Agravo em Recurso Especial 1000797-87.2021.8.26.0659 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000797-87.2021.8.26.0659 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000797-87.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera, registrado civilmente como Vera Lucia Omizolo Prado - Comercial Germânica Veículos e Peças Ltda. - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 675, nos termos do art. 924, II do CPC, dou por satisfeita a obrigação. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB 418150/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), LAÍS GODOY SILVA (OAB 466040/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP), THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO (OAB 412156/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000797-87.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera, registrado civilmente como Vera Lucia Omizolo Prado - Comercial Germânica Veículos e Peças Ltda. - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Manifeste-se a autora acerca da petição e documentos de fls. 667/670, no prazo de quinze dias, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita, importando o silêncio em aquiescência. Após, os autos serão encaminhados à conclusão. - ADV: PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB 418150/SP), THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO (OAB 412156/SP), LAÍS GODOY SILVA (OAB 466040/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000797-87.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera, registrado civilmente como Vera Lucia Omizolo Prado - Comercial Germânica Veículos e Peças Ltda. - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fls. 657/658: ciência à parte autora. No mais, considerando que a prestação jurisdicional já foi entregue e havendo informação de que estão sendo adotadas as providências para o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, ressalvando-se às partes que eventual descumprimento do título judicial deverá ser objeto de incidente próprio. Int. - ADV: PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB 418150/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO (OAB 412156/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000797-87.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera, registrado civilmente como Vera Lucia Omizolo Prado - Comercial Germânica Veículos e Peças Ltda. - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Ciência à requerente acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido nº 20250625145128010570, observando-se que o crédito será disponibilizado na conta poupança informada. - ADV: THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO (OAB 412156/SP), PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB 418150/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000797-87.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera, registrado civilmente como Vera Lucia Omizolo Prado - Comercial Germânica Veículos e Peças Ltda. - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fls.648/652: Considerando a concordância do patrono da autora com o depósito espontâneo realizado, expeça-se MLE em seu favor, observando-se o formulário de fl. 653. Tendo sido protocolado pedido de cumprimento de sentença no último dia 21/05, sob nº WVIN.25.70020831-8, anteriormente ao depósito realizado, proceda-se à sua rejeição.No mais, aguarde-se a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente na venda do veículo (T-Cross Sense ou Virtus Sense) à autora, pela ré Comercial Germânica Veículos e Peças Ltda., com isenção de IPI e ICMS, cujo valor ofertado é de R$ 52.000,00 (fl.430). Int. - ADV: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB 418150/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), ODEISMAR DE BRITO (OAB 93360/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO (OAB 412156/SP)

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:43

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786317/SP (2024/0417626-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - SP138688 ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO - SP149104 ISABELA RESSUTI VALVERDE - SP495197 AGRAVADO: VERA LUCIA OMIZOLO PRADO ADVOGADOS: ODEISMAR DE BRITO - SP093360 THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO - SP412156 PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO - SP418150 INTERESSADO: COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADOS: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221 RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 VITÓRIA NISHIKAWA SIMOES - SP459674 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786317/SP (2024/0417626-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADOS: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221 RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 VITÓRIA NISHIKAWA SIMOES - SP459674 AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - SP138688 ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO - SP149104 ISABELA RESSUTI VALVERDE - SP495197 AGRAVADO: VERA LUCIA OMIZOLO PRADO ADVOGADOS: ODEISMAR DE BRITO - SP093360 THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO - SP412156 PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO - SP418150 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMERCIAL GERMÂNICA LTDA. (GERMÂNICA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, assim ementado: COMPRA E VENDA - Automóvel - Pedido de compra com isenção de IPI e ICMS formulado por pessoa com necessidades especiais - Cancelamento pela vendedora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a concessionária vendedora - Denunciação da lide da fabricante do veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Intenção de compra de veículo com isenção tributária (PCD) - Providências adotadas pela compradora - Ausência de imposição de data limite para apresentação da documentação necessária - Descumprimento indevido da obrigação de venda - Recurso acolhido nessa parte - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente - Denunciação da lide procedente - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte. (e-STJ, fl. 425) Irresignada, GERMÂNICA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 30 do CDC; e 427 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) não pode ser responsabilizada pela não concretização da venda do automóvel porque disponibilizou o documento acostado nos autos às fls. 140/142, provando que havia sim