Agravo em Recurso Especial 0077190-86.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077190-86.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:03

Publicação

04/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897913/PR (2025/0112768-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADILSON MARIO BELICH DE MELO AGRAVANTE: ELVIRA SIMIAO SCHANE AGRAVANTE: JANE FALCAO FAM AGRAVANTE: NICOLAU KAMINSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897913/PR (2025/0112768-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADILSON MARIO BELICH DE MELO AGRAVANTE: ELVIRA SIMIAO SCHANE AGRAVANTE: JANE FALCAO FAM AGRAVANTE: NICOLAU KAMINSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897913/PR (2025/0112768-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADILSON MARIO BELICH DE MELO AGRAVANTE: ELVIRA SIMIAO SCHANE AGRAVANTE: JANE FALCAO FAM AGRAVANTE: NICOLAU KAMINSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:34

Redistribuição

22/09/2025, 16:30

Recebimento

10/09/2025, 09:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897913/PR (2025/0112768-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON MARIO BELICH DE MELO AGRAVANTE: ELVIRA SIMIAO SCHANE AGRAVANTE: JANE FALCAO FAM AGRAVANTE: NICOLAU KAMINSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADILSON MARIO BELICH DE MELO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADILSON MARIO BELICH DE MELO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. DALMA PISKE TEIXEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 679/687, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0077190-86.2021.8.16.0000 Recurso: 0077190-86.2021.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): JANE FALCÃO FAM (CPF/CNPJ: 665.515.019-15) rua ervateiro, 105 - CURITIBA/PR ADILSON MARIO BELICH DE MELO (RG: 4779860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.252.969-49) Rua Abílio Peixoto, 33 AP. 16, BL. A - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-260 ELVIRA SIMIÃO SCHANE (CPF/CNPJ: 598.342.509-91) rua morretes, 405 - CURITIBA/PR NICOLAU KAMINSKI (CPF/CNPJ: 005.265.179-72) rua brigadeiro franco, 105 - CURITIBA/PR Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Rozaldo Gomes Mello Leitão, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-210 Vistos etc. Infere-se, dos autos, que a presente Reclamação fora proposta em 22.12.2021 por Adilson Mario Belich de Melo, Elvira Simião Schane, Jane Falcão Fame e Nicolau Kaminski. Ocorre que, o Estado do Paraná noticiou que Elvira Simião Schane e Nicolau Kaminski faleceram em 29.03.2011 e 14.05.2008, respectivamente. Considerando que pessoa morta não possui capacidade processual, não estando no gozo e exercício de direitos e obrigações, a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação aos dois Reclamantes, é medida que se impõe. Nem se alegue ser caso de regularização do polo ativo porquanto, nos termos do disposto no art. 682, inc. II do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Nesse sentido: “(...) 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. (...) (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12. 5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Assim sendo, por força do disposto no art. 485, inc. IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos Reclamantes Elvira Simião Schane e Nicolau Kaminski. Nos desdobramentos, retifique-se a autuação para excluir ambos do polo ativo da presente demanda e, oportunamente, voltem conclusos para prossecução do julgamento. Intime-se. Diligências de estilo. Curitiba, 17 de julho de 2023. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0077190-86.2021.8.16.0000 Recurso: 0077190-86.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): JANE FALCÃO FAM ADILSON MARIO BELICH DE MELO ELVIRA SIMIÃO SCHANE NICOLAU KAMINSKI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1 – Inicialmente, importante aventar uma questão de ordem, devendo-se suspender o trâmite da presente Reclamação Cível, diante da norma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”; Isso porque, da detida análise do caderno processual, verifica-se que os Reclamantes ajuizaram a presente Reclamação, apresentando procuração no mov. 1.2 – TJ. Pois bem. Extrai-se da referida procuração que os Reclamantes conferiram a Jonas Borges “poderes específicos para ingressar com Ação Ordinária contra o Estado do Paraná e ParanáPrevidência”. Ora, sabe-se que a Reclamação é um novo instituto trazido pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). Nesse passo, sendo a Reclamação uma nova demanda, certo é que a procuração outorgada pelos Reclamantes também deveria conceder poderes para ingressar com esta ação (Reclamação), e não somente a “Ação Ordinária”. 