-22.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:13

Publicação

04/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889597/SP (2025/0100085-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SEC POWER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 AGRAVADO: PREVINE SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 ÁLVARO ZUIANI NETO - SP250099 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889597/SP (2025/0100085-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SEC POWER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 AGRAVADO: PREVINE SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 ÁLVARO ZUIANI NETO - SP250099 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 17:30

Documento (Certidão)

02/07/2025, 17:15

Publicação

06/06/2025, 00:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889597/SP (2025/0100085-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SEC POWER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 AGRAVADO: PREVINE SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 ÁLVARO ZUIANI NETO - SP250099 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração de violação dos arts. 373 § 2º, 833, V, e 835, IV, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 132-134). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 145. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 63-64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE INCIDE SOBRE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE OS UTILIZA EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OS QUE OS COLOCA SOB O REGIME JURÍDICO-LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, CONTUDO, NÃO RECONHECEU ESSA IMPENHORABILIDADE, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA DO QUE ALEGADO. AGRAVO SUBSISTENTE. REGIME JURÍDICO- LEGAL DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER, QUANDO COTEJADO COM O DIREITO DA EXEQUENTE-AGRAVADA DE TER SEU CRÉDITO SATISFEITO. COLISÃO ENTRE DIREITOS E SUA NECESSÁRIA PONDERAÇÃO. VEÍCULOS CUJAS CARACTERÍSTICAS COMPROVAM UM USO DESTINADO À CONSECUÇÃO PELA AGRAVANTE DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE MANEIRA QUE A PENHORA COLOCARIA EM GRAVE RISCO A MANTENÇA DO NEGÓCIO DA AGRAVANTE. VEÍCULOS QUE, DE RESTO, SÃO JÁ RELATIVAMENTE ANTIGOS (COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO), E CUJO VALOR DE MERCADO NÃO É CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE, OBJETO DE PONDERAÇÃO, CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE DEVA PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE, RECONHECENDO-SE-LHE O DIREITO À IMPENHORABILIDADE SOBRE TAIS VEÍCULOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 121-122): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 373 § 2º, 833, V, e 835, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido ignorou a ausência de provas das alegações do recorrido e afastou a penhora deferida pelo Juiz a quo; b) 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada; e c) 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal local rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, sob o fundamento genérico de que inexistiria quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que, mesmo sem a produção de qualquer prova, caberia a presunção de impenhorabilidade dos bens imóveis, enquanto o acórdão paradigma negou provimento ao recurso da parte que pretendia a liberação da penhora do veículo, sob o fundamento de que não foi produzida qualquer prova da necessidade do veículo para a prática empresária. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a violação aos dispositivos legais mencionados e a divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 131. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão de execução de título extrajudicial. A Corte estadual reformou a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade dos veículos utilizados na atividade econômica da agravante. I - Arts. 373 § 2º, 833, V, e 835, IV, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido ignorou a ausência de provas das alegações do recorrido e afastou a penhora deferida pelo Juiz a quo. A Corte estadual concluiu que os veículos são relativamente antigos e suas características indicam que são destinados ao exercício da atividade econômica da agravante, reconhecendo a impenhorabilidade. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se em elementos fáticos e probatórios. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada e rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, sob o fundamento genérico de que inexistiria quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A Corte estadual concluiu que as questões deduzidas foram devidamente analisadas, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 66): Veículos que são relativamente antigos, com mais de dez anos de uso, e cujas características quadram com o que alega a agravante, no sentido de que são destinados ao exercício de sua atividade econômica. III - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/05/2025, 00:00

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