Agravo em Recurso Especial 1043297-65.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1043297-65.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1043297-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - G.C.G. - - C.C.G. - D.B.V. - - C.L.C.C.P.A.P.E. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP), FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP), ANTONIO PASOS DOS ANJOS (OAB 460486/SP), ANTONIO PASOS DOS ANJOS (OAB 460486/SP)

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:13

Publicação

19/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2713242/SP (2024/0294159-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ EMBARGANTE: G C G 3 OUTRO NOME: CG CESTAS GRAZIELLA ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 EMBARGADO: D B V EMBARGADO: C L C DE C P A E P L ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS - SP202436 ANTONIO PASOS DOS ANJOS - SP460486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2713242/SP (2024/0294159-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ EMBARGANTE: G C G 3 OUTRO NOME: CG CESTAS GRAZIELLA ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 EMBARGADO: D B V EMBARGADO: C L C DE C P A E P L ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS - SP202436 ANTONIO PASOS DOS ANJOS - SP460486 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:16

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2713242/SP (2024/0294159-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: D B V EMBARGANTE: C L C DE C P A E P L ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS - SP202436 ANTONIO PASOS DOS ANJOS - SP460486 EMBARGADO: GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ EMBARGADO: G C G 3 OUTRO NOME: CG CESTAS GRAZIELLA ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por D B V e OUTRA à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 611/615). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante aduz que "(...) diferente do que restou decidido, foi trazido junto ao Recurso Especial que não restou observado a ocorrência de prejudicialidade e negou o pedido de suspensão realizado pela embargante, mais especificamente junto a fls. e-STJ Fl. 564 está a comprovação de que houve tal impugnação. Assim, diferente do que restou apontado, restaram sim impugnados todos os termos da decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Ora, ao analisarmos as razões do v. acórdão ora embargado, podemos concluir que essa última decisão é estranha, totalmente alheia e indiferente. Resumindo: o v. acórdão ora embargado adotou técnica da generalização, deixando de observar trechos fundamentais e completa afronta a dispositivos de lei federal. (...)" (e-STJ fl. 619). Impugnação às e-STJ fls. 624/627. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. De fato, da leitura dos trechos do recurso especial verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os seguintes fundamentos adotados na origem: "(...) É relevante destacar, ainda, que a obtenção do registro pela ré é fato posterior ao ajuizamento da presente demanda, que não tem por objeto anulação incidental do registro da marca até porque, haveria que ser observada a competência da Justiça Federal, perante a qual foi noticiada a pendência de ação anulatória. Eventual provimento favorável às ora apeladas, no tocante à anulação/invalidação do registro concedido à ré pelo INPI, e consequências dele decorrente inclusive no que tange a eventual pretensão indenizatória -, deverá ser objeto de ação própria. (...)" (e-STJ fl. 511). Com efeito, tal circunstância desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, e liminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 769.700/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016 - grifou-se). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2713242/SP (2024/0294159-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ EMBARGANTE: G C G 3 EMBARGADO: D B V EMBARGADO: C L C DE C P A E P L ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS - SP202436 ANTONIO PASOS DOS ANJOS - SP460486 INTERESSADO: CG CESTAS GRAZIELLA ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por SAP BRASIL LTDA. à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 2.879/2.882). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta que a decisão não apreciou a questão jurídica relativa à forma de intimação do devedor para efeitos do art. 774, V, do CPC, que, segundo a embargante, deve ser realizada na pessoa de seus advogados devidamente constituídos, e não pessoalmente. É o relatório. DECIDO. Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O julgado embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada foi expressa ao consignar que a recorrente não demonstrou de que forma o art. 774, V, do CPC teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Ademais, evidenciou que a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que houve ato atentatório à dignidade da justiça, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Em consequência, a análise da a questão jurídica relativa à alegada violação do art. 774, V, do CPC restou prejudicada pela incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, demonstrada a ausência de similitude fática dos acórdãos cotejados, bem como a inexistência de teses incompatíveis nos referidos julgados. 3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EREsp 1.955.367/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, objetivando o entendimento de todos. 3. Há contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 2.126.117/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713242/SP (2024/0294159-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ AGRAVANTE: G C G 3 OUTRO NOME: CG CESTAS GRAZIELLA ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 AGRAVADO: D B V AGRAVADO: C L C DE C P A E P L ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS - SP202436 ANTONIO PASOS DOS ANJOS - SP460486 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ e G C G 3 contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A SE ABSTER DO USO DA MARCA DA AUTORA (“CESTAS GRAZIELLA”), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 210, DA LEI Nº 9.279/96, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS, QUE VISA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE OS ELEMENTOS NOMINATIVOS DAS MARCAS MISTAS DAS PARTES (“CESTAS GRAZIELLA” E “CESTAS LARA”), MAS SIM OS ELEMENTOS FIGURATIVOS. EMBORA ESSES ELEMENTOS FIGURATIVOS SEJAM BASTANTE SEMELHANTES, FATO QUE INCLUSIVE ENSEJOU A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR AGRAVO, A RÉ, NO CURSO DO FEITO, OBTEVE O REGISTRO DE SUA MARCA MISTA PERANTE O INPI. