Agravo em Recurso Especial 1007529-29.2019.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007529-29.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 18:17

Publicação

10/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no AREsp 2802990/SP (2024/0446523-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS - SP301332 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADOS: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO - SP125034 JULIANA GALVÃO PINTO - SP133879 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 15:39

Petição (Contraminuta)

26/12/2025, 16:01

Protocolo de Petição

26/12/2025, 15:46

Publicação

19/12/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt no AREsp 2802990/SP (2024/0446523-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS - SP301332 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO - SP125034 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

15/12/2025, 23:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2802990/SP (2024/0446523-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS - SP301332 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO - SP125034 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Ribeirão Preto/SP. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 570): ADMINISTRATIVO. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ NO AGRAVO EM ‎‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE CONCORRER A VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme em que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. Precedentes. 2. Agravo‎ ‎interno desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 24, XIV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido teria afastado indevidamente a competência legislativa concorrente do Estado de São Paulo para proteger e integrar socialmente pessoas com deficiência. Expõe que é portadora de surdez neurossensorial unilateral profunda no ouvido direito, tendo feito inscrição para o Concurso Público n. 002/2018 do Município de Ribeirão Preto/SP para vagas reservadas a pessoas com deficiência. Alega que sua inscrição específica foi indeferida com base no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, por exigir “perda bilateral, parcial ou total”, assinalando que, nos termos da Lei Estadual n. 16.769/2018, vigente antes do edital, “considera-se pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral”. Sustenta que tal diploma é exercício legítimo da competência suplementar estadual prevista no art. 24, XIV, da Constituição Federal. Defende que o aresto impugnado violou o pacto federativo ao aplicar decreto federal e súmula em detrimento de lei estadual específica, contrariando a hierarquia normativa em matéria de competência concorrente e usurpando a competência do Estado de São Paulo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 692-698. É o relatório. 2. A alegada ofensa ao art. 24, XIV, da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração opostos pela parte insurgente contra o acórdão proferido nesta Corte, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802990/SP (2024/0446523-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO - SP125034 AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS - SP301332 DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 449): CONCURSO PÚBLICO - Pedido de inclusão na lista para pessoas com deficiência - Autora portadora de surdez unilateral - Edital que exigiu surdez bilateral, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999 e da Súmula 552/STJ - Instrumento convocatório publicado já na vigência da Lei Estadual nº 16.769/2018, que garante aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrência na lista para pessoas com deficiência em concursos públicos - Prevalência da legislação estadual específica e posterior - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação da Municipalidade não provida. Nas razões do recurso especial inadmitido, o agravante aponta violação do art. 4º, II, do Decreto Federal n. 3.298/1999, defendendo, em suma, que "a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada aos portadores de deficiência" (fl. 468). É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem negou provimento ao recurso do recorrente nos seguintes termos (fls. 450-451): Em julgamento proferido em 04/11/2015, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a questão, por meio da edição da Súmula 552: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Ocorre que o edital do Concurso Público nº 002/2018 foi publicado em 27/07/2018, momento em que já estava vigente Lei Estadual nº 16.769, de 18 de junho de 2018, que assim dispõe: Artigo 1º - Considera-se pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Ou seja: no Estado de São Paulo, há previsão específica garantindo aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrência na lista para pessoas com deficiência em concursos públicos legislação que é posterior à Súmula 552/STJ, e foi ignorada pelo instrumento convocatório. Realizada a perícia judicial, concluiu o expert: a autora é portadora de surdez neurossensorial, unilateral total a direita, sendo que há divergência na interpretação legal do concurso entre lei Estadual no qual se enquadra (fls 365). Resolvida a questão sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.769/2018 ao concurso em questão, e comprovada a surdez unilateral da parte autora, de rigor a procedência da ação. O referido entendimento, no entanto, destoa da jurisprudência pacífica do STJ de que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.989.773/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS, NO ENTANTO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. (...) 5. Além disso, não é demais lembrar que a perda da função auditiva de apenas um dos ouvidos não possibilita o reconhecimento do candidato como deficiente auditivo, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AREsp. 1.467.028/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.6.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.730.622/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.12.2018. 6. Agravo Interno do Particular provido para conhecer do Agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu Recurso Especial (AgInt no AREsp n. 1.673.121/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA 522/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp n. 1.467.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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