2 – Ainda, cumpre destacar que, no caso de Reclamante falecido, não há que se falar em habilitação de herdeiros; 3 – Isso porque, consoante a norma do artigo 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Em outras palavras, a habilitação de herdeiros deve ocorrer quando ocorrer a morte do polo ativo/passivo no decorrer da demanda, que não é o que ocorre no presente caso. 4 – Logo, no presente caso, tratando-se a Reclamação de demanda autônoma, devem os Reclamantes regularizarem a procuração, assim como corrigir o polo ativo da presente demanda, a fim de que a representação judicial possa ser exercida sem vícios e com a indicação e finalidade dos poderes outorgados. Mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legitimidade dos herdeiros para pleitear verba indevidamente cobrada em face do de cujus; vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.660.301/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017.). Ainda, sobre a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício existente na procuração: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do recurso especial não possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, permaneceu inerte, deixando de sanar o vício. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. 2. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 4. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5. Interposto o recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, deve ser mantida a sua intempestividade. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.934/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.). 5 – Nesse passo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os Reclamantes regularizem a procuração em todos os processos desta natureza, sob pena de não conhecimento da Reclamação. 6 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 12 de julho de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANÁ PREVIDÊNCIA. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0077190-86.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMANTES: ADILSON MARIO BELICH DE MELO, ELVIRA SIMIÃO SCHANE, JANE FALCÃO FAM E NICOLAU KAMINSKI. RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. VISTOS... 1- Trata-se de Reclamação Cível proposta por ADILSON MARIO BELICH DE MELO, ELVIRA SIMIÃO SCHANE, JANE FALCÃO FAM E NICOLAU KAMINSKI, em face do v. acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação nº 0000747- 10.2006.8.16.0004. Em suas razões (Mov. 1.1-TJ), requereram, primeiramente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais e periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Asseveraram, no mérito, ter a 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual, ao apreciar o referido apelo, deixado de observar a tese vinculante assentada no Tema 03/TJPR-NUGEP, fixado pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179 (IAC nº 1.511.082-0/01) e no Tema 439 do STF (RE nº 606.199/PR). Defenderam que restou estabelecido nos mencionados precedentes obrigatórios que o pedido de reenquadramento formulado por inativos com lastro no direito à paridade submete-se à prescrição de trato sucessivo. Afirmaram, contudo, que o v. acórdão impugnado reconheceu a prescrição do fundo de direito em relação ao pleito de reenquadramento por eles apresentado, certo que já se valeram dos recursos cabíveis a fim de que a 1ª -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vice-Presidência devolvesse os autos à Câmara julgadora para realização do juízo de retratação, mas sem êxito. Diante disso, com o objetivo de obstar eventual lesão a direito reconhecido por decisões de observância obrigatória, pediram a concessão de liminar, para que seja sobrestado o trâmite dos autos nº 0000747-10.2006.8.16.0004, determinando-se o retorno do feito à Câmara de origem para exercício de juízo de retratação. Ao final, pleitearam a cassação do acórdão vergastado, com prolação de outro julgamento, especificamente em relação ao pedido de reenquadramento por eles deduzido e em consonância com o que foi decidido nos Temas 03/TJPR-NUGEP e 439 do STF. O feito foi distribuído, inicialmente, ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Mov. 3- TJ). Na sequência, os autos foram encaminhados ao Excelentíssimo Desembargador Presidente para exame do pleito liminar, em decorrência do recesso forense, oportunidade em que deixou de analisar a medida por não vislumbrar urgência, visto que os reclamantes já informaram a interposição