Agravo em Recurso Especial 1010571-43.2022.8.26.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010571-43.2022.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010571-43.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Tetofort Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda - Jean Cesar Belmiro Ferreira - Jean Cesar Belmiro Ferreira - Tetofort Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes Tetofort Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda e Jean Cesar Belmiro Ferreira e Jean Cesar Belmiro Ferreira e Tetofort Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda (fls. 383/391), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Aguarde-se, em arquivo, pelo integral cumprimento do acordo, que deverá ser noticiado nos autos, pelos interessados. Assim dispõe o art. 1.000 do Código de Processo Civil: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." Diante disso, ante o que processado no presente caso, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. P.R.I. Btos., d.s. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), SAMIA MAHMOUD SAMMOUR (OAB 310247/SP), SAMIA MAHMOUD SAMMOUR (OAB 310247/SP), GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:13

Publicação

12/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2819848/SP (2024/0449478-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JEAN CESAR BELMIRO FERREIRA ADVOGADO: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR - SP231922 AGRAVADO: TETOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: IVAN DA CUNHA SOUSA - SP158490 RENATO VIEIRA BERGMANN - SP175069 DESPACHO Na Petição nº 327757/2025, a parte agravada, TETOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio de seu advogado, Dr. Ivan da Cunha Sousa, OAB/SP nª 158.490, informou a existência de autocomposição para colocar fim ao litígio, juntando a petição de acordo e o comprovante de protocolo apresentado ao juízo de origem (e-STJ, fls. 426/431). Intimada pessoalmente a se manifestar a respeito do supracitado acordo, a parte agravante, JEAN CÉSAR BELMIRO FERREIRA, deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (e-STJ, fl. 444). Tendo decorrido o prazo do recurso, DETERMINO a remessa do processo à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que certifique o trânsito em julgado do acórdão proferido às, e-STJ, 416/423, e providencie a baixa imediata dos autos, para a devida homologação do acordo pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 18:01

Documento (Certidão)

30/05/2025, 17:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2025, 14:10

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:25

Publicação

06/05/2025, 00:45

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819848/SP (2024/0449478-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEAN CESAR BELMIRO FERREIRA ADVOGADO: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR - SP231922 AGRAVADO: TETOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: IVAN DA CUNHA SOUSA - SP158490 RENATO VIEIRA BERGMANN - SP175069 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JEAN CESAR BELMIRO FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

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