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E QUE PRODUZ REGULARES EFEITOS ATÉ QUE SEJA EVENTUALMENTE ANULADO. AUSÊNCIA DE PREJUCIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DA NOTICIADA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REGULAR EXPLORAÇÃO DE SUA MARCA PELA RÉ, EM CUJA CLASSIFICAÇÃO DE REGISTRO FOI MANTIDA A ESPECIFICAÇÃO “COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CESTAS CONTENDO ALIMENTOS E FLORES”. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS" (e-STJ fls. 504/505). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 528/531). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 313, V, "a", do Código de Processo Civil e 124 e 130 da Lei nº 9.279/1996. De início, sustentam a nulidade do acórdão porque o julgamento deve aguardar o desfecho de ação anulatória de registro de marca e do pedido de nulidade administrativa. Afirmam que o Tribunal de origem desconsiderou que houve o uso indevido da marca e a prática de concorrência desleal. A parte contrária apresentou contrarrazões requerendo a aplicação da multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios (e-STJ fls. 564/556). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao art. 313, V, "a", do CPC, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou como o referido dispositivo legal foi violado na pela Corte local, restando evidenciada a deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. Ademais, os seguintes fundamentos não foram impugnados no recurso especial: É relevante destacar, ainda, que a obtenção do registro pela ré é fato posterior ao ajuizamento da presente demanda, que não tem por objeto anulação incidental do registro da marca até porque, haveria que ser observada a competência da Justiça Federal, perante a qual foi noticiada a pendência de ação anulatória. Eventual provimento favorável às ora apeladas, no tocante à anulação/invalidação do registro concedido à ré pelo INPI, e consequências dele decorrente inclusive no que tange a eventual pretensão indenizatória -, deverá ser objeto de ação própria. (...)" (e-STJ fl. 511). De fato, a ausência de impugnação específica pela parte recorrente de fundamentos suficientes do acórdão recorrido implicam na incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. (...) (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). No caso, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "(...) IV) Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juiz de origem, a insurgência da ré deve ser provida, para julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial, restando prejudicado, por consequência, o recurso adesivo da autora que visava a majoração da indenização por danos morais. Isso porque, ainda que o conjunto-imagem das marcas mistas das partes sejam bastante semelhantes, o que inclusive ensejou a confirmação da tutela antecipada por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento do AI nº 2155620-05.2022.8.26.0000 (j. em 16/12/2022), fato é que a ré obteve o registro de sua marca “Cestas Lara” junto ao INPI no curso do presente feito, como noticiado às fls. 290/292. Conforme se observa às fls. 291/292, inclusive, a oposição apresentada pela autora Graziella foi julgada improcedente. E embora tenha sido informado pelas autoras, em sede de contrarrazões (fls. 461), que fora instaurado, em julho/2023, processo de anulação de ato administrativo, inclusive com ação pendente na Justiça Federal, não se tem notícias da obtenção de eventual medida liminar, ou eventual provimento favorável, suspendendo os efeitos do registro da marca mista da ré, “Cestas Lara”. Assim, tem-se que o ato administrativo possui presunção de legitimidade e produz efeitos até que seja eventualmente anulado, de modo que inexiste óbice à exploração da marca registrada pela ré/apelante, não havendo que se falar em prejudicialidade externa. (...)" (e-STJ fl. 510). Com efeito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não houve uso indevido de marca e nem prática de concorrência desleal, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOBRE A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE MARCA. IMITAÇÃO DE TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DE DESLEAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEDITISMO, CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DE CLIENTELA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL CARIOCA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ. SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE APROPRIAR-SE DA ROUPAGEM, POR CARÊNCIA DE ÂNIMUS. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS MARCAS, HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, NCPC. 1. Recurso interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. 3. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. 4. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inocorrência de concorrência desleal pela marca TRATEX em relação a marca NEUTROX, já que convivem desde os anos 70. 5. Falta de originalidade/pioneirismo e vulgarização das roupagens utilizadas, que seguiram as tendências de mercado, como outras tantas marcas do mesmo segmento, não havendo se falar em confusão ou má-associação entre os consumidores. 5. A revisão do entendimento firmado na instância ordinária atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6. Hipótese que se subsome a supressio, por carência de animus na defesa do trade dress. Inércia que culminou na perda do próprio direito de apropriação do conjunto-imagem. 7. Convivência harmônica entre as marcas há mais de quarenta anos, sem notícias de litígio ou conflito, no período. Ausência de concorrência real entre as marcas. 8. Não provimento do recurso, com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, não sendo aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo porque a verba honorária foi fixada com base em equidade (art. 20, 4º do CPC/73)" (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Anota-se, por fim, ser incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões, pois essa não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do recurso. A condenação da parte recorrente ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o recurso mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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