Habeas Corpus 0490270-11.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490270-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278404/2025

31/03/2025, 20:36

Protocolizada Petição 278404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 20:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 686/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0000686 - AgRg no HC 972597 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 15:10

Não conhecido o recurso de DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00000686/2025 - AgRg no HC 972597/AL

26/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 972597/AL (2024/0490270-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL017455 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00000686/2025 - AgRg no HC 972597/AL

25/02/2025, 14:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/01/2025 Petição Nº 686/2025 - AgRg

08/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 972597/AL (2024/0490270-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL017455 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental interposto de decisão da Presidência desta Corte. Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972597/AL (2024/0490270-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LEDSON DALMO DOS SANTOS ADVOGADO: LEDSON DALMO DOS SANTOS - AL017455 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0 813270-90.2024.8.02.0000. Consta dos autos que, em 27/11/2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Neste mandamus, a impetração aponta a ilicitude das provas obtidas através de busca pessoal ilegal e com invasão de domicílio. Defende a superação da Súmula n. 691/STF. Requer, liminarmente e no mérito, "seja declarada a ilicitude da prova (drogas e balanças de precisão), determinado o seu desentranhamento dos autos e seja trancada a ação penal (ou processo), em virtude da ausência de materialidade, absolvendo-se o paciente e revogando a sua prisão preventiva, com supedâneo no Art. 386, III, parágrafo único, I, e no Art. 395, III, todos do CPP" (fls. 9-10). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278404/2025

Protocolizada Petição 278404/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 686/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0000686 - AgRg no HC 972597 - Publicação prevista para 31/03/2025

Não conhecido o recurso de DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00000686/2025 - AgRg no HC 972597/AL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00000686/2025 - AgRg no HC 972597/AL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/01/2025 Petição Nº 686/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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