Agravo em Recurso Especial 0046702-67.2019.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046702-67.2019.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCELO FONSECA MACHADO ADV.: JACSON FARIAS RODRIGUES - OAB: 405-B-SE REQUERIDO: PLANETA INDUSTRIA DE SERVIÇOS LTDA ADV.: JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499-SE ADV.: JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984-SE ADV.: CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - OAB: 580-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PESSOALMENTE (POR CARTA) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 28,52, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201913601332 NÚMERO ÚNICO: 0046702-67.2019.8.25.0001

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCELO FONSECA MACHADO ADV.: JACSON FARIAS RODRIGUES - OAB: 405-B-SE REQUERIDO: PLANETA INDUSTRIA DE SERVIÇOS LTDA ADV.: JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499-SE ADV.: JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984-SE ADV.: CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - OAB: 580-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201913601332 NÚMERO ÚNICO: 0046702-67.2019.8.25.0001

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Publicação

15/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804523/SE (2024/0449289-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PLANETA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - SE001499 ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - SE001122 PEDRO MORAES MESSIAS - SE000570A CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - SE000580B EMBARGADO: MARCELO FONSECA MACHADO ADVOGADO: JACSON FARIAS RODRIGUES - SE000405B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martin

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:37

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804523/SE (2024/0449289-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PLANETA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - SE001499 ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - SE001122 PEDRO MORAES MESSIAS - SE000570A CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - SE000580B EMBARGADO: MARCELO FONSECA MACHADO ADVOGADO: JACSON FARIAS RODRIGUES - SE000405B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804523/SE (2024/0449289-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANETA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - SE001499 ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - SE001122 PEDRO MORAES MESSIAS - SE000570A CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA - SE000580B AGRAVADO: MARCELO FONSECA MACHADO ADVOGADO: JACSON FARIAS RODRIGUES - SE000405B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PLANETA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo, alegando omissão na decisão proferida por este juízo ao deixar de fixar o valor da causa em R$ 1.000.000,00. O reconvinte alega mudança da situação econômica e pugna pela concessão da gratuidade, bem com se manifestar sobre os embargados. Pois bem. Os embargos declaratórios são espécie de recurso vinculado, somente admissíveis quando houver alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, 1.022). No caso, não vislumbro qualquer omissão na decisão embargada. Isso porque o reconvinte tinha sido intimado para indicar o valor da causa em 27/03/2021 e assim o fez em 19/04/2021. Registre-se que naquela oportunidade, fora indicado o valor de R$ 500.000,00, correspondente à multa indicada na cláusula contratual de nº 8.2 e requerida na ação reconvencional, não sendo pertinente a multiplicação do valor por dois em razão no número de demandados. Assim, reputo correto o valor indicado pelo requerente, sendo impertinente a alegação do embargante. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração para LHES NEGAR PROVIMENTO. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo reconvinte, registro que a simples juntada de extrato financeiro não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. Ademais, um possível deferimento dos benefícios da justiça gratuita não retroage nem acoberta situações pretéritas ocorridas. Logo, mesmo se deferido o benefício ante a alegada mudança da situação econômica, cabe ao reconvinte recolher as custas iniciais da reconvenção. Nesses termos, intime-se o reconvinte para, em 15 dias: a) Recolher as custas iniciais da reconvenção, sob pena de extinção; b) Comprovar a alteração da situação econômica da empresa, juntando balancetes financeiros com receitas e despesas dos últimos 6 meses, sob pena de indeferimento da gratuidade.

12/07/2021, 00:00

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