do recurso cabível contra a decisão do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente e a espera do seu julgamento pelo órgão competente não infligirá a ele qualquer perecimento imediato do direito (Mov. 16.1-TJ). Encerrado o recesso forense, os autos foram redistribuídos novamente ao Órgão Especial (Mov. 71-TJ). Contudo, mediante a decisão de Mov. 73.1-TJ, a então relatora, eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, reconheceu a incompetência do Órgão Especial e determinou a redistribuição da presente Reclamação à esta Terceira Seção Cível, com fulcro nos artigos 100, inciso III, 101, §1º, inciso IV, 110, inciso III, alínea “a” e 290, §§ 2º e 4º, todos do RITJPR. Ato seguinte, conforme o Termo de Distribuição de Mov. 80.1-TJ, houve a redistribuição automática do feito a este Relator. Ao Mov. 101.1-TJ, foi determinada a intimação dos Reclamantes, para que comprovem documentalmente suas atuais condições financeiras, de modo a possibilitar o exame da gratuidade processual. -3- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os Reclamantes, na manifestação de Mov. 104.1-TJ, apontaram, preliminarmente, equívoco na distribuição dos presentes autos. Para tanto, afirmaram que a Reclamação se ampara na violação ao entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0003634- 43.2014.8.16.0179. Assim, nos moldes do artigo 290, §2º, do RITJPR, há prevenção da Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, designada para a lavratura do acórdão que julgou o incidente de assunção de competência e integrante desta C. 3ª Seção Cível, certo que assim já deliberou esta Corte em casos semelhantes. Requereram, então, a redistribuição da presente Reclamação à eminente Desembargadora, “postulando-se a análise por ela do pedido de liminar, em razão de sua competência para processamento e julgamento da causa, bem como o deferimento da gratuidade processual”. 2- Nesse debate, data venia do eminente Relator originário, assiste razão aos Reclamantes. A disposição acerca da reclamação se encontra nos artigos 290 e 291 do RITJPR, nos seguintes termos: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV – dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. §1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. §2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. -4- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ §3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída, no âmbito da jurisdição cível, às sete Seções Cíveis, independentemente de suas especializações, na forma do art. 101, §2º, deste Regimento e, no âmbito da jurisdição criminal, à Seção Criminal. §4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das sete Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 291. No processo e julgamento das reclamações serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, trata-se de Reclamação objetivando garantir a observância de acórdão proferido pela C. Seção Cível no Incidente de Assunção de Competência nº 00003634-43.2014.8.16.0179 (IAC nº 1.511.082-0/01). Nessa linha, nos termos dos artigos citados, o feito deverá ser distribuído ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida e, ao mesmo relator, sempre que possível. O IAC nº 00003634-43.2014.8.16.0179 foi julgado pela antiga Seção Cível e, em razão da especialização adotada pela Resolução nº 59/2019, a Reclamação deverá ser distribuída a essa C. 3ª Seção Cível, sob a relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, integrante do Colegiado e Relatora designada para a lavratura do acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência tido como violado. A propósito, este Tribunal de Justiça assim já decidiu em casos análogos, patrocinados inclusive pelos mesmos causídicos, conforme entendimentos dos Desembargadores ROGÉRIO KANAYAMA e CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, respectivamente, nos autos de Reclamação Cível nº 0076650- 38.2021.8.16.0000 (Mov. 109.1-TJ daqueles autos) e nº 0077068-73.2021.8.16.0000 (Mov. 45.1-TJ daqueles autos). 3- Nestas condições, determino a redistribuição do presente feito à eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, nos termos do artigo 290 do RITJPR. -5- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Deixo de apreciar o pedido liminar, por não vislumbrar risco de perecimento do direito, nos moldes do artigo 109 do RITJPR. 4- Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 11 de julho de 2022. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANÁ PREVIDÊNCIA. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0077190-86.