um prazo máximo, no dia 22/03/2021, para o recebimento de documentos (e-STJ, fl. 475) e porque a Recorrida confessa que fora informada da existência de uma data limite para envio da documentação (e-STJ, fl. 470); O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) responsabilidade pela não concretização da venda Quanto ao ponto, o Tribunal de origem concluiu que a parte ora agravante não comprovou que o atraso na entrega da documentação se deu por culpa exclusiva da compradora, devendo ser responsabilizada pela não concretização da venda. Confira-se: Alega a ré Germânica, concessionária de veículos, que houve indicação pela fabricante de data-limite (23 de março de 2021) para recebimento da documentação necessária à aprovação da venda especial (fl. 103). A autora teria descumprido esse prazo por ter enviado a documentação somente em 26 de março de 2021. A denunciada Volkswagen, por sua vez, afirma que, de fato, o envio da documentação necessária para isenção não ocorreu dentro do prazo por ela estabelecido (item 11 de fl. 169) e que esse prazo era até 22 de março de 2021 (item 27, fl. 174). A ré e a denunciada não comprovaram, porém, a veracidade da alegação de que a autora foi comunicada acerca do prazo estabelecido pela fabricante para entrega da documentação necessária. [...] A documentação não foi entregue pela autora porque a fabricante abreviou o prazo estabelecido pelo CONFAZ, que era 31 de março de 2021 (fls. 32/47). O Convênio ICMS nº 133, de 29 de outubro de 2020, previu na cláusula primeira a prorrogação, “até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: (...) VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (...)”. A circular de fl. 175 emitida pela Volkswagen vincula as concessionárias de veículos, mas não é oponível à autora ou a demais consumidores uma vez que está em desacordo com a decisão do CONFAZ. Não procede, pois, a alegação formulada em contestação pela denunciada Volkswagen no sentido de que “Resta claro que o pedido da autora somente não foi processado pela fabricante Volkswagen por causa do atraso na documentação do ICMS por parte da autora, que descumpriu com o prazo estabelecido pela fabricante” (item 38 de fl. 177). A autora, por outro lado, demonstrou que já havia providenciado a documentação - declaração do distribuidor autorizado, de 14 de fevereiro de 2021 (fl. 22), autorização de isenção de IPI obtida em 18 de fevereiro de 2021 (fl. 23), e autorização para aquisição do veículo emitida pela Delegacia Regional Tributária de Jundiaí em 26 de março de 2021, da qual constou expressamente que “Autorizo a requisição do veículo automotor novo, marca VOLKSWAGEN no estabelecimento COMERCIAL GERMÂNICA LIMITADA, inscrito no CNPJ 02.952.561/0028-36 nas condições acima, desde que o valor não seja superior, incluídos os tributos incidentes, a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que a aquisição seja amparada por isenção do Imposto sobre produtos industrializados - IPI” (fl. 24). Há incoerência, ainda, entre as datas limite apontadas pela ré e pela denunciada, conforme alegado pela autora nas razões de apelação: “a Apelada/Volkswagem do Brasil alega que a data limite para envio da documentação era 22/03/2021 - vide fls. 177, enquanto a Concessionária autorizada Germânica alega que era 23/03/2021 - vide fls. 103, não sabendo ao certo as próprias Apeladas qual a data limite que haviam designado/antecipado para envio da respectiva documentação (...) Fica comprovado que de fato não havia data limite para envio, sendo que eventual antecipação/imposição de data diferenciada por parte das Apeladas, deveria ter sido de pronto comunicado a Apelante (...) 22. Até porque a própria Lei garante prazo para que as pessoas com deficiência pudessem exercer seu direito de aquisição de veículo novo com isenção de IPI e ICMS até o dia 31/03/2021. 23. Prova maior não há se observarmos a publicação do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí lia/DF, que ocorreu no dia 29 de outubro de 2020, que determinou a prorrogação até 31 de março de 2021 o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O convênio vencia em 31/dezembro/2021” (fls. 364, 366/367 e 368). Induvidoso, pois, o cabimento do pedido voltado a impor à ré Germânica a obrigação de efetuar a venda do automóvel. (e-STJ, fls. 428/429) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA; EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.296.890/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) Acrescente-se, ainda, que não impugnadas por GERMÂNICA as seguintes afirmações do acórdão recorrido: O Convênio ICMS nº 133, de 29 de outubro de 2020, previu na cláusula primeira a prorrogação, “até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: [...] A circular de fl. 175 emitida pela Volkswagen vincula as concessionárias de veículos, mas não é oponível à autora ou a demais consumidores uma vez que está em desacordo com a decisão do CONFAZ. [...] A autora, por outro lado, demonstrou que já havia providenciado a documentação - declaração do distribuidor autorizado, de 14 de fevereiro de 2021 (fl. 22), autorização de isenção de IPI obtida em 18 de fevereiro de 2021 (fl. 23), e autorização para aquisição do veículo emitida pela Delegacia Regional Tributária de Jundiaí em 26 de março de 2021, da qual constou expressamente que “Autorizo a requisição do veículo automotor novo, marca VOLKSWAGEN no estabelecimento COMERCIAL GERMÂNICA LIMITADA, inscrito no CNPJ 02.952.561/0028-36 nas condições acima, desde que o valor não seja superior, incluídos os tributos incidentes, a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que a aquisição seja amparada por isenção do Imposto sobre produtos industrializados - IPI” (fl. 24). Há incoerência, ainda, entre as datas limite apontadas pela ré e pela denunciada, conforme alegado pela autora nas razões de apelação: “a Apelada/Volkswagem do Brasil alega que a data limite para envio da documentação era 22/03/2021 - vide fls. 177, enquanto a Concessionária autorizada Germânica alega que era 23/03/2021 - vide fls. 103, [...] a própria Lei garante prazo para que as pessoas com deficiência pudessem exercer seu direito de aquisição de veículo novo com isenção de IPI e ICMS até o dia 31/03/2021. (e-STJ, fls. 428/429) Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. [...] 6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/5/2018, DJe 15/5/2018) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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