Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0017162-39.2015.8.19.0208 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0017162-39.2015.8.19.0208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 11:17

Decurso de Prazo

13/05/2026, 11:08

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2420319/RJ (2023/0268636-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO ADVOGADO: SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO - RJ160699 EMBARGADO: MARCIA REGINA LIMA RANGEL EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO RANGEL DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - RJ053538 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2420319/RJ (2023/0268636-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO ADVOGADO: SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO - RJ160699 EMBARGADO: MARCIA REGINA LIMA RANGEL EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO RANGEL DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - RJ053538 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 21:31

Protocolo de Petição

24/02/2026, 21:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2420319/RJ (2023/0268636-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO ADVOGADO: SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO - RJ160699 REQUERIDO: MARCIA REGINA LIMA RANGEL REQUERIDO: LUIZ CLAUDIO RANGEL DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - RJ053538 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.742-1.743 apresentada por LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO, por meio da qual requer o pronunciamento sobre a incidental de questão de ordem apresentada na petição de fls. 1.714-1733, que não teria sido considerada na decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. Sustenta que sobreveio o julgamento do REsp 1.988.686/RJ firmando a tese do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ, relativo aos critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade da justiça para pessoa natural. Requer, assim, a anulação da revogação da gratuidade e da deserção dos recursos especial e extraordinário, bem como o reconhecimento da perda de objeto do pedido de suspensão e do recurso extraordinário. Subsidiariamente, pede o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário. 2. Consta dos autos que o agravo em recurso especial do ora requerente não foi conhecido nesta Corte em razão do óbice da Súmula 187/STJ. Os recursos subsequentes foram todos desprovidos. O requerente, então, esgotados os recursos perante o STJ, interpôs recurso extraordinário, que recebeu negativa de seguimento em razão do Tema 181 do STF, que definiu não haver repercussão geral a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, por envolver matéria infraconstitucional (fls. 1.737-1.739). Deve-se observar que a interposição do recurso extraordinário torna superados os debates sobre temas do STJ, nada mais se podendo apreciar a respeito após o encerramento da jurisdição pelos órgãos julgadores do STJ. Isto porque, encerrada a jurisdição desta Corte, é cabível apenas o exercício prévio do juízo de admissibilidade do apelo extremo e não a prolação de julgado que modifique os termos do processo. Registre-se, ainda, que a atuação da Vice-Presidência na análise do recurso extraordinário possui limites estreitos previstos no art. 1.030 do CPC, cabendo-lhe apenas realizar o juízo de viabilidade do reclamo para i) negar seguimento nos casos de ausência de repercussão geral ou se o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido do acórdão paradigma; ii) determinar a devolução ao órgão julgador para eventual juízo de retratação caso o acórdão recorrido esteja contrário ao acórdão paradigma; iii) sobrestar o feito caso reconhecida a repercussão geral sem julgamento definitivo da matéria; iv) encaminhar recurso representativo da controvérsia ao STF; e v) realizar o juízo de admissibilidade. 3. Ante o exposto, nada a deferir. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2420319/RJ (2023/0268636-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO ADVOGADO: SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO - RJ160699 RECORRIDO: MARCIA REGINA LIMA RANGEL RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO RANGEL DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - RJ053538 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.349): AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎NOS‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎EMBARGOS‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎GRATUIDADE‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎JUSTIÇA.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎COMPROVAÇÃO.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎AUSÊNCIA.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎PREPARO.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎RECOLHIMENTO.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎ÓBICE.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎SANEAMENTO.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎PRAZO‎.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎ATENDIMENTO.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎Nº‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎187‎‎/STJ.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎PEDIDO‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎JUSTIÇA‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎GRATUITA‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎INTERNO.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎UTILIDADE‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎PRÁTICA.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎AUSÊNCIA. 1.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎mera‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎alegação‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎parte‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎litiga‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎manto‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎é‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎suficiente‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎afastar‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎deserção‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎recurso,‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎notadamente‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎está‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎desprovida‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎comprovação‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎idônea‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎acerca‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎deferimento. 2.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎O‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎descumprimento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎intimação‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recolhimento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎preparo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎comprovação‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎acarreta‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎deserção‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recurso.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎Incidência‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎187/STJ. 3.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎O‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎pedido‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎traz‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎qualquer‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎utilidade‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎prática,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎considerando‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎referido‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎demanda‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recolhimento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎custas‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎benefício‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎produzirá‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎retroativos. 4.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.392-1.398). Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente (fls. 1.435-1.436); manejado agravo interno, não foi provido (fls. 1.479-1.485). Os aclaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.563-1.569). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, o entendimento da Suprema Corte no sentido de que as custas judiciais, quando desproporcionais à renda da parte, violam os princípios constitucionais do acesso à Justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que os critérios que resultaram na revogação da gratuidade de justiça são objeto de discussão nesta Corte Superior a partir da afetação do Tema repetitivo n. 1.178. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Em petição às fls. 1.714-1.717, a parte recorrente reitera que o entendimento do Tribunal local está em confronto com o entendimento firmado no julgamento do Tema repetitivo n. 1.178, do STJ, postulando a anulação da revogação do benefício ou a remessa dos autos à Suprema Corte. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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