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMANTES: ADILSON MARIO BELICH DE MELO, ELVIRA SIMIÃO SCHANE, JANE FALCÃO FAM E NICOLAU KAMINSKI. RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. VISTOS... 1- Trata-se de Reclamação Cível proposta por ADILSON MARIO BELICH DE MELO, ELVIRA SIMIÃO SCHANE, JANE FALCÃO FAM E NICOLAU KAMINSKI, em face do v. acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação nº 0000747-10.2006.8.16.0004. Em suas razões (Mov. 1.1-TJ), requerem, primeiramente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais e periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alegam, no mérito, ter a 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual, ao apreciar o referido apelo, deixado de observar a tese vinculante assentada no Tema 03/TJPR-NUGEP, fixado pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634- 43.2014.8.16.0179 (IAC nº 1.511.082-0/01) e no Tema 439 do STF (RE nº 606.199/PR). Defendem que restou estabelecido nos mencionados precedentes obrigatórios que o pedido de reenquadramento formulado por inativos com lastro no direito à paridade submete-se à -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prescrição de trato sucessivo. Afirmam, contudo, que o v. acórdão impugnado reconheceu a prescrição do fundo de direito em relação ao pleito de reenquadramento por eles apresentado, certo que já se valeram dos recursos cabíveis a fim de que a 1ª Vice-Presidência devolvesse os autos à Câmara julgadora para realização do juízo de retratação, mas sem êxito. Diante disso, com o objetivo de obstar eventual lesão a direito reconhecido por decisões de observância obrigatória, pedem a concessão de liminar, para que seja sobrestado o trâmite dos autos nº 0000747-10.2006.8.16.0004, determinando-se o retorno do feito à Câmara de origem para exercício de juízo de retratação. Ao final, pleiteiam a cassação do acórdão vergastado, com prolação de outro julgamento, especificamente em relação ao pedido de reenquadramento por eles deduzido e em consonância com o que foi decidido nos Temas 03/TJPR-NUGEP e 439 do STF. É o breve relatório. DECIDO. 2- DO EXAME DA GRATUIDADE PROCESSUAL. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer âmbito de jurisdição, cabendo, contudo, ao interessado o ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira a fim de fazer jus ao benefício. Outrossim, de acordo com o artigo 99, §6º, do CPC/2015), “O direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”. -3- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No que interessa ao presente caso, registre-se que não houve apresentação de qualquer documentação que pudesse comprovar a situação de vulnerabilidade econômica alegada. Ocorre que, quando subsiste dúvida a respeito da renda obtida por aquele que intenciona tornar-se beneficiário da justiça gratuita, o Magistrado pode exigir prévia demonstração de que o interessado faz jus ao benefício, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência se reveste de presunção iuris tantum de legitimidade. 3- Assim, intimem-se os Reclamantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente as suas atuais condições financeiras, com a apresentação da declaração (positiva ou de isento) do imposto de renda referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, bem como comprovantes atualizados de recebimento de proventos, extratos bancários, gastos cotidianos e demais que julguem necessários, de modo a possibilitar o exame da gratuidade processual, ou promovam o pagamento das custas (artigos 9º, 10, 99, §2º, e 101, §2º, todos do Novo Código de Processo Civil). 4- PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. 5- Decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 27 de maio de 2022. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0077190-86.2021.8.16.0000 Recurso: 0077190-86.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): JANE FALCÃO FAM NICOLAU KAMINSKI ELVIRA SIMIÃO SCHANE ADILSON MARIO BELICH DE MELO Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1. Cuida-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ELVIRA SIMIÃO SCHANE e outros em face de acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da apelação nº 0000747-10.2006.8.16.0004. Alegam os reclamantes, em breve síntese, que a 6ª Câmara Cível, ao apreciar o referido recurso, deixou de observar a tese vinculante assentada no Tema 03/TJPR-NUGEP, fixado pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179 (IAC n. 1.511.082-0/01), e no Tema 439 do STF (RE n. 606.199/PR). Narram que restou estabelecido nos mencionados precedentes obrigatórios que o pedido de reenquadramento formulado por inativos com lastro no direito à paridade submete-se à prescrição de trato sucessivo. Afirmam, todavia, que o acórdão ora atacado reconheceu a prescrição do fundo de direito em relação ao pleito de reenquadramento apresentado pelos reclamantes. Explicam que já se valeram dos recursos cabíveis a fim de que a 1ª Vice-Presidência devolvesse os autos à Câmara julgadora para realização do juízo de retratação, mas não obtiveram êxito até o momento. Diante desse cenário, com o objetivo de obstar alegada lesão a direito reconhecido por decisões de observância obrigatória, assegurando-se a autoridade dessas, pedem a concessão de medida liminar, para que seja sobrestado o trâmite dos autos nº 0000747-10.2006.8.16.0004, determinando-se o retorno do feito à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação. No mérito, pugnam pela cassação do acórdão atacado, com prolação de outro julgamento, especificamente em relação ao pedido de reenquadramento deduzido pelos reclamantes, agora em consonância com o que foi decidido nos Temas 03/TJPR-NUGEP e 439 do STF. Pleiteiam ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. O feito foi distribuído livremente à minha relatoria (mov. 3) e em seguida encaminhado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça para exame do pleito liminar, em virtude do recesso forense. Sua Excelência, todavia, deixou de analisar a medida por não vislumbrar urgência, visto que os reclamantes já informaram a interposição do recurso cabível contra a decisão do Excelentíssimo 1 Vice-Presidente e a espera do seu julgamento pelo órgão competente não infligirá a ele qualquer perecimento imediato do direito (mov. 16.1). Encerrado o recesso forense, os autos foram redistribuídos novamente a esta relatoria, vindo conclusos. É o breve relatório. 2. Após compulsar os autos, verifico que a competência para processar e julgar a presente reclamação não é deste Órgão Especial. Nos termos do §1º do art. 988 do CPC e do §2º do art. 290 do RITJPR, caberá ao órgão prolator da decisão supostamente ultrajada processar e julgar a reclamação ajuizada para a preservação de sua autoridade. Na hipótese, os reclamantes fundamentam sua pretensão – na parte concernente à decisão deste Tribunal de Justiça - na necessidade de garantir a autoridade de acórdão proferido pela extinta Seção Cível Ordinária no bojo do Incidente de Assunção de Competência nº 1.511.082-0/01, inexistindo qualquer relação da demanda com decisão deste Colegiado. Vale ressaltar que, apesar de a competência da antiga Seção Cível Ordinária ter sido repartida por alteração regimental no ano de 2019, a matéria discutida no Tema 03/TJPR-NUGEP seria hoje julgada pela Terceira Seção Cível, em conformidade com o disposto no art. 100, inc. III, do RITJPR. Destarte, considerando o disposto no art. 101, §1º, inc. IV e no §4º do art. 200 do RITJPR, conclui-se que ao citado órgão julgador compete apreciar a presente reclamação. Confira-se: Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) § 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar: (...) IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões. Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III - garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; (...) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incisos II e III do caput, serão distribuídas a uma das sete Seções Cíveis, observadas as suas especializações. 3. À luz do exposto, reconheço a incompetência deste Órgão Especial e determino a imediata redistribuição da reclamação à Terceira Seção Cível, em consonância com os arts. 100, inc. III, 101, §1º, inc. IV, 110, inciso III, alínea “a” e 290, §§ 2º e 4º, todos do RITJPR[1]. 4. Deixo de apreciar o pedido liminar por não vislumbrar risco de perecimento do direito, nos moldes do artigo 109 do RITJPR[2]. 5. Cumpra-se com urgência, obedecendo-se às cautelas de praxe. 6. Intime-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. DESª ANA LÚCIA LOURENÇO RELATORA [1] Art. 100. As sete Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: (...) III - a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis; Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) § 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar: (...) IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões. Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das sete Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; [2] Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência. Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.

14/01/2022, 00:00

24/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)